promessa de compra e venda direito civil

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PAGAMENTO DA ENTRADA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. INADIMPLEMENTO DA CONSUMIDORA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO CALCULADA COM BASE NOS VALORES PAGOS PELA ADQUIRENTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARTE SEM...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE FRUIÇÃO DO BEM IMÓVEL. REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL A CONTAR DA EFETIVA POSSE DO BEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.1. A irresignação recursal cinge-se

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR ADIMPLIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA543 DO STJ. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MORADIA FRUSTRADA, DANO MORAL INDENIZÁVEL. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE INCORPORADORA E CONSTRUTORA. DANOS MORAIS E MATERIAIS INDENIZÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1 – O cerne da questão consiste em analisar se o atraso na entrega de imóvel adquirido na planta viabiliza o pleito de rescisão

EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. DIREITO À RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS. SÚMULA 543, DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS DA PROMITENTE VENDEDORA. DIREITO À RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES RECEBIDOS. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Questão preliminar de nulidade da sentença por...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - ITBI - EXIGÊNCIA ANTECIPADA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE AD CAUSAM - CONTRATO PRELIMINAR - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - FATO GERADOR - INOCORRÊNCIA - EXAÇÃO - ILEGITIMIDADE - STF - STJ - FATO IMPONÍVEL - REGISTRO - CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. - O adquirente ou cessionário responsável pelo recolhimento do

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMPRESAS QUE INTEGRARAM O CONTRATO NA CONDIÇÃO DE VENDEDORA E ADMINISTRADORA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DOMICÍLIO DOS LITIGANTES NA LOCALIDADE EM QUE AJUIZADA A DEMANDA. FACILITAÇÃO DE

Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Ação declaratória c/c indenizatória. Promessa de compra e venda de imóvel. Depósito judicial. Parcelas vincendas. Descumprimento contratual. Necessidade de dilação probatória. Recurso conhecido e não provido. 1. O simples ajuizamento de ação declaratória de rescisão de contrato não é suficiente para o deferimento da tutela de urgência

Direito civil. Incorporação imobiliária. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Cláusula penal moratória. Cumulação com lucros cessantes. Descabimento. I. Segundo a tese fixada pelo superior tribunal de justiça no julgamento do recurso especial 1. 635. 428/sc, ?a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra,...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ABUSIVIDADE DE PREVISÃO DE PRORROGAÇÃO INDEFINIDA DO PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS PELOS PROMITENTES COMPRADORES. CABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES. RECURSO

DIREITO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. INCIDÊNCIA DO CDC NA ESPÉCIE. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE DEMANDAR DEVOLUÇÃO DA TAXA DE CORRETAGEM. PRAZO TRIENAL ART. 206, §3º, INCISO IV, CC. ACOLHIMENTO EM RELAÇÃO A DUAS DEMANDADAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A. INTEGRANTE GRUPO

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINARES. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO E RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO. NÃO ACOLHIDAS. AUSÊNCIA DE INTERPELAÇÃO PRÉVIA PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. INCABIMENTO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA DO COMPROMISSÁRIO VENDEDOR....

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONSTRUÇÃO A PREÇO DE CUSTO OU POR ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES.SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DESEMBOLSADA, COM RETENÇÃO DE 10 % (DEZ POR CENTO) DESSE VALOR. RECURSO DE APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA. PERCENTUAL DE RETENÇÃO QUE SE MOSTRA DEVIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA

Ementa: Direito Civil. Promessa de Compra e Venda de Bem Imóvel. Atraso Na Entrega. Acordo Extrajudicial. Quitação Plena. Indenização de Dano Moral. Descabimento. Ação Proposta, Em Face de Incorporadora, por Consumidores Promitentes Compradores de Unidade Imobiliária, a Buscarem a Condenação de a Ré Entregar As Chaves de Imóvel e Indenizar Dano Moral Decorrente Do Atraso. Sentença de Extinção Sem

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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CONTRATOS. INSTRUMENTO PARTICULAR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LOTES URBANOS. PREÇO. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO AUTOMÁTICA. POSSE. INTERVERSÃO.1.As partes celebraram contrato de promessa de compra e venda por instrumento particular, cujo objeto foram 3 (três) lotes urbanos localizados no denominado "Residencial Rosa Linda", com

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. SENTENÇA ULTRA PETITA. OCORRÊNCIA. DECOTA-SE PARTE DA SENTENÇA NO ITEM. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR ADIMPLIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA543 DO STJ. DANO MORAL INDENIZÁVEL. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE POR HONORÁRIOS

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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. OPÇÃO DO COMPRADOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E DE IRRETRATABILIDADE AFASTADA.JUROS DE MORA. TERMO 'A QUO' TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.a) Precedente da Primeira Câmara Cível (art. 926, CPC):1. (...) 3. Examinando

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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESILIÇÃO UNILATERAL. OPÇÃO DO COMPRADOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E DE IRRETRATABILIDADE AFASTADA. RETENÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. PERCENTUAL DE 20%. NÃO ABUSIVO. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. FORMA PARCELADA. INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.1. Resguardada a

DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. AÇÕES DE MANUTENÇÃO DE POSSE E DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PROCESSOS CONEXOS. SENTENÇA QUE EFETUOU O JULGAMENTO CONJUNTO DAS DEMANDAS. LIDE POSSESSÓRIA NA QUAL NÃO RESTOU CONFIGURADA SITUAÇÃO DE TURBAÇÃO OU ESBULHO CAPAZ DE JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO INTERDITO. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E

DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. AÇÕES DE MANUTENÇÃO DE POSSE E DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PROCESSOS CONEXOS. SENTENÇA QUE EFETUOU O JULGAMENTO CONJUNTO DAS DEMANDAS. LIDE POSSESSÓRIA NA QUAL NÃO RESTOU CONFIGURADA SITUAÇÃO DE TURBAÇÃO OU ESBULHO CAPAZ DE JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO INTERDITO. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E

CIVIL – PROCESSUAL CIVIL – DIREITO DO CONSUMIDOR – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA – NÃO OBTENÇÃO DE CRÉDITO PELA PROMITENTE COMPRADORA PARA QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR – CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO A DEVOLUÇÃO DE 15 % (QUINZE POR CENTO) DO VALOR PAGO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES – SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DESEMBOLSADA, COM RETENÇÃO DE 10 %

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS DETERMINADA PELO A QUO EXCLUINDO O PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DO CORRETOR DE IMÓVEIS. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA...

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA POR INICIATIVA DOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES. IRRESIGNAÇÃO DA CONSTRUTORA QUANTO AO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ARBITRADO. PLEITOS DA PROMOVENTE PROVIDOS EM PARTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.1.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA (VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL). REJEITADA. VENDA DO IMÓVEL PELA CONSTRUTORA NO CURSO DO PROCESSO. RESCISÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ¿

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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LOTE URBANO. OBRA. CONCLUSÃO/ENTREGA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA VENDEDORA. ATRASO DELONGADO. MULTA. COMPENSAÇÃO COM SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. MARCO DE ENTREGA DO IMÓVEL: HABITE-SE. EFETIVA POSSE. LIMITAÇÃO DA MULTA. 10% DO VALOR DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. VALOR DA MULTA: 0,5% DO VALOR PAGO. PACTA SUNT