Promoções militar
-
Acórdão Nº 0712342-36.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE FICHAS FUNCIONAIS PARA RETROAÇÃO DE DATAS DE PROMOÇÕES REALIZADAS ADMINISTRATIVAMENTE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO AFASTADA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DAS DATAS DE PROMOÇÕES EM RAZÃO DE SER MAIS BENÉFICA AO MILITAR RECORRENTE. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSAPELAÇÃO
... DE PROMOÇÕES REALIZADAS ADMINISTRATIVAMENTE. PRELIMINAR DE ... PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE ... BENÉFICA AO MILITAR RECORRENTE. SENTENÇA MANTIDA SOB ... FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. HONORÁRIOS ... -
Acórdão Nº 0713777-79.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 11-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS EM RAZÃO DE RETROAÇÃO DE PROMOÇÕES NA VIA JUDICIAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DOS RÉUS. ILEGITIMIDADE DO ALAGOAS PREVIDÊNCIA. COBRANÇA REFERENTE AO PERÍODO EM QUE A AUTORA ESTAVA NA ATIVA. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. RETROAÇÃO DE PROMOÇÕES POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. COISA...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. COBRANÇA DE ... DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS EM RAZÃO DE RETROAÇÃO DE PROMOÇÕES ... NA VIA JUDICIAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DOS RÉUS ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1063933 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. PRAÇA ANISTIADO. PROMOÇÃO AO OFICIALATO. DESCABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. 1. A jurisprudência assente neste Superior Tribunal de Justiça segue o atual entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, ao servidor público militar beneficiário de anistia política, nos termos do art. 8º do ADCT,
... Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, ao servidor público militar beneficiário de anistia política, nos termos do art. 8º do ADCT, é antido o direito às promoções como se estivesse na ativa, independente de aprovação em cursos ou ... -
Acórdão Nº 0007525-22.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. PAGAMENTO RETROATIVO DE PROMOÇÕES POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO ...
-
Acórdão nº 61988 de 2ª Turma, 9 de Abril de 1973
MILITAR. PROMOÇÕES NA TRANSFERENCIA PARA A RESERVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
MILITAR, RESERVA, PROMOÇÃO, LIMITAÇÃO, OBTENÇÃO, ANTERIORIDADE ... DECISÃO, ... -
Acórdão nº 61988 de 2ª Turma, 9 de Abril de 1973
MILITAR. PROMOÇÕES NA TRANSFERENCIA PARA A RESERVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
MILITAR, RESERVA, PROMOÇÃO, LIMITAÇÃO, OBTENÇÃO, ANTERIORIDADE ... DECISÃO, ... -
Acórdão Nº 0701911-45.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-11-2020
... EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE PROMOÇÃO DE MILITAR, POR ... RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, DA GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE A 1º TENENTE, ... AO ARGUMENTO DE QUE TERIA SIDO PRETERIDO NAS PROMOÇÕES ANTERIORES ... DURANTE SUA CARREIRA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ...
-
Acórdão nº 0027636-33.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Junio de 2018
... Agravante e Agravado: Comandante Geral da Polícia Militar da Bahia ... Agravante e Agravado: Coordenador de Promoção e Mérito da ... II - A exclusão de militar do Quadro de Acesso às ... Promoções em face de indiciamento em Inquérito ... Policial Militar não configura ...
-
Acórdão nº 0026936-57.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
... Agravante e Agravado: Comandante Geral da Polícia Militar da Bahia ... Agravante e Agravado: Coordenador de Promoção e Mérito da ... II - A exclusão de militar do Quadro de Acesso às ... Promoções em face de indiciamento em Inquérito ... Policial Militar não configura ...
-
Acórdão Nº 0701380-45.2019.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 01-11-2023
... QUADRO DE ACESSO. PRETERIÇÃO NÃO VERIFICADA ... RECURSO DO MILITAR CONHECIDO E IMPROVIDO ... RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E PROVIDO ... 1 ... declaração do direito do militar a promoções atuais e ainda não ... realizadas. Sobre a primeira pretensão impende a ...
-
Acórdão Nº 0704270-88.2018.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 09-06-2022
... ACOLHIDA ... PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO DAS PROMOÇÕES ONDE NÃO ... HOUVE NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... ICIAL MILITAR". PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE ... PRETERIÇÃO. OMISSÃO E DES\xC3" ...
-
Acórdão nº 2014/0175712-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR DO ... promoções ...
-
Acórdãos nº 1001375-63.2015.8.26.0270 de 2ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2017
... 1º Grau: HELOISA ASSUNÇÃO PEREIRA APELAÇÃO Policial Militar reformado Promoções Autor que não comprovou o ...
-
Acórdão Nº 0703522-22.2019.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 01-11-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO ... QUESTÃO MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE ... PRETERIÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS ... declaração do direito do militar a promoções atuais e ainda não ... realizadas. Sobre a primeira pretensão impende a ...
-
Acordao N° 1369336 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Apelação cível. Administrativo. Mandado de segurança. Policial militar do df. Promoção por ressarcimento de preterição. Cômputo do período de reforma como tempo na graduação. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Sentença mantida. 1. Na forma dos artigos 6º e 7º da lei nº 12. 086/2009, os critérios pelos quais ocorrem as promoções na polícia militar do df são: antiguidade, merecimento, ato
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL ... MILITAR DO DF. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. CÔMPUTO ... DO ... º da Lei nº 12.086/2009, os critérios pelos quais ocorrem as promoções ... na Polícia Militar do DF são: antiguidade, merecimento, ato de ... -
Acórdão Nº 0004631-10.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
... do Tocantins, na pessoa do Chefe do Executivo conceder as promoções da categoria ora recorrida ... 4- O caso descrito na inicial, é de ... das centenas de promoções efetuadas no âmbito da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Tocantins, no final do ano de 2014, e ...
-
Acórdão Nº 0729861-63.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 10-09-2020
... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO. MILITAR. AÇÃO ORDINÁRIA ... RESSARCIMENTO ... PRETERIÇÃO À GRADUAÇÃO DE ... REQUISITOS LEGAIS PARA AS PROMOÇÕES ... PLEITEADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ... CONHECIDO E NÃO PROVIDO ...
-
Acórdão Nº 0716916-10.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 04-06-2020
... : Estado de Alagoas ... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO. MILITAR. AÇÃO ORDINÁRIA ... RESSARCIMENTO ... PRETERIÇÃO À GRADUAÇÃO DE ... PREENCHIMENTO ... REQUISITOS LEGAIS PARA AS PROMOÇÕES ... PLEITEADAS. SENTENÇA MANTIDA, ENTRETANTO ... FUNDAMENTAÇÃO ...
-
Acórdão Nº 0710901-93.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 01-11-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO ... QUESTÃO MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE ... PRETERIÇÃO ... LITISCONSÓRCIO ... declaração do direito do militar a promoções atuais e ainda não ... realizadas. Sobre a primeira pretensão impende a ...
-
Acórdão Nº 0010535-63.2021.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO TARDIA. CORREÇÃO DE DATA DE PROMOÇÃO ... os atos preparatórios e definitivos, para efetivação das promoções dos Praças e Oficiais da Polícia Militar do Estado do Tocantins, ...
-
Acórdão Nº 0703838-69.2018.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 01-11-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO ... QUESTÃO MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE ... PRETERIÇÃO ... LITISCONSÓRCIO ... declaração do direito do militar a promoções atuais e ainda não ... realizadas. Sobre a primeira pretensão impende a ...
-
Acórdão nº 1021609-62.2021.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 26-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL - PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR - REVISÃO DOS INTERSTÍCIOS DAS PROMOÇÕES - AÇÃO AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL - IMPOSSIBILIDADE - ATOS ÚNICOS DE EFEITOS CONCRETOS E PERMANENTES - PRECEDENTES DO STJ - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - DECRETO 20.910/1932. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, cada ato promocional na carreira do policial militar é único, de efeitos...
... MILITAR - REVISÃO DOS INTERSTÍCIOS DAS PROMOÇÕES - AÇÃO AJUIZADA APÓS O ... -
Acórdão Nº 0722405-62.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-12-2020
... EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE PROMOÇÃO DE MILITAR, POR ... RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, DA GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO A ... SUBTENENTE, AO ARGUMENTO DE QUE TERIA SIDO PRETERIDA NAS ... PROMOÇÕES ANTERIORES DURANTE SUA CARREIRA. SENTENÇA QUE ... RECONHECEU, DE OFÍCIO, ...
-
Decreto-Lei nº 1.029 de 21/10/1969. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 3º do Ato ... acesso na hierarquia militar é gradual e sucessivo, mediante promoções" para preenchimento das vagas existentes nos efetivos dos postos e graduaç\xC3" ...
-
Acórdão nº 0569387-08.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019
... A ação originária ajuizada pelo Apelante, policial militar admitido em ... 02.01.1984, tem por objeto o reconhecimento do direito de ... PROMOÇÕES NA CARREIRA DO SERVIDOR. ASCENSÃO ... QUE NÃO DECORRE AUTOMATICAMENTE DO ...