programa par moradia

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038278820184058500), 08-02-2022
PJE 0803827-88.2018.4.05.8500 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelações interpostas pela Caixa Econômica...

... 4058500.1963592), por meio do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), pugnando, de forma principal, pela ... em perdas e danos, de forma a possibilitar à demandante uma nova moradia da mesma espécie e qualidade ... Registre-se que diante da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08152869420164058100), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0815286-94.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: FABIANO LOPES DE SOUSA ADVOGADO: Ted Luiz Rocha Pontes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: CIVIL. CAIXA.PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. PROCESSUAL...

... O Programa de Arrendamento Residencial - PAR, voltado à população de baixa renda, tem por objetivo facilitar a obtenção de moradia às pessoas com menor poder aquisitivo ... A função social da ...
Decisão monocrática Nº 1393459 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2022

... IMÓVEL ADQUIRIDO ATRAVÉS DO PAR - PROGRAMA DE PROCESSO ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DO ... pela Lei 10.188/2001 visando ao ‘atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08052219620194058500), 29-06-2021
PJE 0805221-96.2019.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL PROMOVIDA PELA CAIXA. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. INADIMPLÊNCIA. LEI 10.188/2001. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, para determinar a reintegração da CEF na posse do imóvel descrito na...
Decisão da Presidência nº 873071 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2017

... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE ... PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL PAR ... DIREITO DE MORADIA ... MATÉRIA ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08047348120204050000), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0804734-81.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810114-78.2019.4.05.8000 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. VÍCIOS DE...

... com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), para o Programa de Arrendamento Residencial (PAR) ... O Programa de Arrendamento ... Lei nº 10.188/2011, foi criado para atender a necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial ...
Decisão monocrática Nº 1318214 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-06-2021

... no caso em estudo, vez que a parte recorrente é beneficiária do Programa Governamental e, como já exaustivamente mencionado, o imóvel segue de ... FINALIDADE DE GARANTIR A EFETIVIDADE DO DIREITO DE MORADIA E A REDUÇÃO DA DESIGUALDADE SOCIAL. LEGÍTIMO EXERCÍCIO DE ...
Decisão monocrática Nº 1301100 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2020

... a aplicação da nova benesse legal aos arrendatários do PAR (Programa de Arrendamento Residencial) em virtude da identidade das políticas ... é um instituto com viés social, busca assegurar o direito de moradia a pessoas de parcos recursos. Entretanto, a mesma lei que o institui ...
Decisão monocrática Nº 1321180 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-06-2021

... adimplido pelo arrendatário – inviabiliza o exercício pleno de moradia, pois são penalizados a suportar a reintegração de posse pela CEF, ... não se comunicam com o patrimônio desta, porque integrados ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR, criado e mantido pela União, nos ...
Decisão monocrática Nº 1318438 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2021

... no caso em estudo, vez que a parte recorrente é beneficiária do Programa Governamental e, como já exaustivamente mencionado, o imóvel segue de ... FINALIDADE DE GARANTIR A EFETIVIDADE DO DIREITO DE MORADIA E A REDUÇÃO DA DESIGUALDADE SOCIAL. LEGÍTIMO EXERCÍCIO DE ...
Decisão monocrática Nº 1318698 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021

... no caso em estudo, vez que a parte recorrente é beneficiária do Programa Governamental e, como já exaustivamente mencionado, o imóvel segue de ... FINALIDADE DE GARANTIR A EFETIVIDADE DO DIREITO DE MORADIA E A REDUÇÃO DA DESIGUALDADE SOCIAL. LEGÍTIMO EXERCÍCIO DE ...
Acordão da Terceira Turma, 01-06-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.1. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais.2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.3. Agravo interno não provido.
Acórdão Nº 1318214 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021

... VINCULADO AO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL ... – PAR. EXTENSÃO AOS ARRENDATÁRIOS DE ... FINALIDADE DE ... GARANTIR A EFETIVIDADE DO DIREITO DE ... MORADIA E A REDUÇÃO DA DESIGUALDADE ... SOCIAL. LEGÍTIMO EXERCÍCIO DE ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019245220174058500), 18-05-2021
PROCESSO Nº: 0801924-52.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IVONI MARIA TEODORO OLIVA ADVOGADO: Paula Souza Pereira e outro APELADO: UNIAO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e outro ADVOGADO: Wellington Saback Ribeiro Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: CIVIL....

... decorrentes de vício de construção em imóvel através do Programa de Arrendamento Residencial - PAR ... A MM. Magistrada de primeiro grau ... perito judicial confirma que o imóvel encontra-se impróprio para moradia. Defende a legitimidade da CEF, a inocorrência de prescrição e pugna ...
Acórdão, Processo nº 0026473-90.2007.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 06-01-2020

... sentena, suscitando: (i) a funo social da posse e o direito moradia; (ii) a aplicao do cdigo de defesa do consumidor; (iii) a ... RECURSO ESPECIAL. VIOLAO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AO DE REINTEGRAO ...
Acórdão, Processo nº 0015189-17.2009.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 06-01-2020

... RECURSO ESPECIAL. VIOLAO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AO DE REINTEGRAO ... para ajudar Estados e Municpios a atenderem necessidade de moradia da populao de baixa renda e que vive em centros urbanos ... Nesse ...
Acórdão, Processo nº 5013720-10.2021.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 18-11-2022

... , por imunidade tributária, e da taxa de lixo sobre imóveis do Programa de Arrendamento Residencial – PAR, por ilegitimidade passiva da CEF, ... és da Lei 10.188/01, com a finalidade de atender a necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com ...
Decisão monocrática Nº 1318209 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-06-2021

... programa governamental referido nos autos e o imóvel segue vinculado ao FAR ... FINALIDADE DE GARANTIR A EFETIVIDADE DO DIREITO DE MORADIA E A REDUÇÃO DA DESIGUALDADE SOCIAL. LEGÍTIMO EXERCÍCIO DE ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08080063820174058100), 10-09-2020
PROCESSO Nº: 0808006-38.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ROSIANE FARIAS VASCONCELOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes...

... de mútuo do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, e sim do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, que não admite transferência de ... de Arrendamento Residencial visa ao atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, conforme o disposto no art. 1º da Lei nº ...
Decisão monocrática Nº 1318700 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021

... bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial PAR, criado pela Lei 10.188/2001, ... FINALIDADE DE GARANTIR A EFETIVIDADE DO DIREITO DE MORADIA E A REDUÇÃO DA DESIGUALDADE SOCIAL. LEGÍTIMO EXERCÍCIO DE ...
Acórdão, Processo nº 5018294-29.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 11-03-2020

... que, em sede de ao de reintegrao de posse de imvel vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial, deferiu a liminar em favor da CAIXA ECONMICA ... como a dignidade da pessoa humana, funo social da posse e direito moradia ... O legislador buscou exatamente agilidade para a proteo dos princpios ...
Acórdão Nº 1318437 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021

... e de seu patrimônio afetado ao Programa, concluindo-se que o ... patrimônio social afetado ao FAR era imune à ... arrendatário - inviabiliza o exercício pleno de moradia, pois são ... penalizados a suportar a reintegração de posse pela CEF, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08024530820164058500), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0802453-08.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA LUCIA SOUZA SANTOS ADVOGADO: Diego Costa Pelagio De Lacerda APELADO: UNIAO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e outro ADVOGADO: Wellington Saback Ribeiro Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....

... como defeitos, que embora não torne o imóvel inadequado para moradia, são passíveis de causar transtornos e ensejar indenização por danos ... : a) adquiriu, em 11 de dezembro de 2003, um imóvel através do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, tendo a Caixa Econômica Federal como ...
Decisão da Presidência nº 899545 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2015

... CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ... PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR (LEI N.º 10.188/01) ... IMPOSTO ... Residencial - PAR visa o atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, permitindo o arrendamento residencial com ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08094219220184058400), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0809421-92.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS ANDRE DA COSTA ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Benta Maria Pae Reis Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: CIVIL. CAIXA.PROGRAM

... Residencial com opção de compra, com recursos do PAR _ Programa de Arrendamento Residencial, contrato nº 672480017989; b) a CEF concedeu ... um lapso temporal de quase 10 (dez anos), bem como no direito à moradia e na função social do contrato ... Ademais, afirma que adimpliu cerca ...