projeto de lei 73 99
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... 55 Esse foi o projeto regulatório pensando pelos europeus, combinando ... plenamente respeitado dentro e fora da UE” 73 ... A partir do diagnóstico de que a União ... 99 Nesta seção, destacamos três tendências e ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... 96 a 99 do CP) e de sua execução (arts. 171 a 179). 633 ... não seja um meio ético e adequado, há projeto do Reino Unido para aplicar essas medidas a ... Tício poderá, por exemplo, cumprir a pena em 73 dias trabalhando 5 horas por dia? ... Resposta: ...
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DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... da Constituição Federal e elaborará o projeto de fomento da prática desportiva para pessoas ... Art. 73. Os débitos contraídos pelas entidades ... Art. 99. Excepcionalmente, o mérito desportivo poderá ...
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O julgamento conforme o estado do processo no novo código de processo civil. Primeiras impressões
O presente estudo expõe algumas impressões iniciais sobre o julgamento conforme o estado do processo no Projeto do novo Código de Processo Civil.
... conforme o estado do processo no Projeto do novo Código de Processo Civil ... no dia a dia da aplicação do Código de 73 sem maiores dificuldades. É o que se vê, por ... 7º e 10 ... 21 GRECO, obra citada, p. 99 ... 22 Na jurisprudência do STJ, cf.: "A ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... 99, 01 (uma) área de terra, com suas benfeitorias ... 211° 51' 51,73'' e distância de 0,82 m até o vértice 73, ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... , visando o pleno desenvolvimento do projeto de vida de cada um. 21 No Brasil, esse ideal ... 45, p. 71-99, jan./ mar. 2003 ... 48. MARTINS, Fernando ... 2016 ... EBOOK PUBLICIDADE DIGITAL.indb 73 ... EBOOK PUBLICIDADE DIGITAL.indb 73 ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... 12 da Lei nº 9.868/99. Antes, porém, assinalou-se que o ... ões de assinaturas e a apresentação do Projeto de Lei Complementar nº 518/09. Este, com ... 73" e seguintes). Frise-se também: a tão-só exist\xC3" ...
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COVID. Legislação correlata
... termo de referência simplificado ou de projeto básico simplificado. (Incluído pela Lei n ... 73 da referida Lei, considerando-se como ... 99 — TST — descabimento — texto legal de ...
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Direito constitucional
... espécie, o embargante protocolizou, em 07.06.99, pedido de revisão da decisão que o demitira do ... 73 O mandado de segurança coletivo é disciplinado ... Súmula 5: A sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... recolocada – pois os trabalhos do Projeto de Pesquisa sobre Regulação Tributária da ... Paris: OECD Publishing, ... 2014. p. 73. 60 ENGLISCH, Joachim. BEPS Action 1: digital ... entre competidores. 99 Joseph Schumpeter já afirmava que a inovação ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... 6.015/73") para indicar o órgão competente para a realiza\xC3" ... 182, § 1º, do Decreto n. 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda) e art. 7º da ... , é constituída para uma ação ou projeto específicos. Tradicionalmente são utilizadas ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... 475-N do CPC/73) pela expressão autocomposição , que é um ... para o ingresso em juízo, como havia no projeto de lei, e não há na lei, igualmente, uma ... Como menciona Carlos Henrique Bezerra Leite 99 : ... “O princípio do promotor natural ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... 73 • Posição dominante do STJ: A Constituição ... 99 Tal requerimento deve ser fundamentado. Já que a ... 14 do futuro Código de Processo Penal (Projeto ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0030776-39.2018.8.19.0004 (Fazendária), 01-07-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0030776-39.2018.8.19.0004 Recorrente: ROSELI DA SILVA Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECURSO INOMINADO. JUIZADO FAZENDÁRIO. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. EQUIPARAÇÃO. AUXILIAR ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SÚMULA...
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Direitos individuais e coletivos
... Lisboa: Edições 70, 2009, p. 73-84. 21. FERNANDES, Bernardo G. Curso de Direito ... 99 8.8.3 Sigilo das comunicações ... Nos termos ... Nacional de Justiça apresente: (i) projeto de estruturação do Cadastro Nacional de Presos, ...
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Dos Pressupostos Recursais
... 99" do TST pacificou a questão. Dispõe a referida S\xC3" ... Trabalho nas competências afetas a este projeto; ... VII - interagir com as áreas de ... Dispunha o art. 191 do CPC/73: ... "Quando os litisconsortes tiverem diferentes ...
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Bens digitais
... EBOOK BENS DIGITAIS 2ED.indb 73 ... EBOOK BENS DIGITAIS 2ED.indb 73 ... do século XIX não foi retratado no projeto do Código Civil Brasileiro, apresentado por ... 27) ... EBOOK BENS DIGITAIS 2ED.indb 99 ... EBOOK BENS DIGITAIS 2ED.indb 99 ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... , no julgamento do Conflito de Competência nº 73.380⁄SP, de que foi relator, assim se ... 99, dizer com autoridade, que, “[ ... ] discordando ... Ideli Salvatti, quando da votação do projeto pelo Senado, em julho de 2004. A emenda alterou a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0003692-64.2021.8.19.0002 (Criminal), 02-02-2022
Recurso Inominado nº 0003692-64.2021.8.19.0002 Recorrente: RENATO TRISTÃO MACHADO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: Dr. GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DÍVIDA DE CUSTAS JUDICIAIS APURADA AO FINAL DE ANTERIOR PROCESSO E ADMINISTRATIVAMENTE COBRADA, INCLUSIVE COM PROTESTO. CERTIFICAÇÃO...
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Lei nº 13.408 de 26/12/2016. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 2º A elaboração e a aprovação do Projeto" de Lei Orçamentária de 2017, bem como a execuç\xC3" ... com modalidade de aplicação "a definir" (MA 99) ... § 10. É vedada a execução ... Das Subvenções Sociais ... Art. 73". A transferência de recursos a título de subven\xC3" ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 58, p. 99) ... No passado, distinguia-se a petição ... , que a inicial é uma espécie de projeto ideal da sentença de mérito que o autor visa a ... 2. Aplicação do CPC/73, a teor do Enunciado Administrativo n. 2/STJ ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0004222-05.2020.8.19.0002 (Fazendária), 29-01-2021
ROCESSO Nº 0004222-05.2020.8.19.0002 RECORRENTE: PAULO CESAR DOS SANTOS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTOR QUE PLEITEIA O PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO. ARTS. 7º, IX, e 39, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NO ART. 83, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. OMISSÃO LEGISLATIVA QUE NÃO PODE INVIABILIZAR A APLICAÇÃO DOS DIREITOS...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... a seguinte imagem extraída do aplicativo “99 Táxi”, usado para o seu deslocamento até o ... nº 4285319, no valor de R$ 602.865,73, pela 21ª Vara Federal de São Paulo, em nome do ... ’ não integra o tipo penal que existe projeto de lei justamente para criminalizá-la”. Que ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... constante e permanente da continuidade do projeto de família. A convivência saudável e o afeto ... ratificada pelo Brasil através do Decreto nº 99.710/90 e, no item 3.1, prevê o melhor interesse ... textos dos Estatutos das pessoas vulneráveis 73 ... A Convenção Internacional sobre os Direitos ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0018380-02.2019.8.19.0002 (Fazendária), 25-11-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0018380-02.2019.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO BONITO Recorrido: ADILSON LESSA DA SILVA Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO QUE OCUPAVA CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS RECONHECIDAS EM...