programa par moradia
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Acórdão nº 2003.36.00.014006-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Diciembre de 2011
... o pleito da CEF, pois ausente dúvidas sobre o descumprimento do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), Lei 10.188/01, notadamente no que diz ... de Arrendamento Residencial para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda (Lei n. 10.188/2001), a falta de pagamento ...
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Acórdão nº 2003.36.00.014006-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Diciembre de 2011
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Acórdão nº 2003.36.00.014006-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Diciembre de 2011
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Acórdão nº 2003.36.00.014006-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Diciembre de 2011
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