promessa de compra e venda de terreno
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... 9) dos contratos de compromisso de compra e venda de cessão deste e de promessa de ... e, ainda, quando se tratar só de terreno, se esse fica do lado par ou do lado ímpar do ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... ção, o registro de cada contrato de compra e venda ou de promessa de venda, acompanhado do ... i) instrumento de divisão do terreno em frações ideais autônomas que contenham a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-526-88.2012.5.04.0234 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO DE TERRENO. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... EXECUÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO DE TERRENO ... -
Acordão da , 05-06-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR INICIATIVA DO PROMISSÃRIO COMPRADOR. LOTE QUE NÃO FOI EDIFICADO. TAXA DE FRUIÇÃO. DESCABIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÃRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Com efeito, a jurisprudência dominante desta Corte dispõe que Ã
... COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE ... IMÓVEL. RESCISÃO POR INICIATIVA ... na hipótese de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de terreno ... não edificado, ... -
Processo nº 0027879-21.2016.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
... Promessa" de compra e venda de terreno. \xC2" ...
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Acordão do Terceira Turma, 31-08-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃOCONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TERRENO. CUMULAÇÃO. CLÁUSULAPENAL COM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Não é possível cumular a cláusula penal compensatória com pedidode perdas e...
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Acordão da , 05-06-2023
PROCESSO CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TERRENO SEM EDIFICAÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83 DO STJ. DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO REALIZADO O COTEJO ANALÃTICO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. "Consoante entendimento desta Corte, não há enriquecimento sem...
... AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL ... PROMESSA DE COMPRA E VENDA.TERRENO SEM EDIFICAÇÃO ... -
Acordão da Quarta Turma, 14-03-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE NÃO EDIFICADO. TAXA DE FRUIÇÃO. FALTA DE ALCANCE NORMATIVO DOS ARTIGOS INDICADOS. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. COBRANÇA AUTOMÁTICA DA TAXA DE FRUIÇÃO. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. PROVEITO ECONÔMICO
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro ... dos Estados Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia ... ítulo, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais ... operações quitadas de compra e venda de terreno, seguidas de confissão de dívida e escritura ...
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Acórdão Nº 0026010-20.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... que firmou contrato de compromisso de compra e venda rural da chácara nº 26 do fracionamento ... Nesse sentido: ... “STJ ( ... ) PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO ... PAGAS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE TERRENO. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO ...
- Acórdão nº REsp 1263039 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 1.0417.14.000095-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL -PARTILHA - IMÓVEL - LOTE DE TERRENO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CONTRATO PARTICULAR - DIREITOS E OBRIGAÇÕES - CONSTRUÇÃO - PROVA. 1. Os direitos e obrigações decorrentes de contrato de promessa de compra e venda de imóvel integram o patrimônio dos conviventes e são partilháveis se adquiridos onerosamente na constância da união...
... , o seguinte: a) - a aquisio do lote de terreno est provada por contrato particular de compra e ... ) decorrentes de contrato particular de promessa de compra e venda do terreno, e de edificao ali ... -
Acórdão nº 2012/0107140-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA CONCLUSÃO DA OBRA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DESPROVIDO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. IRRELEVÂNCIA. 1. Ação demolitória ajuizada pela agravante alegando que a empresa demandada edificou obra no terreno contíguo,...
... COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DESPROVIDO DE ... demandada edificou obra no terreno contíguo, em local inapropriado, ... desprovido de registro. A promessa de compra e venda gera ... -
Acórdão Nº 0309760-12.2018.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Civil, 12-04-2022
CIVIL - IMÓVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - TERRENO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ÔNUS RELEVANTE - CONCLUSÃO DEFINITIVA DO NEGÓCIO - IMPOSSIBILIDADE - RESCISÃO - SENTENÇA MANTIDAVerificada a impossibilidade do objeto, em razão de venda de bem imóvel em loteamento irregular, parte de área de preservação permanente, e observando-se que o alienante obrigara-se a entregá-lo livre e desembaraçad
... autor como comprador, tendo como objeto o terreno com rea de 240,00 m, situado na Rua Madeireira ... que consta no contrato de compromisso de compra e venda, que prescreve uma rea total de 240 m com ... RESOLUO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMVEL LOTEADO. PARCELAMENTO ... -
Processo nº 0007347-44.2013.8.19.0028 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 17 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária. Lotes de Terreno. Possibilidade Ou Não de Inversão, Em Desfavor Da Construtora (fornecedor), Da Cláusula Penal Estipulada para O Adquirente (consumidor). Controvérsia Afetada Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 971). Suspensão Do Julgamento
... APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROMESSA" DE ... COMPRA E VENDA DE UNIDADE\xC2" IMOBILIÁRIA. ... LOTES DE TERRENO. POSSIBILIDADE OU NÃO DE ... -
Acórdão nº 12733268 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 07-02-2023
... PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE/TERRENO – ...
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Acórdão Nº 0801318-37.2021.8.12.0002 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 23/02/2023
... PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE TERRENO – MÉRITO – ...
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Processo nº 0013015-73.2007.8.19.0038 de Nona Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Promessa de Compra e Venda de Terreno. Alegação de Excesso de Cobrança que Não Foi Analisada. Inicidência Dos Artigos 93, Ix, Da Constituição Federal, e 489, §1º, Ii, Do Cpc. Nulidade Do Decisum Reconhecida de Ofício. Decisão Cassada. Recurso Prejudicado.
... PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE ... terreno ... -
Acórdão nº 1.0000.20.513272-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROVA TESTEMUNHAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO - RESOLUÇÃO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS -CORREÇÃO MONETÁRIA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - NÃO RESTITUIÇÃO. Certificada a inadequação da prova testemunhal para provar pagamento de quantia em dinheiro, que se vincula a um meio de prova...
... DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA DE IMVEL. DESFAZIMENTO. DEVOLUO DE PARTE DO VALOR ... , na hiptese de resoluo de contrato de promessa de compra e venda de imvel, por culpa de ... da apelante, que, recebendo o lote de terreno, dele poder dispor por preo de venda atual. Tal ... -
Acórdão nº 1.0000.20.513272-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROVA TESTEMUNHAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO - RESOLUÇÃO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS -CORREÇÃO MONETÁRIA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - NÃO RESTITUIÇÃO. Certificada a inadequação da prova testemunhal para provar pagamento de quantia em dinheiro, que se vincula a um meio de prova...
... DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA DE IMVEL. DESFAZIMENTO. DEVOLUO DE PARTE DO VALOR ... , na hiptese de resoluo de contrato de promessa de compra e venda de imvel, por culpa de ... da apelante, que, recebendo o lote de terreno, dele poder dispor por preo de venda atual. Tal ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 168231 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ART. 40, § 2º, DA ... simples incorporadora ou proprietária do terreno no qual o empreendimento imobiliário seria ...
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LEI 9785 de 29/01/1999 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941 (DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA) E AS LEIS 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 (REGISTROS PUBLICOS) E 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979 (PARCELAMENTO DO SOLO URBANO).
... ória na posse, e respectiva cessão e promessa de cessão, quando concedido à União, Estados, ... § 4º Considera-se lote o terreno servido de infra-estrutura básica cujas ... e a sua cessão, em compromisso de compra" e venda ou venda e compra, conforme haja obrigaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0159779-53.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 18-07-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE ESCRITURA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA RESOLUTIVA. REALIZAÇÃO DE ESCRITURA DE PROMESSA PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE TERRENO ENTRE O ESPÓLIO APELANTE E A CONSTRUTORA. OBRIGAÇÃO DA CONSTRUTORA EM ENTREGAR PARA O APELANTE 3 (TRÊS) UNIDADES DO EMPREENDIMENTO, COMO FORMA DE PAGAMENTO DA VENDA DO TERRENO. FALÊNCIA DA
... : AÇÃO DE RESCISÃO DE ESCRITURA DE PROMESSA DE ... COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA RESOLUTIVA ... terreno supracitada, de então propriedade do recorrente, ... -
DEC 3079 de 15/09/1938 - DECRETO. REGULAMENTA O DECRETO-LEI NÚMERO 38, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937, QUE DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO E A VENDA DE TERRENOS PARA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES.
... lotes no ato do instrumento definitivo de compra e venda ... § 5º O plano de loteamento poderá ... para a construção do prédio no terreno comprometido ... Art. 19. O contrato de ... nesta disposição as escrituras de promessa de venda de imóveis em geral ... Art. 23 ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA C/C INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO INEXISTENTE. MÉRITO. TRIBUNAL LOCAL QUE, COM BASE NOS FATOS DA CAUSA, RECONHECEU QUE A RECORRENTE NÃO FOI MERA INTERMEDIÁRIA NA VENDA DO TERRENO, FIRMANDO A SUA...
... PROMESSA ... VENDA DO TERRENO, ...