propriedade industrial o que é
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1100727 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... (S) NAHYANA VIOTT E OUTRO(S)EMBARGADO:INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL INPI PROCURADOR :MARGARETH GAZAL E SILVA E OUTRO(S) ...
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Acórdão nº 2007/0252095-2 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSO CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MODELO DE UTILIDADE. ARTS. 131, SEGUNDA PARTE, 458, II, 535, I ...
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Acórdão nº REsp 1258384 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. OFENSA CONFIGURADA. 1. Reconhece-se a contradição do acórdão recorrido que, primeiramente, admite, de plano, a impossibilidade de confusão entre as marcas e, posteriormente, afirma que não houve comprovação dessa confusão, a qual se fazia necessária. 2. Há ofensa ao art. 535, II, do CPC quando o Tribunal de
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Acórdão nº 2001/0079090-4 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA MISTA. USO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL ...
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Acórdão nº 2008/0183761-4 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONFLITO ENTRE NOME FANTASIA E NOME EMPRESARIAL. REGISTRO DE ...
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Acórdão nº 2007/0039373-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... VIOLAÇÃO DO ART. 129 DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. INEXISTÊNCIA. INFRINGÊNCIA DO ART. 462 DO CÓDIGO DE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8691, DE 28 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre o Plano de Carreiras para a Area de Ciencia e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais e da Outras Providencias.
... III - Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI; ... IV - Instituto Nacional de Metrologia, ...
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Acórdão nº 2005/0128801-4 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. COLISÃO DE MARCAS. REGISTRO CONCEDIDO SEM EXCLUSIVIDADE DO ...
- Propriedade Industrial - Marca - Uso
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... a melhoria do objetivo do processo ou da qualidade do produto de origem animal, considerados de acordo com as normas nacionais de propriedade industrial e as normas e diretrizes internacionais cabíveis; ... XXII – aproveitamento condicional - destinação dada pelo serviço oficial à ...
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Acórdão nº 2008/0190528-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CONTRATO LOCATÍCIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284 DO STF. PROPRIEDADE DA MARCA INDUSTRIAL PENHORA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DEMAIS PRECEITOS LEGAIS...
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Em vigor
Código Penal Militar
... por ordem legal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada ... Ampliação a aeronaves ou navios estrangeiros ... A interdição de estabelecimento comercial ou industrial, ou de sociedade ou associação, pode ser decretada por tempo não ...
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Acórdão nº 2006/0198191-3 de T4 - QUARTA TURMA
... :INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL INPI PROCURADOR:VERA LÚCIA GOMES DE ALMEIDA E OUTRO(S) ...
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Acórdão nº 2006/0198191-3 de T4 - QUARTA TURMA
... :INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL INPI PROCURADOR:VERA LÚCIA GOMES DE ALMEIDA E OUTRO(S) ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de investimento e estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, em ambiente competitivo; ... VI - criar condições para que o ... propriedade, liberdade de iniciativa, livre concorrência, defesa do consumidor, ...
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Acórdão nº 2001/0191396-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... e a legalidade do seu registro junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, autarquia federal, mas em detrimento do direito ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1258070 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ANULAÇÃO DE REGISTRO DE MARCA. POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA STJ/7. 1.- Analisando o acervo fático-probatório da causa, inclusive prova pericial, concluiu o Acórdão recorrido quanto à possibilidade de coexistência das marcas DISQUETI e CONFETI que, a despeito de concebidas para identificar o mesmo...
- Acórdão nº REsp 1079344 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2004/0158354-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Propriedade Industrial. Alegação de imitação de marca cujo registro fora ...
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Acórdão nº REsp 1125739 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 1) VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SHOPPING 25 DE MARÇO EM SÃO PAULO. 2) ADMINISTRADORA DE CENTRO COMERCIAL POPULAR EM QUE PERPETRADOS SISTEMATICAMENTE ILÍCITOS DESSA NATUREZA. 3) RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA CONFIRMADA. 4) CAUÇÃO POR EMPRESA ESTRANGEIRA NÃO DETERMINADA PELO JUÍZO E DISPENSADA NO CASO DE LITISCONSÓRCIO COM...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ARTIGO 6 ... A posse ou a propriedade de bens no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de ... , pelo menos, a mil vezes o Maior Valor de Referência; ou ser industrial que disponha de fundos de igual valor; ou possuir cota ou ações ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... na venda ou locação dos bens móveis e imóveis de sua propriedade, bem como os decorrentes da venda de dados e informações técnicas, ... industrial e das populações ... § 2º Atendido o disposto no parágrafo ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... para a modernização da infra-estrutura e do parque industrial do País, ampliando sua competitividade e reforçando a capacidade ... da oferta de valores mobiliários e da democratização da propriedade do capital das empresas que integrarem o Programa ... ARTIGO 2 ...
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Acordão da Terceira Turma, 22-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.1. Não há qualquer omissão no acórdão embargado, que examinou de forma clara e expressa as razões veiculadas no recurso especial, tendo apenas decidido de forma contrária à pretensão recursal.2. Não...
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Acordão da Terceira Turma, 07-12-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL.DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCAS. ALEGADAS OBSCURIDADE ECONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DEREDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.1. Não há obscuridade e tampouco contradição no acórdão, queexaminou de forma clara e expressa todas as razões veiculadas norecurso especial, tendo apenas decidido de forma...