propriedade industrial o que é
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Acórdão nº 2007/0020232-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO COMERCIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. USO DE MARCA COM ELEMENTOS SEMELHANTES. NOMES QUE, EMBORA ...
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Acórdão nº REsp 929604 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO COMERCIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. USO DE MARCA COM ELEMENTOS SEMELHANTES. NOMES QUE, EMBORA ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... I - Desenvolvimento industrial e comercial ... II - Comércio exterior ... III - Seguros privados e italização ... IV - Propriedade industrial; registro do comércio; legislação metrológica ... V - ...
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Acórdão nº 2004/0087600-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Propriedade Industrial. Alegação de imitação de marca. Acórdão que a reconhece, ...
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Em vigor
Código de Águas
LIVRO I Águas em geral e sua propriedade ... TÍTULO I Águas, álveo e margens ... CAPÍTULO I Águas ... , pela servidão que a União se confere, para o aproveitamento industrial das águas e da energia hidráulica, e para navegação; ... § 2º ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... deste artigo a receita bruta auferida por pessoa jurídica industrial estabelecida na Zona Franca de Manaus, decorrente da venda de produção ... I - totalmente incorporado a bem que se encontre no País, de propriedade do comprador estrangeiro, inclusive em regime de admissão temporária sob ...
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Decisão Monocrática nº 50010011520178215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 15-05-2023
PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA INTERNA. DISCUSSÃO SOBRE PRÁTICA DE ATOS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL. MATÉRIA QUE SE ENQUADRA NA SUBCLASSE DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DIREITO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL. ART. 19, IV, ALÍNEA "G" DO REGIMENTO INTERNO DO TJ/RS. SUSCITADA DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA.
... Matéria que se enquadra na subclasse Direito da Propriedade Industrial e Direito da Propriedade Intelectual. ART. 19, Iv, ALÍNEA "G" ... - Em vigor Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973. Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
- Acórdão nº HC 131937 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 1339435 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Propriedade Industrial. Pedido de nulidade de marca registrada perante o INPI. Competência para julgamento da lide. 3. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 4. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6....
... : ADRIANO MAGELA THOME ... : INSTITUTO ... PROPRIEDADE ... INDUSTRIAL ... : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... Agravo regimental no ... -
Acórdão nº 2007/0103181-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... :INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL INPI ADVOGADO:VERA LÚCIA GOMES DE ALMEIDA E OUTRO(S) ... E M E ...
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Acórdão nº 2010/0142667-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... :MINISTRA NANCY ANDRIGHIRECORRENTE:INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL INPI PROCURADOR:LIANA FERREIRA DE SOUZA LANNER E ...
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Acórdão nº 2003/0105834-0 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DA NULIDADE ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 74, § 2º ... § 3º Presume-se de propriedade do transportador, para efeitos fiscais, a mercadoria transportada sem a ... sua anuência, com vistas à execução de etapa da cadeia industrial do produto a ser exportado (Lei nº 10.833, de 2003, art. 59, caput); e ...
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Acórdão nº 2011/0027392-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÃO DE OLIVEIRA E OUTRO(S)RECORRIDO :INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL INPI PROCURADOR:MARCIA VASCONCELOS BOAVENTURA E OUTRO(S) ...
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Acórdão nº REsp 1179125 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
RECURSOS ESPECIAIS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. USO INDEVIDO DE MARCA. DESVIO DE CLIENTELA. NÃO OCORRÊNCIA DE DANO MORAL IPSO FACTO. 1. Não há similitude fática entre os julgados comparados de molde a amparar o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, pois no...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Industrializados - IPI incidente na saída do estabelecimento industrial ou equiparado, quando a aquisição no mercado interno for efetuada por ... a doar ao Estado de Rondônia os imóveis rurais de sua propriedade inseridos na área originária e desafetada da Floresta Nacional do Bom ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2014-001, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera e Acresce Dispositivos a Lei 9.279, de 14 de Maio de 1996, que Regula Direitos e Obrigações Relativos a Propriedade Industrial, e da Outras Providencias.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-73300-46.2008.5.01.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... - ELETROBRÁS E DO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL ... - INPI. EXAME CONJUNTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE ...
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Acordão da , 21-03-2023
RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DEDUZIDA PREVIAMENTE À CONCESSÃO DA PATENTE PELO INPI. ARTIGO 44 DA LEI 9.279/96. NORMA QUE CONDICIONA A INDENIZAÇÃO À CONCESSÃO DA PATENTE. INVIABILIDADE DA PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL NÃO VERIFICADO. DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÃTICA E COTEJO ANALÃTICO. AUSÊNCIA....
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Acórdão nº REsp 1032104 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. DEPÓSITO EFETUADO JUNTO AO INPI. PENDÊNCIA DE ...
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Acordão da Segunda Seção, 27-04-2022
RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. JULGAMENTO DA ADI 5.529/DF PELO STF. PERDA PARCIAL DO OBJETO. PATENTES MAILBOX. SISTEMA TRANSITÓRIO. PRAZO DE VIGÊNCIA. REGRA ESPECÍFICA. 20 ANOS CONTADOS DA DATA DO DEPÓSITO. INPI. DESRESPEITO AO PRAZO LEGAL DE ANÁLISE. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DECORRENTES DA...
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Propriedade monopolista de sementes: do bem comum à mercadoria
Este trabalho analisou a propriedade monopolista de sementes. Como objetivo, estabeleceu-se: apresentar um marco teórico conceitual do atual sistema de patentes de tecnologia transgênica contida em sementes, pelo viés do princípio jurídico do bem comum em contradição com a visão mercadológica. O trabalho buscou resolver o seguinte problema de pesquisa: Quais as perspectivas de tratamento da...
... o seguinte problema de pesquisa: Quais as perspectivas de tratamento da semente como um bem comum diante do sistema de propriedade industrial que trata as sementes como mercadoria e encontra-se fixado em estruturas rígidas, no Brasil da atualidade? Para responder a esta questão, ... - Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.