promessa de compra e venda de imóvel
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Acórdão nº 2007/0169962-0 de T4 - QUARTA TURMA
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. TITULARIDADE ...
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Acórdão nº 2006/0122656-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL RESIDENCIAL QUE ...
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Acórdão nº 2005/0210678-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. ANTERIOR CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... j) proceder à venda de todos os bens da massa falida no prazo máximo ... § 7º A cessão ou a promessa de cessão do crédito habilitado deverá ser ... proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula ... não gera direito de preferência na compra e não pode importar disposição total ou ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1238007 / SC de T4 - QUARTA TURMA
CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. CLÁUSULA A PREVER A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS SOMENTE AO TÉRMINO DA OBRA. ABUSIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Revela-se abusiva, por ofensa ao art. 51, incisos II e IV, do Código de Defesa do Consumidor, a cláusula contratual que determina, em caso de rescisão de promessa de...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... correspondência dos dados descritivos do imóvel e dos titulares entre o título e a matrícula ... a comissão de representantes a promover a venda, com fundamento no § 14 do art. 31-F e no art ... 5. º) os contratos de compra e venda em prestações, com reserva de domínio ... 18. dos contratos de promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de ...
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Acórdão nº 2010/0125187-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... existência de Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda, decidiu que: ... TRIBUTÁRIO ... CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE ...
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Acórdão nº REsp 838516 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA ...
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Acórdão nº 2012/0050800-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA Nº 418/STJ. NÚMERO DO PROCESSO. DIVERGÊNCIA. DESERÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INDENIZAÇÃO POR SUPOSTA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. NÃO CABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. 1. É inadmissível o recurso especial...
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Acórdão nº 2005/0085100-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TAXAS. LEGITIMIDADE ATIVA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA-E-VENDA. PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR ... 1. O promitente comprador de imóvel possui legitimidade ativa ad causam para impetrar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12693, DE 24 DE JULHO DE 2012. Altera as Leis 12.409, de 25 de Maio de 2011, 11.578, de 26 de Novembro de 2007, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 11.941, de 27 de Maio de 2009.
... imóvel ... § 4º Exclusivamente nas operações ... ou procurações que tenham por objeto a compra e venda, promessa de compra e venda ou cessão de ...
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Acórdão nº AgRg na MC 17783 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... questão locatícia que se mistura com promessa de compra e venda do imóvel, em que passou, na ...
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Acórdão nº 2010/0039107-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CABIMENTO. REVISÃO DO PERCENTUAL. PECULIARIDADES DO CASO ANALISADO PELO TRIBUNAL A QUO. VEDAÇÃO SÚMULA 7/STJ. I.- Em caso de resilição unilateral do compromisso de compra e venda, por iniciativa do devedor, que não reúne mais condições econômica
... PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO ... -
Acórdão nº 2007/0155617-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PEDIDO DE RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADO COM ...
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Acórdão nº 2005/0148627-3 de T4 - QUARTA TURMA
... PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA ...
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Acórdão nº 2005/0148627-3 de T4 - QUARTA TURMA
... PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA ...
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Acórdão nº 2010/0097201-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO DE REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO - SUBSISTÊNCIA DA RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR ATÉ E RETOMADA DO IMÓVEL - PRECEDENTES - COISA JULGADA - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ - RECURSO IMPROVIDO. (A
... ÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO - SUBSISTÊNCIA DA ... PROMITENTE COMPRADOR ATÉ E RETOMADA DO IMÓVEL - PRECEDENTES - COISA JULGADA - ENTENDIMENTO ... -
Acórdão nº 2008/0269892-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE ...
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Acórdão nº 2009/0009142-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE ...
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Acórdão nº 2009/0166784-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. VENDA POSTERIOR DE BEM. VERIFICAÇÃO DA DATA DO CONTRATO. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. ART. 185 DO CTN COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LC 118/05. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração admitidos como agravo regimental, em razão de...
... INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. VENDA POSTERIOR DE BEM. VERIFICAÇÃO DA DATA DO ... ção da data em que o contrato de promessa de compra e venda do imóvel foi firmado, para ... -
Acórdão nº 2008/0170147-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. 1. Versam os autos sobre embargos à execução fiscal opostos pela empresa ora embargada alegando, dentre outras questões
... EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE ... -
Acórdão nº 2005/0099208-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE ...
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Acórdão nº 2003/0017554-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Promessa de compra e venda. Imóvel adquirido no âmbito ...
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Acórdão nº 2003/0154415-2 de T4 - QUARTA TURMA
... ESPECIAL - RESCISÃO DE CONTRATO (PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL) - REEXAME DE PROVAS ...
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Acórdão nº 2003/0172270-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSOS DO SISTEMA ...