projeto de lei 73 99
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... q) o médico participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei ... 73, o salário de benefício do auxílio por ... “Art. 99. Nos meses de início e término do ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... em pessoa jurídica no País, em projeto com potencial para geração de empregos ou de ... Art. 73. Da Carteira de Registro Nacional Migratório ... Art. 99. Reconhecida a condição de apátrida, na ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... ARTIGO 73 ... O candidato aprovado no concurso ... ARTIGO 99 ... A Defensoria Pública do Estado tem por ... ão da Defensoria Pública do Estado, cujo projeto será precedido de ampla divulgação ...
-
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... Art. 73. Compete à instituição emissora administrar a ... Art. 99. (VETADO) ... Art. 100. (VETADO) ... Art. 101 ... Registro Ativo para desenvolvimento de Projeto Básico ou Estudo de Viabilidade no âmbito da ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela ... Art. 73. Na hipótese de contratação direta indevida ... Art. 99. Nas contratações de obras e serviços de ...
-
Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o dono da construção, executada segundo projeto arquitetônico por ele aprovado, nela introduzir ... Da representação e execução ... Art. 73. Sem autorização do autor, não poderão ser ... Art. 99. Cabe às empresas de radiodifusão autorizar ou ...
-
Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... II - Projeto de Lei de Orçamento; ... III - Tabelas ... ARTIGO 73 ... Salvo determinação em contrário da ... ARTIGO 99 ... Os serviços públicos industriais, ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... 2º A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2020 e a execução da ... modalidade de aplicação “a definir” (MA 99) ... § 9º É vedada a execução ... 73; ... V – qualificadas para o desenvolvimento de ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... 2º A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2022 e a execução da ... modalidade de aplicação “a definir” (MA 99) ... § 9º É vedada a execução ... 166 da Constituição ... Art. 73. Em atendimento ao disposto no § 14 do art. 166 ...
-
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... á ser feita após aprovação prévia do projeto ... Art. 34. Nos estabelecimentos que realizem ... Art. 73. Os responsáveis pelos estabelecimentos ficam ... Art. 99. Quando o SIF autorizar o transporte de animais ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... proposta orçamentária que integrará o projeto de orçamento do Ministério Público da União; ... ARTIGO 73 ... O Procurador-Geral Eleitoral é o ... ARTIGO 99 ... A Câmara de Coordenação e Revisão ...
-
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... A elaboração e a aprovação do Projeto" de Lei Orçamentária de 2011, bem como a execuç\xC3" ... com modalidade de aplicação a definir (MA 99) ... § 10. Quando a operação a que se ... ARTIGO 73 ... As despesas com o refinanciamento da ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
-
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... a ocupação ou a exploração em projeto de assentamento por indivíduo que não se ... Art. 73 ...
-
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... XXII - projeto básico: conjunto de elementos necessários e ... ARTIGO 73 ... Os agentes de fiscalização e os ... ARTIGO 99 ...
-
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... do procedimento da Reurb, constituído do projeto de regularização fundiária aprovado, do termo ... Art. 73. Os imóveis urbanos privados abandonados cujos ... Art. 99. Na hipótese de imóveis ...
-
Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... I – aprovação prévia do projeto, nos estabelecimentos de que trata o § 1º do ... “Art. 73 ... “Art. 99 ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... 2o A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2009 e a execução da ... classificada sob a modalidade de aplicação 99, sem prejuízo da observância, para fins de ... Art. 73 A atualização monetária do principal da ...
-
Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... compor as informações complementares ao projeto de lei orçamentária anual e apurar o valor ... 73 do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016; ... “Art. 99". Ao Departamento de Política de Pessoal e Previd\xC3" ...
-
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 2º A elaboração e a aprovação do Projeto" de Lei Orçamentária de 2014, bem como a execuç\xC3" ... com modalidade de aplicação "a definir" (MA 99) ... § 10. É vedada a execução ... Art. 73. Será consignada, na Lei Orçamentária de 2014 ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... concorrência internacional referente a projeto de desenvolvimento de atividades básicas ... § ... CAPÍTULO II. Trânsito Aduaneiro ... ARTIGO 73 ... O regime de trânsito é o que permite o ... ARTIGO 99 ... Apurando-se, no mesmo processo, a prática ...
- Acórdão nº 2002/0039645-6 de CE - CORTE ESPECIAL
-
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... – Bolívia, adquiridos pelo executor do projeto, diretamente ou por intermédio de empresa por ... 69 ... Produtos Importados ... Art. 73. Os produtos de procedência estrangeira ... 6º) ... Art. 99. Os produtos nacionais ou nacionalizados, que ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... c) emitir parecer sôbre projeto de lei, quando solicitado por qualquer Comissão ... Art. 73. Será garantido o desembaraço alfandegário no ... 003)cloreto de sódio com teor mínimo de 99,5% (noventa e nove e meio por cento) de CI Na ...