promessa de compra e venda de imóvel
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... 9) dos contratos de compromisso de compra e venda de cessão deste e de promessa de ... 32) da transferência, de imóvel" a sociedade, quando integrar quota social; ... \xC2" ...
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Acórdão nº REsp 1204923 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ESBULHO COMPROVADO. TITULARIDADE DO IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. 1. Tratando-se de desapropriação indireta, a promessa de compra e venda, ainda que não registrada no cartório de imóveis, habilita os promissários compradores a receberem a indenização pelo esbulho praticado pelo ente público. 2. Possuem...
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Acórdão nº 2008/0145844-5 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CONSTRITO POSTERIORMENTE NÃO REGISTRADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. SÚMULA 83/STJ. 1. Prevê o art. 535 do CPC a...
... EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CONSTRITO ... -
Acórdão nº 2008/0170523-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Cobrança de ...
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Acórdão nº 2010/0123786-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRANSFERÊNCIA DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO. CESSÃO DE POSSE. NÃO OPONÍVEL EM ... à propriedade, sendo certo que a promessa de compra e venda não tem o condão de ...
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Acórdão nº 2008/0144487-4 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE RESIDENCIAL. IMÓVEL NÃO CONCLUÍDO NO PRAZO. ABANDONO DA OBRA NAS FUNDAÇÕES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO EXCEPTIO NON ADIMPLENTI CONTRACTUS. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. DIREITO PESSOAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. A controvérsia acerca da...
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE IDADE RESIDENCIAL. IMÓVEL NÃO CONCLUÍDO NO PRAZO. ABANDONO DA OBRA NAS ... - Acórdão nº REsp 941464 / SC de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2004/0117315-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Não há que se falar, portanto, em ...
- Acórdão nº REsp 963073 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 114617 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2005/0180307-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO ...
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Acórdão nº 2007/0106037-2 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO. IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. IMISSÃO ...
- Acórdão nº REsp 737000 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 50101 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº REsp 1272478 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0083699-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO RECURSO ESPECIAL CABIMENTO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM CAUSA COM VALOR INFERIOR AO DE ALÇADA: SÚMULA 283/STF - IMÓVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - EXECUÇÃO FISCAL - PROPRIETÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRECEDENTES. 1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação à tese de que era incabível agravo de instrumento contra decisão proferida
... INFERIOR AO DE ALÇADA: SÚMULA 283/STF - IMÓVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - EXECUÇÃO FISCAL ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 863639 / SC de T4 - QUARTA TURMA
... FINANCIAMENTO. IMÓVEL. OBRA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO ...
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Acórdão nº 2010/0110571-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de que a Codemig rescindiu o contrato de promessa de compra e venda do imóvel "em razão da ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1399391 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFIRMANDO A INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Não constitui afronta ao art. 535 do CPC acórdão da Corte local que examina, de modo fundamentado, todos os aspectos essenciais ao julgamento da controvérsia. 2. Corte
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Acórdão nº AgRg no AREsp 3470 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGATIVA DE ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 896429 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VIOLAÇÃO AOS ...
- Acórdão nº REsp 331528 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 434945 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0047156-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Promessa de compra e venda. Súmula 308 do STJ ... imóvel". (Súmula 308/STJ) ... Agravo no agravo de ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... correspondência dos dados descritivos do imóvel e dos titulares entre o título e a matrícula ... ção, o registro de cada contrato de compra e venda ou de promessa de venda, acompanhado do ...