promessa de compra e venda direito civil
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Acórdão Nº 0892967-98.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 06-09-2022
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. SENTENÇA ULTRA PETITA. OCORRÊNCIA. DECOTA-SE PARTE DA SENTENÇA NO ITEM. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR ADIMPLIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA543 DO STJ. DANO MORAL INDENIZÁVEL. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE POR HONORÁRIOS
... EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA ... DE COMPRA E VENDA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. ATRASO NA ... -
Acórdão Nº 0706238-94.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 22-11-2018
... DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE ... PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. OPÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 0710518-74.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 20-11-2020
... : Direito do Consumidor ... DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO ... DE PROMESSA" DE COMPRA E VENDA. RESILIÇÃO ... UNILATERAL. OP\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0000065-73.2005.8.06.0164 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 22-08-2018
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. AÇÕES DE MANUTENÇÃO DE POSSE E DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PROCESSOS CONEXOS. SENTENÇA QUE EFETUOU O JULGAMENTO CONJUNTO DAS DEMANDAS. LIDE POSSESSÓRIA NA QUAL NÃO RESTOU CONFIGURADA SITUAÇÃO DE TURBAÇÃO OU ESBULHO CAPAZ DE JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO INTERDITO. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E
... EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E ... rescindir contrato de promessa de compra e venda de imóvel rural, ... com o retorno das partes ao ... -
Decisão Monocrática Nº 0000455-77.2004.8.06.0164 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 22-08-2018
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. AÇÕES DE MANUTENÇÃO DE POSSE E DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PROCESSOS CONEXOS. SENTENÇA QUE EFETUOU O JULGAMENTO CONJUNTO DAS DEMANDAS. LIDE POSSESSÓRIA NA QUAL NÃO RESTOU CONFIGURADA SITUAÇÃO DE TURBAÇÃO OU ESBULHO CAPAZ DE JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO INTERDITO. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E
... EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E ... rescindir contrato de promessa de compra e venda de imóvel rural, ... com o retorno das partes ao ... -
Acórdão Nº 0143897-22.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-06-2018
CIVIL – PROCESSUAL CIVIL – DIREITO DO CONSUMIDOR – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA – NÃO OBTENÇÃO DE CRÉDITO PELA PROMITENTE COMPRADORA PARA QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR – CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO A DEVOLUÇÃO DE 15 % (QUINZE POR CENTO) DO VALOR PAGO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES – SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DESEMBOLSADA, COM RETENÇÃO DE 10 %
... EMENTA: CIVIL – PROCESSUAL CIVIL – DIREITO DO CONSUMIDOR PROMESSA DE COMPRA E VENDA – NÃO OBTENÇÃO DE CRÉDITO ... -
Acórdão nº 0513487-35.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 30 de Mayo de 2019
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO ... CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E ... Embora no contrato de promessa de compra e venda ... colacionado ao caderno processual (fls ...
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Decisão Monocrática Nº 0006520-72.2019.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 27-07-2022
... EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE ... PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... DESISTÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0174064-17.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 16-08-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA (VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL). REJEITADA. VENDA DO IMÓVEL PELA CONSTRUTORA NO CURSO DO PROCESSO. RESCISÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ¿
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO ... CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... PRELIMINAR DE ... -
Acórdão Nº 0704028-70.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 29-10-2020
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LOTE URBANO. OBRA. CONCLUSÃO/ENTREGA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA VENDEDORA. ATRASO DELONGADO. MULTA. COMPENSAÇÃO COM SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. MARCO DE ENTREGA DO IMÓVEL: HABITE-SE. EFETIVA POSSE. LIMITAÇÃO DA MULTA. 10% DO VALOR DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. VALOR DA MULTA: 0,5% DO VALOR PAGO. PACTA SUNT
... : Direito Civil ... DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA" DE COMPRA E VENDA. LOTE URBANO. OBRA ... CONCLUS\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 0119862-90.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 27-03-2024
... EMENTA: AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO ... CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE RA E VENDA DE ... IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CONDENAÇÃO ... Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel (Apartamento) e Outras ...
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Decisão Monocrática Nº 0126452-54.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 21-07-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMPRESAS QUE INTEGRARAM O CONTRATO NA CONDIÇÃO DE VENDEDORA E ADMINISTRADORA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. AÇÃOAJUIZADA NO DOMICÍLIO DOS LITIGANTES. FACILITAÇÃO DE ACESSO AO PROCESSO. INCIDÊNCIA DO CDC. CLÁUSULA
... EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS ... A DE COMPRA E VENDA. EMPRESAS QUE INTEGRARAM O CONTRATO ... meses, rescindiu o contrato de promessa de compra e venda realizado pelos litigantes, ... -
Acórdão Nº 0558201-83.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 07-02-2024
... Ltda e ECOTEC - Empresa de Construcão Civil e ... Tecnologia Ltda. Apelado: Solange Coelho de ... ANULATÓRIA DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E ... VENDA DE IMÓVEL COM DEVOLUÇÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 0908018-52.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 02-12-2020
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DO(A) PROMITENTE VENDEDOR(A). REVELIA – OCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO AO RESSARCIMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM - NÃO ADMITIDA. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PELA COMPROMISSÁRIA VENDEDORA/CONSTRUTORA. TERMO DE INÍCIO DA CONTAGEM DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA.
... EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO ... CONSUMIDOR. CONTRATO E PROMESSA DE ... COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR ... -
Acórdão nº 0517054-79.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
... Assunto : Incorporação Imobiliária ... CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR ... PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL ... CONSTRUTORA. ATRASO INJUSTIFICADO ...
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Decisão Monocrática Nº 0151961-26.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-10-2018
... assinando um contrato de promessa de compra e venda, mas, tal como registra ... caracterizar os pilares da responsabilidade civil, quais sejam: o ilícito, o dano e o nexo de ...
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Acórdãos nº 0957451-75.2012.8.26.0506 de 2ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... : APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL PROMESSA DE VENDA E COMPRA ...
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Acórdão Nº 0246370-13.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 13-09-2023
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO ... CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... ATRASO NA ...
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Acórdão Nº 0048407-05.2014.8.06.0034 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 30-08-2023
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO ... CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE RA E VENDA DE IMÓVEL ... RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ... contrato particular de promessa de compra e venda do imóvel apartamento nº 305, bloco 7, ...
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Acórdão Nº 0700302-31.2019.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 21-11-2022
DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REJEITADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DE VALORES A REEMBOLSAR. SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NAS AÇÕES REVISIONAIS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL REGIDO...
... EMENTA: DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E ... PROCESSUAL ... AÇÕES REVISIONAIS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE ... IMÓVEL REGIDO PELO ... -
Acórdão nº 0306431-88.2013.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Agosto de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL ... CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE OSSE. CONTRATO DE ... PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... INADIMPLÊNCIA ...
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Decisão Monocrática Nº 0120234-44.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 09-12-2020
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL – APELAÇÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO – INOCORRÊNCIA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA NO APELO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DESTA CORTE DE JUSTIÇA – ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À MANUTENÇÃO DA REPARTIÇÃO DOS
... EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ATRASO NA ... -
Acórdão Nº 0167259-48.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 13-09-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. CULPA DA PROMITENTE VENDEDOR. RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543 DO STJ. DANOS MORAIS CABÍVEIS. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO ... CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... ATRASO NA ... -
Acórdão Nº 0162456-85.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 30-11-2022
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO ... CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... ILEGITIMIDADE ...
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Acórdão Nº 0185384-35.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 22-04-2020
... EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO ... EM APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA ... AQUISIÇÃO DE IMÓVEL ...