Promoções militar
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Acórdão Nº 0005298-96.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2022
... E SOUZA (OAB TO005225) IMPETRADO : COMANDANTE-GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS E OUTRO ... VOTO ... Recebo os presentes ... 31 da Lei Estadual nº 2.575, de 2012, que dispõe sobre as promoções" na Polícia Militar Tocantinense, a saber: interstício, condições de sa\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000496-57.2022.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... ÊNCIA DE REALIZAÇÃO DOS ATOS PREPARATÓRIOS, QUADRO DE ACESSO MILITAR, NO ANO DE 2020. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. CONCESSÃO DE PROMOÇÃO ... 2. A respeito das promoções dos militares, a Constituição do Estado do Tocantins, em seu art. 13, ...
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Acórdão Nº 0007188-36.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-08-2021
... BANDEIRA (OAB TO005468) IMPETRADO : COMANDANTE-GERAL DA POLICIA MILITAR - ESTADO DO TOCANTINS - Palmas ... VOTO ... Conheço da ... do Estado do Tocantins, a Lei nº 2.575/2012 dispõe sobre as promoções e define os requisitos para matrícula em cursos de habilitação e ...
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Acórdão Nº 0709411-02.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 12-09-2018
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE PROMOÇÃO DE MILITAR, POR ... RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, DA GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO À ... PROMOÇÕES DURANTE SUA CARREIRA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA ... ALEGADAS ...
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Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - Organização Militar - OM: denominação genérica dada a corpo de tropa, repartição, ... Art. 8º Em função de futuras promoções, o militar terá assegurada a evolução dos cálculos para o pagamento ...
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Acórdão Nº 0537476-73.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 23-07-2018
... APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR ... SOLDADO PM. PROMOÇÕES ÀS GRADUAÇÕES DE CABO PM E 3º SARGENTO ...
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Acórdão Nº 0722727-19.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-04-2019
... EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE PROMOÇÃO DE MILITAR, POR RESSARCIMENTO ... DE PRETERIÇÃO, DA GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO À ... QUE O MILITAR TERIA SIDO PRETERIDO EM PROMOÇÕES DURANTE SUA CARREIRA ... SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR, ...
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Acórdão nº 2014/0210187-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EX-MILITAR DA MARINHA. ... sustentar que faz jus às promoções ao oficialato, eis que ficou impossibilidade de ...
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Acórdão nº 630868 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. ANISTIA. MILITAR. ART. 8º DO ADCT. PROMOÇÕES RESTRITAS AO QUADRO QUE FOI INTEGRADO PELO ANISTIADO. O que o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias exige para a concessão de promoções, na aposentadoria ou na reserva, é a observância, apenas, dos prazos de permanência em atividade inscritos nas leis e regulamentos vigentes, no entanto,...
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Acórdão Nº 0707485-83.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 31-10-2018
... APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA NA ... QUAL MILITAR INATIVO DA POLÍTICA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS PLEITEOU ... PROMOÇÕES ...
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Acórdão nº 0580055-04.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara CÃvel, 13 de Febrero de 2019
... ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL ... POLICIAL MILITAR. AÇÃO PENAL ... ABSOLUTÓRIA. TRANSITO JULGADO. PAD ... PENDÊNCIA ... II – O óbice ao quadro de Acesso às Promoções do ... Policial Militar, em razão da existência de Ação Penal, ...
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Acórdão nº 1.0188.11.001810-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - POLICIAL MILITAR - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - AUXÍLIO-INVALIDEZ - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - PROMOÇÕES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS - DANO MORAL - QUANTUM - PRETENSÃO INDEVIDA DE MAJORAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.- Se o militar foi reformado por invalidez, em virtude de acidente de serviço, que o tornou
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Decreto nº 4.780 de 15/07/2003. APROVA O REGULAMENTO DA RESERVA DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... decorrentes dos dispositivos da legislação que trata do Serviço Militar (SM) e do Serviço Alternativo (SA) nas Forças Armadas ... CAPÍTULO VII ... Das Promoções ... Declaração de Guardas-Marinha ... ...
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Acordão do Primeira Seção, 10-02-2021
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA MILITAR CONCEDIDA POSTMORTEM. REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DABENEFICIÁRIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVACARACTERIZADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.1. Fundada em portaria concessória de anistia militar post mortem,busca a impetrante receber valores: (a) a título de prestação...
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Acórdão nº REsp 1244537 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. ANISTIADO POLÍTICO. CONDIÇÃO. RECONHECIMENTO. REPARAÇÃO ECONÔMICA ... PROPOSITURA DE DEMANDA OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE PROMOÇÕES. CAUSA DE REVOGAÇÃO DO ACORDO. PRECEDENTE DA 1ª TURMA ... RECURSO ...
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Acórdão Nº 0012943-07.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... cargo que o exequente deve exercer, corrigindo/readequando as promoções posteriores, e inclusive, o recebimento de valores a título de ... declarada em sentença não poderia acarretar prejuízos ao militar ... Pois bem ... De plano, destaco que hei de referendar o já ...
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Acórdão Nº 0022888-05.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... nº 2.575, de 20 de abril de 2012, que “ dispõe sobre as promoções" na Polícia Militar do Estado do Tocantins, e adota outras providências \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 2016/0207046-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES MILITARES. SUBOFICIAIS DA AERONÁUTICA. PROMOÇÃO AO OFICIALATO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. 1. A instância de origem reconheceu a prescrição do fundo de direito, por entender que a hipótese dos autos "não se refere ao direito dos Terceiros Sargentos da
... Assim, o prazo para requerer consecutivas promoções, por já serem ... em que o militar postula sua promoção, como na hipótese dos autos, ocorre a ... -
Acórdão nº 2015/0176286-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR DA ... AERONÁUTICA. PROMOÇÃO AO QUADRO COMPLEMENTAR. ... promoções ... subsequentes, ...
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Acórdão Nº 0004861-21.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-02-2022
... Posto de 1º TENENTE, do Quadro de Oficiais Músicos da Polícia Militar do Estado do Tocantins, pelo critério de antiguidade ou merecimento, com ... DE 2º TENENTE MÚSICO. QUADRO DE ACESSO DOS OFICIAIS PARA AS PROMOÇÕES. CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS MÚSICOS. EXIGÊNCIA QUE DEVE SER ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012839-05.2019.8.19.0061 (Criminal), 22-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE DIZ RESPEITO A FAZER JUS A PARTE AUTORA A EFEITOS RETROATIVOS DE SUA PROMOÇÃO NA CARREIRA MILITAR DE 3° PARA 2° SARGENTO. PROMOÇÃO AO POSTO DE 2º SARGENTO, ALÉM DE CONTAR COM DEZESSEIS ANOS DE SERVIÇO, O POLICIAL DEVERÁ APRESENTAR COMPORTAMENTO BOM E APROVAÇÃO NO CURSO ESPECIAL DE FORMAÇÃO...
... EFEITOS RETROATIVOS DE SUA PROMOÇÃO NA ... CARREIRA MILITAR DE 3° PARA 2° SARGENTO ... PROMOÇÃO AO POSTO DE 2º SARGENTO, ALÉM ... NÃO ENGLOBA PROGRESSÕES E PROMOÇÕES, ... NÃO PREVISTAS NA REFERIDA LEI ESTADUAL ... CONGELAMENTO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001354-19.2019.8.19.0025 (Criminal), 05-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE DIZ RESPEITO A FAZER JUS A PARTE AUTORA A EFEITOS RETROATIVOS DE SUA PROMOÇÃO NA CARREIRA MILITAR DE 3° PARA 2° SARGENTO. PROMOÇÃO AO POSTO DE 2º SARGENTO, ALÉM DE CONTAR COM DEZESSEIS ANOS DE SERVIÇO, O POLICIAL DEVERÁ APRESENTAR COMPORTAMENTO BOM E APROVAÇÃO NO CURSO ESPECIAL DE FORMAÇÃO...
... EFEITOS RETROATIVOS DE SUA PROMOÇÃO NA ... CARREIRA MILITAR DE 3° PARA 2° SARGENTO ... PROMOÇÃO AO POSTO DE 2º SARGENTO, ALÉM ... NÃO ENGLOBA PROGRESSÕES E PROMOÇÕES, ... NÃO PREVISTAS NA REFERIDA LEI ESTADUAL ... CONGELAMENTO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0047134-28.2018.8.19.0021 (Cível), 08-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO RETROATIVO DAS VERBAS REFERENTES À GRADUAÇÃO ALCANÇADA PELA PARTE APELANTE, QUAL SEJA, 2° SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR/RJ. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA ALEGANDO QUE A CONDIÇÃO DE PROMOÇÃO DEVERIA TER OCORRIDO EM 31.01.2018,...
... APELANTE, QUAL SEJA, 2° SARGENTO DA POLÍCIA ... MILITAR/RJ. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE ... O PEDIDO. RECURSO DA PARTE ... PROMOÇÕES NÃO PREVISTAS NA ... REFERIDA LEI. CONGELAMENTO INJUSTIFICADO DA ... -
Acórdão Nº 0731815-13.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 17-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR. PEDIDO DE RETROATIVIDADE DAS PROMOÇÕES CONFERIDAS ADMINISTRATIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR COM EXATIDÃO O MOMENTO DA PRETERIÇÃO, PARA FINS DE RETROATIVIDADE E EFEITO FINANCEIROS. ENTENDIMENTO DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTA CORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIAAPELAÇÃO
... Militar em promover os cursos que habilitem os ... policiais, em tempo hábil, a ... -se no alegado direito à retroação das datas de suas promoções, ... promovendo requerimento apenas nesse sentido e por consequência, no ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1214198 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. PRAÇA. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO A POSTO DE QUADRO DE ... 8º, do ADCT, é garantido o direito às promoções como se estivesse na ativa, independente de aprovação em cursos ou ...