proibição da pesca
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Acórdão nº 0000716-89.2005.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Marzo de 2011
2. Inaplicável à espécie os princípios in dubio pro reo e da insignificância, pois restou demonstrada, ante a prova coligida na instrução, que os réus agiram dolosamente, em unidade de desígnios, com pleno conhecimento acerca da proibição da pesca na área dos Rios Unini e Pauini, no Parque Nacional do Jaú, no Amazonas, tendo em vista que alguns eram pescadores contumazes na região e todos foram...
Assunto: Pesca (lei Nº 5.197/67, Lei Nº 7.643/87, Lei 7.679/88, Dl 221/67) - Crimes ... réus, a despeito de ser posterior ao fato delituoso, porque a proibição já estava prevista na Lei revogada.[4] ... 2.1 O Auto nº 015284, às ... -
Acórdão nº 50000521920198210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 27-04-2022
... em estado de miserabilidade, tendo em vista a impossibilidade da pesca e comércio do pescado, sua única fonte de subsistência. Salientam que, ... deu causa ao bombeamento do ácido para o canal, b) seja pela proibição temporária da pesca e do consumo de produtos oriundos do estuário, que ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... b) no transporte de gêneros de pequena lavoura e da pesca, para abastecer mercados de âmbito municipal; ... c) na navegação ... III - proibição de ingresso na área do porto por período de trinta a cento e oitenta ...
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Decisão monocrática Nº 6218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2020
... estadual em discussão, ao estender seus efeitos a toda atividade de pesca exercida no Estado do Rio Grande do Sul, e incluir a faixa marítima da na costeira, com proibição de “toda e qualquer rede de arrasto tracionada por embarcações ...
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Acórdão Nº 0005913-70.2005.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 17-07-2023
... VAZAMENTO DE NAFTA PETROQUÍMICA. PROIBIÇÃO DA ... PESCA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TESE DE ... ILEGITIMIDADE ...
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Acórdão nº 1000354-17.2021.8.11.0090 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 23-01-2024
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1000354-17.2021.8.11.0090 APELANTE: ALDEMIR DE OLIVEIRA RAMOS, ROGERIO APARECIDO ALVES APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGOS 29 E 34, C/C O ART. 15, INCISO II, ALÍNEA “G”, DA LEI N. 9.605/199
... ÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA – PRELIMINAR REJEITADA – PESCA EM PERÍODO PROIBIDO – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – ... ízo ambiental, ainda mais, quando realizado no período de proibição da pesca (piracema). Em regra, não cabe a aplicação do princípio da ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0053078-67.2015.8.19.0004 (Cível), 23-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. PESCADORES ARTESANAIS. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO COM OBRA REALIZADA PELA RÉ PARA A CONSTRUÇÃO DE VIA DE ACESSO DE CARGAS ESPECIAIS AO COMPLEXO PETROQUÍMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COMPERJ. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO DURANTE A OBRA ENTRE A RÉ E AS ASSOCIAÇÕES DE PESCADORES LOCAIS. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AOS PROFISSIONAIS CADASTRADOS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA...
... onde a proibição da pesca se estendeu por dez meses ... consecutivos, por conta da obra ... -
Acórdão Nº 0010956-27.2001.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 19-09-2022
... VAZAMENTO DE ... ÓLEO COMBUSTÍVEL. PROIBIÇÃO DA PESCA. FATO PÚBLICO E ... NOTÓRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA ...
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Acórdão nº 0000716-89.2005.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Marzo de 2011
Assunto: Pesca (lei Nº 5.197/67, Lei Nº 7.643/87, Lei 7.679/88, Dl 221/67) - Crimes ... réus, a despeito de ser posterior ao fato delituoso, porque a proibição já estava prevista na Lei revogada.[4] ... 2.1 O Auto nº 015284, às ...
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Acórdão nº 0000716-89.2005.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Marzo de 2011
Assunto: Pesca (lei Nº 5.197/67, Lei Nº 7.643/87, Lei 7.679/88, Dl 221/67) - Crimes ... réus, a despeito de ser posterior ao fato delituoso, porque a proibição já estava prevista na Lei revogada.[4] ... 2.1 O Auto nº 015284, às ...
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Acórdão nº 0000716-89.2005.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Marzo de 2011
Assunto: Pesca (lei Nº 5.197/67, Lei Nº 7.643/87, Lei 7.679/88, Dl 221/67) - Crimes ... réus, a despeito de ser posterior ao fato delituoso, porque a proibição já estava prevista na Lei revogada.[4] ... 2.1 O Auto nº 015284, às ...
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Acórdão nº 0000716-89.2005.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Marzo de 2011
Assunto: Pesca (lei Nº 5.197/67, Lei Nº 7.643/87, Lei 7.679/88, Dl 221/67) - Crimes ... réus, a despeito de ser posterior ao fato delituoso, porque a proibição já estava prevista na Lei revogada.[4] ... 2.1 O Auto nº 015284, às ...
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Acórdão nº 0000716-89.2005.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Marzo de 2011
Assunto: Pesca (lei Nº 5.197/67, Lei Nº 7.643/87, Lei 7.679/88, Dl 221/67) - Crimes ... réus, a despeito de ser posterior ao fato delituoso, porque a proibição já estava prevista na Lei revogada.[4] ... 2.1 O Auto nº 015284, às ...
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Acórdão nº 0000716-89.2005.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Marzo de 2011
Assunto: Pesca (lei Nº 5.197/67, Lei Nº 7.643/87, Lei 7.679/88, Dl 221/67) - Crimes ... réus, a despeito de ser posterior ao fato delituoso, porque a proibição já estava prevista na Lei revogada.[4] ... 2.1 O Auto nº 015284, às ...
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Acórdão nº 0000716-89.2005.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Marzo de 2011
Assunto: Pesca (lei Nº 5.197/67, Lei Nº 7.643/87, Lei 7.679/88, Dl 221/67) - Crimes ... réus, a despeito de ser posterior ao fato delituoso, porque a proibição já estava prevista na Lei revogada.[4] ... 2.1 O Auto nº 015284, às ...
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Acórdão nº 0000716-89.2005.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Marzo de 2011
Assunto: Pesca (lei Nº 5.197/67, Lei Nº 7.643/87, Lei 7.679/88, Dl 221/67) - Crimes ... réus, a despeito de ser posterior ao fato delituoso, porque a proibição já estava prevista na Lei revogada.[4] ... 2.1 O Auto nº 015284, às ...
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Acórdão nº 0000716-89.2005.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Marzo de 2011
Assunto: Pesca (lei Nº 5.197/67, Lei Nº 7.643/87, Lei 7.679/88, Dl 221/67) - Crimes ... réus, a despeito de ser posterior ao fato delituoso, porque a proibição já estava prevista na Lei revogada.[4] ... 2.1 O Auto nº 015284, às ...
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Acórdão nº 0000716-89.2005.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Marzo de 2011
Assunto: Pesca (lei Nº 5.197/67, Lei Nº 7.643/87, Lei 7.679/88, Dl 221/67) - Crimes ... réus, a despeito de ser posterior ao fato delituoso, porque a proibição já estava prevista na Lei revogada.[4] ... 2.1 O Auto nº 015284, às ...
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Acórdão nº 0000716-89.2005.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Marzo de 2011
Assunto: Pesca (lei Nº 5.197/67, Lei Nº 7.643/87, Lei 7.679/88, Dl 221/67) - Crimes ... réus, a despeito de ser posterior ao fato delituoso, porque a proibição já estava prevista na Lei revogada.[4] ... 2.1 O Auto nº 015284, às ...
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Acórdão nº 0000716-89.2005.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Marzo de 2011
Assunto: Pesca (lei Nº 5.197/67, Lei Nº 7.643/87, Lei 7.679/88, Dl 221/67) - Crimes ... réus, a despeito de ser posterior ao fato delituoso, porque a proibição já estava prevista na Lei revogada.[4] ... 2.1 O Auto nº 015284, às ...
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Acórdão nº 0000716-89.2005.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Marzo de 2011
Assunto: Pesca (lei Nº 5.197/67, Lei Nº 7.643/87, Lei 7.679/88, Dl 221/67) - Crimes ... réus, a despeito de ser posterior ao fato delituoso, porque a proibição já estava prevista na Lei revogada.[4] ... 2.1 O Auto nº 015284, às ...
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Acórdão nº 0000716-89.2005.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Marzo de 2011
Assunto: Pesca (lei Nº 5.197/67, Lei Nº 7.643/87, Lei 7.679/88, Dl 221/67) - Crimes ... réus, a despeito de ser posterior ao fato delituoso, porque a proibição já estava prevista na Lei revogada.[4] ... 2.1 O Auto nº 015284, às ...
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Acórdão nº 0000716-89.2005.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Marzo de 2011
Assunto: Pesca (lei Nº 5.197/67, Lei Nº 7.643/87, Lei 7.679/88, Dl 221/67) - Crimes ... réus, a despeito de ser posterior ao fato delituoso, porque a proibição já estava prevista na Lei revogada.[4] ... 2.1 O Auto nº 015284, às ...
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Acórdão nº 0000716-89.2005.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Marzo de 2011
Assunto: Pesca (lei Nº 5.197/67, Lei Nº 7.643/87, Lei 7.679/88, Dl 221/67) - Crimes ... réus, a despeito de ser posterior ao fato delituoso, porque a proibição já estava prevista na Lei revogada.[4] ... 2.1 O Auto nº 015284, às ...
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Acórdão nº 0000716-89.2005.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Marzo de 2011
Assunto: Pesca (lei Nº 5.197/67, Lei Nº 7.643/87, Lei 7.679/88, Dl 221/67) - Crimes ... réus, a despeito de ser posterior ao fato delituoso, porque a proibição já estava prevista na Lei revogada.[4] ... 2.1 O Auto nº 015284, às ...