programa par moradia
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009903120164058500), 20-02-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PARCIAL PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se...
... Residencial- FAR, criado para a operacionalização do Programa de Arrendamento Residencial, de maneira que a actio executiva direciona-se ... ção econômica, visando, tão-somente, a solução social da moradia das famílias de baixa renda. Ao definir atividade econômica, o artigo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006794020164058500), 12-03-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PARCIAL PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial.
... Residencial- FAR, criado para a operacionalização do Programa de Arrendamento Residencial, de maneira que a actio executiva direciona-se ... ção econômica, visando, tão-somente, a solução social da moradia das famílias de baixa renda. Ao definir atividade econômica, o artigo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005417420194058401), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800541-74.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALLAN DOUGLAS JACOME GALDINO ADVOGADO: Hanna Pinheiro Diniz Bezerra APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Murilo Mariz De Faria Neto ADVOGADO: Taritza Tonniges Puggina ADVOGADO: Karen De Oliveira Pequeno APELANTE: CONSTRUTORA CAGEO LTDA ADVOGADO: Rodrigo Fonseca Alves De Andrade ADVOGADO: Gleydson Kleber Lopes De...
... contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao Programa, havendo as operações de aquisição, construção, recuperação, ... de forma negligente e com a entrega de imóveis inadequados à moradia digna dos beneficiários ... Ademais, nos imóveis construídos no ... -
Acórdão nº 0520826-84.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... Santos de Jesus, fornecendo-lhe o benefício do auxílio-moradia, enquanto se fizer ... necessário, na impossibilidade de colocação em ... unidade extraída de determinado Programa Habitacional, para o qual o Segundo Autor ... já está inscrito e ...
- Acórdão, Processo nº 5008649-72.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 04-08-2022
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Acórdão, Processo nº 0000957-85.2015.4.03.6133, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-12-2019
... ômica Federal - CEF contra ocupantes de imóvel integrante do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV– Faixa 1. Alega a parte autora que em ... que residem no imóvel há pelo menos seis meses, ocupando-o como moradia e pagando taxas de luz, água, condomínio, e as prestações cobradas ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0054668-83.2018.8.19.0001 (Criminal), 31-07-2020
Ementa: Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Autora que pretende, em síntese, o fornecimento pelo ente público de imóvel para sua moradia ou, subsidiariamente, que seja colocada em posição prioritária no "Programa Minha Casa Minha Vida", sendo dispensada do processo de seleção e do critério de sorteio, e, no caso de impossibilidade de reassentamento, a concessão do denominado "aluguel...
... de imóvel para sua moradia" ou, subsidiariamente, que seja ... colocada em posição prioritária no \xE2\x80"Programa Minha Casa ... Minha Vida”, sendo dispensada do processo de seleção e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001792920204058307), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0800179-29.2020.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CINDERLANDIA SILVA OLIVEIRA e outro ADVOGADO: Marco Jacome Valois Tafur APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Clóvis Cavalcanti Albuquerque Ramos Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Correa Monte EMENTA:...
... do Ouro, Água Preta (PE), adquirido junto à CEF no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; b) ao receberem a unidade, perceberam ... de vícios de construção, tornando difícil e inviável a moradia no imóvel; c) houve emprego de materiais de baixa qualidade e ... -
Decisão da Presidência nº 916331 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2015
... LEGITIMIDADE ATIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL PAR LEI Nº 10.188/ FUNÇÃO SOCIAL DA RIEDADE ... DIREITO À MORADIA ... INADIMPLEMENTO CONTRATUAL ... ESBULHO POSSOSSÓRIO CONFIGURADO ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2008.61.82.031582-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11-12-2018
- Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.14.000522-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11-12-2018
- Decisão Monocrática, Processo nº 2014.61.00.004155-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-01-2019
- Acórdão, Processo nº 0002753-22.2021.4.03.6321, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 28-07-2022
- Acórdão, Processo nº 5031010-20.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 05-05-2022
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Acórdão, Processo nº 5000801-44.2021.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 08-06-2022
... morais em virtude da cobrança indevida de parcelas, relativas ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR, já quitadas pela ré ... A r ... da demanda; bem como que a ré teve fundado receio de perder sua moradia adquirida no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial destinado à ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2013.61.05.009405-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 20-03-2019
- Decisão Monocrática, Processo nº 2013.61.05.010685-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 17-01-2019
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Acórdão, Processo nº 5025324-85.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-12-2019
... receber do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial auxílio moradia no valor de R$ 850,00, e que a CEF deixou de emitir os boletos para ... é regulado pelas normas da Lei nº 10.188/2001, que instituiu o Programa de Arrendamento Residencial - PAR para atendimento da necessidade de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5010459-94.2018.4.04.0000), 18-03-2018
... ção contratual, em desacordo com o contrato e com as regras do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, instituído pela Lei nº 10.188, de ... o imóvel e sua desocupação estaria obstruindo seu direito à moradia. Requer, liminarmente, a suspensão do processo de execução e a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... garantiu investimentos de CrS 12 trilhões (cruzeiros de 1985) no Programa de Prioridades Sociais. Em 1986, esses gastos vão dobrar, elevando-se ... condições mínimas de qualidade e densidade de ocupação de moradia ... A demanda por esses direitos é previsível. Seu atendimento pode, ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.82.024531-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 22-01-2019
- Decisão Monocrática, Processo nº 2009.61.82.028166-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10-12-2018
- Acórdão, Processo nº 0002314-05.2016.4.03.6121, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 05-05-2022
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Análise das consequências da reintegração de posse liminar no âmbito dos programas habitacionais governamentais
... razão do inadimplemento de obrigações firmadas no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial – PAR – e do Programa Minha Casa Minha ... – PMCV, com fundamento, em especial, na proteção ao direito à moradia ... APLICAÇÕES EM DIREITO E ECONOMIA ... A hipótese formulada é ...