Promoções militar
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Processo nº 0189563-15.2017.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
Ementa: Direito Administrativo. Servidor Público. Policial Militar. Promoções. Equiparação a Paradigma. Impossibilidade. Decisão Judicial. Base Legal. Revogação. Direito Material. Insubsistência. Diferenças Remuneratórias. Impossibilidade. Desprovimento. Recurso Contra Sentença Em Demanda Na Qual Pretende O Autor, Policial Militar Deste Estado, a Condenação Do Ente Público Em Obrigação de Fazer...
... POLICIAL MILITAR. PROMOÇÕES. EQUIPARAÇÃO A ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1214198 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. PRAÇA. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO A POSTO DE QUADRO DE ... 8º, do ADCT, é garantido o direito às promoções como se estivesse na ativa, independente de aprovação em cursos ou ...
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Acórdão Nº 1248212 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ANISTIA. PROMOÇÃO DE MILITAR. ALCANCE DO BENEFÍCIO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal, a norma do art. 8º do ADCT exige, para concessão de promoções aos militares, seja na aposentadoria, seja na reserva, a observância, apenas, dos prazos de permanência em...
... EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ANISTIA. PROMOÇÃO DE ... MILITAR. ALCANCE DO BENEFÍCIO CONSTITUCIONAL. AGRAVO ... REGIMENTAL DESPROVIDO ... norma do art. 8º do ADCT exige, para concessão de promoções aos ... militares, seja na aposentadoria, seja na reserva, a observância, ... -
Acórdão Nº 0725977-50.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 27-04-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE PROMOÇÃO DE MILITAR, POR ... RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, COM PEDIDO DE RETROATIVIDADE DE AS ... PROMOÇÕES ANTERIORES DE CABO, 3º SARGENTO E 2º SARGENTO PARA, ... RESPECTIVAMENTE, ...
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Acórdão Nº 0712694-33.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 23-11-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO ... QUESTÃO MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE ... PRETERIÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS ... ressarcimento de preterição, sendo a primeira a revisão de promoções ... passadas, modificando-as para alterar a patente ou a data; e a segunda ...
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Acórdão Nº 0714127-96.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 02-02-2023
... EMENTA: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROMOÇÕES ... DE MILITAR EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO ... SENTENÇA DE PARCIAL ...
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Acórdão Nº 0719457-50.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-03-2023
... MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS ... PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, ... Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho ... das promoções na hierarquia militar, não pode penalizar os apelantes, tendo em ...
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Acórdão Nº 0707434-77.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 26-05-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. INCLUSÃO NO QUADRO DE ACESSO DE PROMOÇÕES DO ... CBMAL. INSPEÇÃO DE ...
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LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... CAPÍTULO XXIII ... DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR ... Art. 34. Os Anexos I, II e III da Lei nº 9.657, de 3 de junho de ... Os servidores da Carreira do Seguro Social com progressões e promoções em dezoito meses de efetivo exercício, por força da redação dada pela ...
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Decisão Monocrática Nº 0623510-92.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 05-07-2017
... APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA ... IMPETRADO POR MILITAR VISANDO ÀS PROMOÇÕES RETROATIVAS, EM ... RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, ...
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Acórdão Nº 0709508-65.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-09-2020
... EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE PROMOÇÃO DE MILITAR, POR ... RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, DA GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE A ... ARGUMENTO DE QUE O MILITAR TERIA SIDO PRETERIDO NAS PROMOÇÕES ... ANTERIORES DURANTE SUA CARREIRA. SENTENÇA QUE RECONHECEU, EM SEUS ...
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Acórdão Nº 0007228-81.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CARREIRA MILITAR". VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO\xC2" ... , em verdade, discute-se no feito de origem, o direito de promoções funcionais na carreira de Praça na Polícia Militar/TO ... 4. Assim ...
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Acórdão Nº 0000201-14.2022.8.27.2711 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... ária de Obrigação de Fazer, na qual o ora recorrente, Policial Militar, alega que o Estado do Tocantins suspendeu as promoções dos policiais ...
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Decreto nº 4.780 de 15/07/2003. APROVA O REGULAMENTO DA RESERVA DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... decorrentes dos dispositivos da legislação que trata do Serviço Militar (SM) e do Serviço Alternativo (SA) nas Forças Armadas ... CAPÍTULO VII ... Das Promoções ... Declaração de Guardas-Marinha ... ...
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Acórdão Nº 0733662-21.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 05-12-2018
... EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE PROMOÇÃO DE MILITAR, POR ... RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, DA GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO À ... PROMOÇÕES DURANTE SUA CARREIRA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA ... PRELIMINAR, ...
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Acórdão Nº 0002438-56.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... notório a celeuma que se instaurou a partir das centenas de promoções efetuadas no âmbito da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado ...
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Acórdão nº 2006/0150997-6 de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL. ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ANISTIA. ART. 8º ... 2002. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO. ... PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO ... AMPLIATIVA ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000544-91.2017.8.19.0032 (Cível), 21-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO DE PROMOÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO POSTULADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1. Cuida-se de demanda por meio da qual o autor, policial militar, requer o ressarcimento de preterição, levando em consideração as...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ... ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR ... PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR ... PRETERIÇÃO DE PROMOÇÕES ... -
Processo nº 0272631-67.2011.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
... Reexame necessário. Policial militar". Direito às ... promoções retroativas reconhecido em \xC2" ...
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Acórdão Nº 0621621-06.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 14-10-2019
... Impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Ceará ... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO ... MANDADO DE ... RESPONDENDO A PROCESSO-CRIME. EXCLUSÃO ... PROMOÇÕES ... IMPOSSIBILIDADE ... COMETIDO NO EXERCÍCIO DE MISSÃO DE NATUREZA ...
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Acórdão nº 2010/0165984-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. ART. 8.º DO ADCT. PROMOÇÃO. SUBOFICIAL. QUADRO DE CARREIRA. LIMITAÇÃO. CARREIRA DE OFICIAL. FORMA DE INGRESSO DIVERSA. 1. O STF firmou nova orientação, no sentido de que o instituto da anistia política, previsto no art. 8º do ADCT, deve ser interpretado de forma mais ampla, possibilitando ao beneficiário o acesso às promoções, como se na ativa estivesse,
... ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. ART. 8.º DO ADCT. PROMOÇÃO. SUBOFICIAL. QUADRO DE ... forma mais ampla, possibilitando ao beneficiário o acesso às promoções, como se na ativa estivesse, independentemente de aprovação em cursos ou ... -
Acórdão Nº 0733921-16.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-09-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE ... PRETERIÇÃO ÀS GRADUAÇÕES DE 3º ... PRETERIÇÃO. MILITAR QUE NO CURSO DA AÇÃO ALCANÇOU AS ... PROMOÇÕES ALMEJADAS (PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO ... A CONTAR DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060976020194058400), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0806097-60.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAIMUNDO MAGALHÃES FARIAS ADVOGADO: Jose Ribamar Ribeiro Freitas RECORRENTE ADESIVO: UNIÃO FEDERAL ADVOGADO: Jose Wagner De Oliveira Braga APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA
... inclusão do autor na seleção de Quadros de Acesso para as promoções de oficiais ao posto de Major por antiguidade e merecimento; ... b) ... e merecimento são irrazoáveis, uma vez que seu Histórico Militar comprova o excelente conceito profissional. Assim, impedir seu ingresso ao ... -
Acórdão Nº 0727558-13.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 12-09-2018
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE PROMOÇÃO DE MILITAR, POR ... RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, DA GRADUAÇÃO DE 2º TENENTE À E ... CAPITÃO, AO ARGUMENTO DE QUE TERIA SIDO PRETERIDO EM PROMOÇÕES ... DURANTE SUA CARREIRA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. ALEGADAS ...
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Acórdão Nº 0732488-74.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 12-04-2021
... EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE PROMOÇÕES DE MILITARES, POR ... RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE ... QUANTO AOS PLEITOS DE RETIFICAÇÃO DOS ATOS DE PROMOÇÃO DO MILITAR ... MARCOS SCORTUZZI VILELA ÀS PATENTES DE 2º SARGENTO E 1º SARGENTO, ...