programa par moradia
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08015616720184058100), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0801561-67.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CICERO CHAGAS DA SILVA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO
... adimplemento substancial, ao afirmar ser desproporcional retirar a moradia dos arrendadores, após quase 10 anos de adimplência; c) o PAR é um ... com recursos financeiros que foram por ela liberados e dentro de programa habitacional por ela administrado, o PAR - Programa de Arrendamento ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2013.61.05.009762-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 26-02-2019
... que no possui o domnio do imvel por ser mera agente operadora do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), sendo a Unio a real proprietria dos ... Residencial - PAR visa o atendimento da necessidade de moradia da populao de baixa renda, permitindo o arrendamento residencial com opo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08081634720184058109), 13-04-2021
PJE 0808163-47.2018.4.05.8109 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL PROMOVIDA PELA CAIXA. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. INADIMPLÊNCIA. LEI 10.188/2001. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido (art. 487, inciso I, do CPC/2015), para determinar a...
... A Lei nº 10.188/2001, que instituiu o programa de arrendamento residencial - PAR , prevê em seu art. 9º, que: "na ... "A função social do contrato, bem assim o direito à moradia e inadimplemento mínimo do contrato não asseguram ao favorecido em ... -
Acórdão Nº 1321180 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. IPTU. Imunidade tributária. Imóvel vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. Extensão aos arrendatários de imóvel. Impossibilidade. 4. Inaplicabiliadade do Tema 884. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental, sem majoração da verba honorária
... ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR, criado e ... mantido pela União, nos ... FINALIDADE DE ... GARANTIR A EFETIVIDADE DO DIREITO DE ... MORADIA E A REDUÇÃO DA DESIGUALDADE ... SOCIAL. LEGÍTIMO EXERCÍCIO DE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5002670-44.2018.4.04.0000), 05-02-2018
... alega, em síntese, que, na qualidade de agente operadora do programa denominado Arrendamento Residencial (PAR), nos moldes da Lei nº ... de Arrendamento Residencial para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda , sob a forma de arrendamento residencial ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019643420174058500), 24-11-2020
PJE 0801964-34.2017.4.05.8500 EMENTA CIVIL. AÇÃO COM VISTAS À REPARAÇÃO DE DANOS EM IMÓVEL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR A LIDE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS NOS TERMOS DA PERÍCIA. DANOS MORAIS INEXISTENTES. 1. Apelação e recurso adesivo interpostos em face de sentença que julgou parcialmente procedente o feito, para condenar a UNIÃO...
... necessita apenas de pequenos reparos, estando sólido e apto à moradia ... Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação, para afastar a ... CIVIL. AÇÃO COM VISTAS À REPARAÇÃO DE DANOS EM IMÓVEL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... no programa Linha Direta: Justiça ... 2. Os precedentes mais longínquos apontados ... do talento pelo rapaz e para as míseras condições de sua moradia. Isabela ... Frajhof comenta o desfecho do julgado, destacando que “o ... -
Decisão monocrática Nº 1320636 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2021
... FAR, tendo assentado que o patrimônio afetado à execução do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) é mantido por um fundo cujo patrimônio ... para concretude das normas constitucionais relativas ao direito de moradia, erradicação da pobreza e a marginalização com a redução de ...
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Acórdão, Processo nº 5007827-83.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 01-09-2022
... Assevera que a natureza jurdica do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA FAIXA I de poltica pblica de habitao do Governo ... , uma vez que sua obrigao disponibilizar bens imveis aptos moradia aos arrendatrios, independentemente de ter financiado ou no a sua ...
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Acórdão, Processo nº 5007828-68.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 01-09-2022
... Assevera que a natureza jurdica do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA FAIXA I de poltica pblica de habitao do Governo ... , uma vez que sua obrigao disponibilizar bens imveis aptos moradia aos arrendatrios, independentemente de ter financiado ou no a sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08136653920194058300), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0813665-39.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JANINE SANTOS DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: CIVIL. CAIXA.PROGRAMA DE ARRENDAMENTO...
... sob o fundamento de inadimplemento contratual em contrato do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) relativo a débitos, o que ... , no entanto centra as razões do seu recurso no direito à moradia", na função social do contrato e na não comprovação do esbulho possess\xC3" ... -
Acórdão, Processo nº 5008620-22.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 01-09-2022
... sua obrigao disponibilizar aos arrendatrios bens imveis aptos moradia, independentemente de ter financiado, ou no, a sua construo ... No se ... AO CIVIL PBLICA. CONSUMIDOR. VCIOS DE CONSTRUO DE IMVEIS. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONMICA ...
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Acórdão, Processo nº 5008472-11.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 01-09-2022
... sua obrigao disponibilizar aos arrendatrios bens imveis aptos moradia, independentemente de ter financiado, ou no, a sua construo ... No se ... AO CIVIL PBLICA. CONSUMIDOR. VCIOS DE CONSTRUO DE IMVEIS. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONMICA ...
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Acórdão, Processo nº 0002644-19.2017.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-12-2019
... cessionário de contrato de arrendamento residencial firmado pelo Programa de Arrendamento Residencial - PAR entre Giovane Guilherme Santana e sua ... LEI N. 10.188/01, ART. 9º. CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO À MORADIA (CR, ART. 6º), DEVIDO PROCESSO LEGAL (CR, ART. 5º, LIV). CONTRADITÓRIO ...
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Acórdão, Processo nº 0005092-72.2011.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAO CVEL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... Arrendamento Residencial - PAR para atendimento da necessidade de moradia da populao de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08022779720144058500), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0802277-97.2014.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: FERNANDO BISPO DOS SANTOS e outro ADVOGADO: Grazziela Meireles Matos Cordeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA: CIVIL. SFH. IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DO FAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃ
... Compra, tendo por Objeto Imóvel Adquirido com Recursos do PAR - Programa de Arrendamento Residencial (docs. id 4058500.191270,4058500.191272, ... a entrega aos beneficiários dos bens em condições adequadas à moradia, e, consequentemente, torna-se responsável também pelos reparos nos ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2004.61.00.002802-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-01-2019
... ao final, pelo prazo de 180 meses, financiado com recursos do Programa de Arrendamento Residencial. Refere que o ru encontra-se em mora por ... Residencial foi institudo para atendimento da necessidade de moradia da populao de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opo ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2010.61.09.010643-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-01-2019
... no aludido artigo.Passo anlise da matria tratada nos autos.O Programa de Arrendamento Residencial foi institudo para atendimento da necessidade de moradia da populao de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opo ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2006.61.00.014384-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 16-01-2019
... no aludido artigo.Passo anlise da matria tratada nos autos.O Programa de Arrendamento Residencial foi institudo para atendimento da necessidade de moradia da populao de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opo ...
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Decisão monocrática Nº 1318703 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2021
... bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial PAR, criado pela Lei 10.188/2001, ... FINALIDADE DE GARANTIR A EFETIVIDADE DO DIREITO DE MORADIA E A REDUÇÃO DA DESIGUALDADE SOCIAL. LEGÍTIMO EXERCÍCIO DE ...
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Acórdão, Processo nº 0006676-64.2017.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 28-10-2022
... íproca em relação ao IPTU incidente sobre o imóvel objeto do Programa de Arrendamento Residencial-PAR e a inexistência de sujeição passiva ... FINALIDADE DE GARANTIR A EFETIVIDADE DO DIREITO DE MORADIA E A REDUÇÃO DA DESIGUALDADE SOCIAL. LEGÍTIMO EXERCÍCIO DE ...
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Decisão monocrática Nº 1323418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial PAR, criado pela Lei 10.188/2001, ... FINALIDADE DE GARANTIR A EFETIVIDADE DO DIREITO DE MORADIA E A REDUÇÃO DA DESIGUALDADE SOCIAL. LEGÍTIMO EXERCÍCIO DE ...
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Acórdão, Processo nº 0006834-22.2017.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 28-06-2022
... revela a sua aquisição pela embargante, ainda que no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial, o que, perante o embargado, torna a Caixa ... de Arrendamento Residencial para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com ...
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Decisão monocrática Nº 1396000 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-08-2022
... MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. EXCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DO POLO ... para concretude das normas constitucionais relativas ao direito de moradia, erradicação da pobreza e a marginalização com a redução de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010081320204058500), 26-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801008-13.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO OSORIO VASCONCELOS DA SILVA ADVOGADO: WALMIR VARELA NETO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)
... O Programa de Arrendamento Residencial - PAR, instituído pela Lei nº 10.188/2001, em por objetivo facilitar a obtenção de moradia às pessoas com menor poder aquisitivo sob a forma de arrendamento ...