projeto de lei 73 99
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
-
DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... Art. 1º Os arts. 8º, 63, 71, 72, 73, 89, 90, 110, 185, 238, 251, 252, 282, 283, 290, ... 99 e 100 (Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de ... ção da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura (Lei nº 11.488, de 2007, art ...
-
Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... , em decorrência de modificações no projeto ou nas especificações do empreendimento, e ... ARTIGO 73 ... Para os anos-calendário de 2008 a ... ARTIGO 98 ... ARTIGO 99" ... O prazo de que trata o § 4º do art. 1\xC2" ...
- Em vigor Código Civil
-
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... 2º A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2019 e a execução da ... com modalidade de aplicação "a definir" (MA 99) ... § 10. É vedada a execução ... Art. 73. A transferência de recursos a título de ...
-
Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... compor as informações complementares ao projeto de lei orçamentária anual e apurar o valor ... 73 do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016; ... “Art. 99". Ao Departamento de Política de Pessoal e Previd\xC3" ...
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... deste artigo, considera-se consolidado o projeto de assentamento que atingir o prazo de quinze ... 73 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e ... 84 e 99 desta Lei ... CAPÍTULO V ... DO DIREITO REAL DE ...
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... 2º A elaboração e a aprovação do Projeto" de Lei Orçamentária de 2018, bem como a execuç\xC3" ... com modalidade de aplicação "a definir" (MA 99) ... § 10. É vedada a execução ... 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, ...
-
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... do procedimento da Reurb, constituído do projeto de regularização fundiária aprovado, do termo ... Art. 73. Os imóveis urbanos privados abandonados cujos ... Art. 99. Na hipótese de imóveis ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de 1971, 72.771, de 6 de setembro de 1973, 73.617, de 12 de fevereiro de 1974,73.833, de 13 de ... de 1988, 98.376, de 7 de novembro de 1989, 99.301, de 15 de junho de 1990, 99.351, de 27 de ... q) o médico participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei ...
-
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... que toda unidade fabricada atenderá ao projeto aprovado ... Parágrafo único. Qualquer ... ARTIGO 73 ... #Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022 ... ARTIGO 99 ... #Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022 ...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... necessários à implementação do projeto; ... IV- o custo dos investimentos e o seu ... estimular, pelos meios enumerados no artigo 73, as iniciativas particulares de colonização ... ARTIGO 99 ... A transferência do domínio ao posseiro de ...
-
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... abaixo do valor mínimo (R$ 315,00) - 1998 ... 73 Tabela 25 (Despesas públicas em educação, em ... Ele não foi proposto na forma de um projeto de lei, mas apenas como uma iniciativa do ... 17.638 ... 122.392 ... 99.097 ... 20.636 ... 19.020 ...
-
Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... e deve ter duração de 25 (vinte e cinco) a 99 (noventa e nove) anos ... § 2º O prazo de que ... Art. 61. O projeto de implantação de infraestruturas ferroviárias ... Art. 73. A Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, passa ...
-
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... estabelecida pelo responsável de cada projeto ... § 5º A visita técnica de instrução a ... Art. 73. Compete à Justiça do Trabalho dirimir os ... Art. 99. O empregado rural terá direito a um dia por ...
-
LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... projeto" ou pesquisa científica básica e aplicada, nos v\xC3" ... Art. 73. O art. 15 da Lei nº 10.876, de 2 de junho de ... Art. 99. A assistência à saúde aos militares ativos e ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... - Bolívia, adquiridos pelo executor do projeto, diretamente ou por intermédio de empresa por ... ARTIGO 73 ... As empresas industriais e agropecuárias ... Disposições Gerais ... ARTIGO 99 ... O disposto nos arts. 89 a 91 aplica-se ...
-
Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... programa de iniciação científica com projeto orientado por docentes doutores ou mestres, que ... Art. 73. Decorrido o prazo para manifestação da ... Art. 99. Os diplomas de cursos de graduação serão ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ao imigrante que aporte recursos em projeto com potencial para geração de empregos ou de ... Art. 73. A naturalização produz efeitos após a ... Art. 99. Salvo motivo de ordem pública, poderá ser ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... em pessoa jurídica no País, em projeto com potencial para geração de empregos ou de ... Art. 73. Da Carteira de Registro Nacional Migratório ... Art. 99. Reconhecida a condição de apátrida, na ...
-
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... dos fundos de reserva e outros e o projeto de estatuto ... § 2.Aprovado o relatório ... ARTIGO 73 ... Solucionado o passivo, reembolsados os ... ARTIGO 99 ... Compete ao Presidente do Conselho ...
-
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... de outros tipos de mídia, de evento, de projeto comunitário, de atividade cultural, artística, ... Art. 73. O disposto nos art. 479 e art. 480 da CLT, ... 99. O Programa Criança Feliz tem os seguintes ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... q) o médico participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei ... 73, o salário de benefício do auxílio por ... “Art. 99. Nos meses de início e término do ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... ARTIGO 73 ... O candidato aprovado no concurso ... ARTIGO 99 ... A Defensoria Pública do Estado tem por ... ão da Defensoria Pública do Estado, cujo projeto será precedido de ampla divulgação ...
-
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... Art. 73. Compete à instituição emissora administrar a ... Art. 99. (VETADO) ... Art. 100. (VETADO) ... Art. 101 ... Registro Ativo para desenvolvimento de Projeto Básico ou Estudo de Viabilidade no âmbito da ...