promessa de compra e venda direito civil
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Acórdão Nº 0006498-75.2013.8.06.0047 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 23-05-2018
... EMENTA: DIREITO CIVIL. AVERBAÇÃO DE QUITAÇÃO DE CONTRATO DE ... MESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARCELAS INTEGRALMENTE ... integral do preço do imóvel objeto de Promessa de Compra e Venda ... celebrada com Renê Marcel ...
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Acórdão Nº 0237112-76.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 21-06-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE RETENÇÃO. ABUSIVA. DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO PAGO DE FORMA PARCELADA EM VIRTUDE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO EM ÚNICA PARCELA. OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL A SER DEVOLVIDO. ENTRE 10% E 25%. SÚMULA 543 DO STJ. RETENÇÃO DE ARRAS. INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO ... CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... CLÁUSULA DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0135101-42.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 10-08-2022
... EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ... DO CONSUMIDOR ... CONTRATO DE PROMESSA DE ... COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO ...
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Acórdãos nº 0144823-78.2011.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2016
... Cláudia Maria Pereira Ravacci DIREITO CIVIL. COISAS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0013010-58.2015.8.06.0062 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 29-03-2023
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO ... CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... PRELIMINARES ...
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Acórdão Nº 0132128-12.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 12-04-2023
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO ... CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... PRELIMINAR ...
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Acórdão Nº 0007746-50.2019.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 08-02-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DOS PROMITENTES COMPRADORES. TEMA 938 DO STJ. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO PAGO DE FORMA PARCELADA EM VIRTUDE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS. ABUSIVIDADE.
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO ... CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... PRELIMINAR DE ... -
Acórdão Nº 0131550-20.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 08-02-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO (SPE). LEGITIMIDADE CONFIGURADA. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DOS PROMITENTES COMPRADORES. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO PAGO DE FORMA PARCELADA EM VIRTUDE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO EM
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO ... INTERNO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... PRELIMINAR DE ... -
Acórdão Nº 0046531-38.2013.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 29-11-2023
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL ... CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO ...
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Processo nº 0035468-65.2015.8.19.0205 de Primeira Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
Ementa: Direito Civil. Contrato de Promessa de Compra e Venda de Bem Imóvel. Desistência. Pleito Indenizatório Deduzido Pelos Promitentes Compradores, Incluindo Restituição Dobrada Do Sinal. Demanda Ajuizada Em Face Dos Corretores. Conteúdo Dos Autos, Notadamente por Confissão Dos Demandantes, a Revelar que Os Réus Atuaram Apenas como Mandatários Do Real Vendedor Do Imóvel, Em Nome de Quem...
... DE BARROS TOSTES A C Ó R D Ã O DIREITO CIVIL ... CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL ... DESISTÊNCIA ... -
Acórdão nº 0536778-06.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... 391/397, pelo Juiz de Direito da 3ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, ... DIREITO CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR ... APELAÇÕES ULTÂNEAS. PROMESSA DE COMPRA E ... VENDA DE IMÓVEL. ADMISSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 0016933-87.2018.8.06.0062 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 16-11-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO POR INICIATIVA DO PROMITENTE-COMPRADOR. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE RETENÇÃO ABUSIVA. NULIDADE DECLARADA. RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGOS PELO PROMITENTE COMPRADOR. TERMO INICIAL DOS JUROS. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO ... CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... RESTITUIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0146192-90.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 22-03-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONFIGURADA. FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E EM PARCELA ÚNICA. RECURSO DA TALASSA INCORPORAÇÕES SPE LTDA CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DA LENÍVIA DE CASTRO E SILVA MENDES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO ... CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... ATRASO NA ... -
Acórdão Nº 0050293-57.2021.8.06.0175 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 19-07-2023
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO ... CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... RESTITUIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0016224-47.2017.8.06.0075 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 08-02-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE ¿ POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL PELO COMPRADOR ¿ PRECEDENTES DO STJ ¿ ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE ESTABELECE O PERCENTUAL DE RETENÇÃO TENDO POR BASE O VALOR DO CONTRATO ¿ RETENÇÃO LIMITADA A 10% DOS VALORES PAGOS. PERMITIDO.
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO ... CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... CLÁUSULA DE ... -
Acórdão Nº 0888780-47.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 16-08-2023
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO ... CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... CONFIGURADO ...
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Acórdão Nº 0176634-10.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 29-11-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CULPA DA CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. CONFIGURADA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORADO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL ... CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO ... CULPA ... -
Acórdão Nº 0106660-12.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 15-03-2023
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO ... CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... PRELIMINAR DE ...
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Acórdão Nº 0266333-70.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 29-11-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO PARA REPARAÇÃO CIVIL. REJEITADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA TAXA SATI. ACOLHIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO VÁLIDA. IMÓVEL
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL ... CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REPARAÇÃO DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0090952-73.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 29-08-2018
... EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE ... NTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM ...
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Acórdão Nº 0203496-13.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 17-11-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. REJEITADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO POR INICIATIVA DA PROMITENTE-COMPRADORA. COMISSÃO CORRETAGEM. NÃO COMPROVAÇÃO. RETENÇÃO ARRAS. NÃO CONFIGURADA. RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS PELA PROMITENTE COMPRADORA. RECURSO CONHECIDO
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL ... CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ... -
Acórdão Nº 0161569-04.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 08-03-2023
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO ... CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... PRELIMINAR ...
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Acórdão Nº 0217378-86.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 07-02-2024
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL ... CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2012/0050800-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA Nº 418/STJ. NÚMERO DO PROCESSO. DIVERGÊNCIA. DESERÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INDENIZAÇÃO POR SUPOSTA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. NÃO CABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. 1. É inadmissível o recurso especial...
... Processo Civil. ... -
Decisão Monocrática Nº 0070899-08.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 12-08-2020
... Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ... PROMESSA DE OMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO ... TERMO DE ACORDO COM ... ção do distrato de contrato de venda e compra de unidade ... 2. Em janeiro de 2004, a autora e ...