promessa de compra e venda direito civil
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Acórdão nº 848923 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL DE PRODUTOS E COMODATO DE EQUIPAMENTOS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO. MULTA. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636/STF. Não cuidou o agravante...
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Acórdão nº 0504747-79.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2018
... Regina Helena Ramos Reis ... APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR ... AÇÃO ATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE ... COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ...
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Acórdão Nº 0920817-30.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-12-2020
CIVIL – PROCESSUAL CIVIL – DIREITO DO CONSUMIDOR – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA – COMISSÃO DE CORRETAGEM – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM – RECURSOS DE APELAÇÃO MANEJADOS POR CBR 011 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E LPS FORTALEZA CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA
... Eugênia Nápoli Rodrigues ... EMENTA: CIVIL – PROCESSUAL CIVIL – DIREITO DO CONSUMIDOR PROMESSA DE COMPRA E VENDA – COMISSÃO DE CORRETAGEM – ... -
Acórdão nº 0014183-28.2009.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 3 de Marzo de 2015
... aduzindo que celebrou contrato de Promessa de Compra e Venda com o Apelado, tendo ... PODER ... Civil, os quais foram desrespeitados quando ... Assunto : Espécies de Contratos ... DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ... DE ...
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Acórdão Nº 0174845-44.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 26-06-2019
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ... PROMESSA DE RA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR ... DE ... do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação da vendedora ...
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Acórdão Nº 0154231-18.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 09-11-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PARCELAMENTO DO PREÇO E CINCO BALÕES. DISTRATO. CULPA DO ADQUIRENTE. DESOCUPAÇÃO. COROLÁRIO DO DISTRATO. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. MANTIDA A CONDENAÇÃO DA RÉ EM PERDAS E DANOS (ALUGUÉIS) EM RAZÃO DA FRUIÇÃO DO
... EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ... CONTRATO DE PROMESSA DE OMPRA E VENDA ... DE IMÓVEL COM PARCELAMENTO DO PREÇO E ... firmaram proposta de compra e venda de imóvel para ... aquisição da ... -
Acórdão Nº 0153455-18.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 31-01-2018
CIVIL – PROCESSUAL CIVIL – DIREITO DO CONSUMIDOR – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA – NÃO OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO PELO PROMITENTE COMPRADOR – RETENÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE SINAL E PRINCÍPIO DE PAGAMENTO DO IMÓVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR – SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO VALOR JÁ PAGO, RESSALVADOS 10 % PARA RESSARCIMENTO DE
... Apelado: Antônio Holanda Lima ... EMENTA: CIVIL – PROCESSUAL CIVIL – DIREITO DO CONSUMIDOR PROMESSA DE COMPRA E VENDA – NÃO OBTENÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0714234-17.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 21-06-2023
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROPRIETÁRIO DO BEM FALECIDO ANTES DA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO PELOS HERDEIROS NECESSÁRIOS QUANTO AO NEGÓCIO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. ÓBICES PARA A LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRESSUPOSTOS LEGAIS PREENCHIDOS. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVAM A VALIDADE E A
... : Adjudicação Compulsória ... DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E ... VENDA ... -
Acórdão Nº 0704204-49.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 23-03-2023
... : Promessa de Compra e Venda ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROMESSA ...
- Acórdão nº 802245 de Primeira Turma, 15 de Mayo de 2014
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Processo nº 0086573-82.2013.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 29 de Mayo de 2018
Ementa: Direito Civil. Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Resolução. Arras. Apelação Desprovida. 1. Não Há Cerceamento de Defesa Se a Prova Oral É Absolutamente Desnecessária para O Deslinde Da Lide. 2. O Aditamento À Promessa de Compra e Venda É Claro: Os Apelantes Tinham 60 Dias para a Regularização Do Imóvel Junto Ao Rgi. 3. Não O Fizeram. 4. Está Correta, Portanto, a R. Sentença Quando...
... Direito ... promessa de compra e venda é ... -
Acórdão Nº 0705754-50.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 31-07-2022
... : Direito Civil ... DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. O DECLARATÓRIA ... PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL ...
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Acordao N° 1440138 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Apelação. Direito civil. Promessa. Compra e venda. Imóvel. Revelia. Presunção relativa. Ônus da prova. Financiamento. Documentação. Irregularidade. Situação cadastral. Inadimplemento. Culpa. Promitente vendedor. Sentença mantida. 1. O art. 344 do código de processo civil traz como efeito material da revelia a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Esse efeito não abarca a matéria...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROMESSA. COMPRA E VENDA. IMÓVEL ... - Acórdão nº REsp 941464 / SC de T4 - QUARTA TURMA
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Processo nº 0015727-90.2016.8.19.0209 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 23 de Agosto de 2017
... Cível. Ação Indenizatória. Promessa de ... contratos de promessa de compra e venda de ... MINISTRO SIDNEI BENETI - DIREITO CIVIL. PROMESSA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046608320204058000), 14-12-2021
PJE 0804660-83.2020.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. HIPOTECA SOBRE O IMÓVEL INSTITUÍDA PELA CONSTRUTORA JUNTO AO AGENTE FINANCEIRO. COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL SEM A INTERVENIÊNCIA DA CEF. DISTINGUISHING. SÚMULA 308 DO STJ INAPLICÁVEL. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, ante o pleito de baixa da alienação fiduciária que grava o imóvel de propriedade da...
... compra e venda perante o vendedor, nos termos da Súmula ... ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os ... nos autos), dá ensejo ao exercício de direito pessoal da promitente-compradora contra a ... ência, conforme previsto na legislação civil, só ocorre com a transcrição no Registro ... -
Acordao N° 1437898 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Ação declaratória. Contrato de promessa de compra e venda. Inadimplemento. Suspensão de cobrança de impostos. Ilegitimidade passiva. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. As partes entabularam contrato de promessa de compra e venda de imóvel em que o promitente comprador responsabilizou-se pelo pagamento do iptu. Em...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... RATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA ... INADIMPLEMENTO. SUSPENSÃO ... -
Acordao N° 1298459 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Direito do consumidor. Incorporação imobiliária. Promessa de compra e venda de unidade autônoma. Atraso na entrega. Inadimplemento das promitentes vendedoras. Resolução contratual. Revelia. Presunção de veracidade dos fatos afirmados pelos autores. Restituição integral dos valores pagos. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Cabimento....
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO ... ONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE ... UNIDADE AUTÔNOMA ... -
Decisão Monocrática Nº 0148425-94.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 19-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CERTIDÕES NEGATIVAS DA PROMITENTE-VENDEDORA PARA ESCRITURAÇÃO. PROPOSTA DE INCLUSÃO DE RESSALVA NA ESCRITURA. REJEIÇÃO POR PARTE DA COMPRADORA. NÃO PREVISÃO EM CONTRATO. INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA RECONHECIDO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELA AUTORA. APLICAÇÃO
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ... ORDINÁRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE ... COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ... CERTIDÕES ... -
Acórdão Nº 0012474-11.2018.8.06.0137 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 08-11-2023
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL ... CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR ...
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Acórdão nº 2015/0083642-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. CONTRATO DE CONCESSÃO DE BEM PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. TRIBUTO INDEVIDO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O artigo 34 do CTN define como contribuinte do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... em propriedade, seja por meio da promessa de ... 2. O cessionário do direito ... -
Acórdão nº 2008/0025714-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO PADRÃO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANUÊNCIA DO PROMITENTE-VENDEDOR. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DAS DÍVIDAS CONTRATUAIS E DO IMPOSTO MUNICIPAL. DESVANTAGEM EXCESSIVA PARA O CONSUMIDOR NÃO CARACTERIZADA.
... DIREITO" CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO PADR\xC3" ... AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CESSÃO ... -
Acórdão Nº 0712609-40.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 30-04-2020
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA C/C PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA, DE URGÊNCIA PARA ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO E DANOS MORAIS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL. REJEITADA. COMPRA E VENDA. LOTE URBANO. PRAZO DE ENTREGA. ATRASO. EVENTO DE FORÇA MAIOR. NÃO DEMONSTRADO. ILÍCITO CONTRATUAL. RESCISÃO. CULPA DOS VENDEDORES. RESTITUIÇÃO
... : Direito do Consumidor ... DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PROMESSA ... DE COMPRA E VENDA C/C PEDIDO DE TUTELA DE ... -
Acórdão Nº 0700504-26.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 22-11-2023
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. PRAZO DE ENTREGA. ATRASO. EVENTO DE FORÇA MAIOR. NÃO DEMONSTRADO. ILÍCITO CONTRATUAL. RESCISÃO. CULPA DOS VENDEDORES. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA PAGA PELOS COMPRADORES. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE 25%. DEVOLUÇÃO PARCELADA DE VALORES. DESCABIMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. COMISSÃO DE
... : Segunda Câmara Cível ... : Juíza de Direito Convocada Olívia Ribeiro ... : Terras Alphaville ... : Rescisão / Resolução ... DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA DE PROMESSA ... E COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. PRAZO DE ... ENTREGA ... -
Acórdão nº 2012/0057059-6 de T4 - QUARTA TURMA
... PROMESSA" DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PACTUADA COM\xC2" ... na construção civil ... ao vendedor o direito ...