Propriedade particular
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... outros da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e, em particular, do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) ... § 4º Vetado ... § 5º A cessão de uso dos imóveis de propriedade do Inamps para órgãos integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... , pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11706, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos a Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, que Dispõe Sobre Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição e Sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e Define Crimes.
... proprietário de arma de fogo com certificados de registro de propriedade expedido por órgão estadual ou do Distrito Federal até a data da ... artigo terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... , do serviço ativo, como agregado, para tratar de interesse particular; ... #Vide CF/88, art. 14, § 8o, I ... III- o militar não ... § 3º A propriedade particular será obrigatória e gratuitamente cedida para esse fim ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... ARTIGO 13 ... A transferência de propriedade da arma de fogo, por qualquer das formas em direito admitidas, entre ... competente, o uso, em serviço, de arma de fogo, de propriedade particular do integrante dos órgãos, instituições ou corporações mencionadas no ...
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Decreto nº 11.405 de 30/01/2023. Dispõe sobre medidas para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e de combate ao garimpo ilegal no território Yanomami a serem adotadas por órgãos da administração federal.
... Parágrafo único. Na hipótese de ser necessário o uso de propriedade particular, caberá indenização, na forma prevista no inciso XXV do ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... de origem pblica, sujeita-se s sanes previstas nesta Lei o particular, pessoa fsica ou jurdica, que celebra com a administrao pblica convnio, ... - utilizar, em obra ou servio particular, qualquer bem mvel, de propriedade ou disposio de qualquer das entidades referidas no art. 1 desta Lei, bem ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... e serão registradas, de forma precária, como de sua propriedade, enquanto não forem vendidas ... § 2º Os estabelecimentos a que se ... competente, o uso, em serviço, de arma de fogo, de propriedade particular do integrante dos órgãos, das instituições ou das corporações a que ...
- Decreto nº 10.733 de 28/06/2021. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou de instituição de servidão de passagem, em favor da União, os imóveis de propriedade particular constituídos de terras, benfeitorias e acessões , inclusive o domínio útil dos terrenos foreiros que constituem as áreas complementares necessárias à implantação e conclusão do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional e de suas obras associadas, localizados nos Estados do Ceará, da Paraíba, de Pernambuco e do Rio Grande do Norte.
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... civil, ou requisitar, de qualquer pessoa, organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o ... I - comprovar a propriedade ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1901-030, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Acresce e Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.365, de 21 de Junho de 1941, da Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 (estatuto da Terra), da Lei 8.629, de 25 de Fevereiro de 1993, e da Outras Providencias.
... órios relativos a período anterior à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação.? (NR) ... ?Art. 15-B. Nas ações ... competente, autorizada a ingressar no imóvel de propriedade particular para levantamento de dados e informações, mediante comunicação escrita ...
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Em vigor
Código Penal
... as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ... , inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido; ... l) em estado de embriaguez preordenada ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... fraudulenta, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a propriedade, a fé pública e a economia popular; ... III - sejam, ou tenham ... haja incorporação de imóveis à sociedade, por instrumento particular, quando do instrumento não constar: ... a) a descrição e ...
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Em vigor
Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985. Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências.
... particular a que se refere o art. 61, da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, ... ão inter vivos, as certidões fiscais e as certidões de propriedade e de ônus reais, ficando dispensada sua transcrição ... #Redação ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... por ordem legal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada ... Ampliação a aeronaves ou navios estrangeiros ... , inundação, ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido; ... l) estando de serviço; ... m) com emprêgo de ...
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Em vigor
Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
... de reas degradadas, prestao de servios ambientais na propriedade rural ou que vierem a ser definidas pelo Poder Executivo como ... a critrio das partes, ser constitudas por instrumento pblico ou particular, independentemente do seu valor ou do valor do ttulo garantido ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... I - a propriedade dos bens móveis e imóveis operacionais da extinta RFFSA; ... II - ... II - os contratos celebrados mediante instrumento particular terão força de escritura pública; ... III - quando não for ...
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Em vigor
Código de Águas
LIVRO I Águas em geral e sua propriedade ... TÍTULO I Águas, álveo e margens ... CAPÍTULO I Águas ... b) dêste artigo, os lagos ou lagoas situadas em um só prédio particular e por ele exclusivamente cercado, quando não sejam alimentados por alguma ...
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Estado deve readequar obras que danificaram propriedade particular, decide TJ-MT
Estado deve readequar obras que danificaram propriedade particular
Pouco importa se uma obra foi autorizada por autoridade competente se for comprovado que ela causa dano ambiental, resultante da atividade do poluidor. Assim entendeu a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de... - DECRETO Nº 68443, DE 29 DE MARÇO DE 1971. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, Imoveis Rurais de Propriedade Particular, Situados em Poligono Compreendido Na Zona Prioritaria, Fixada para Fins de Reforma Agraria No Decreto 67.557, de 12 de Novembro de 1970, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... -se o penhor rural por escritura pblica ou por escritura particular, transcrita no registro imobilirio da comarca em que estiverem, situados ... VI - a denominao, confrontao e situao da propriedade agrcola onde se encontrem as coisas ou animais empenhados, bem assim a ...
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Acórdão nº 2008/0257501-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PARTICULAR DESPROVIDO ... de marinha, servindo de mera presunção relativa de propriedade particular - a ...
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DECRETO Nº 6660, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.428, de 22 de Dezembro de 2006, que Dispõe Sobre a Utilização e Proteção da Vegetação Nativa do Bioma Mata Atlantica.
... ) a retirada não superior a quinze metros cúbicos por ano por propriedade ou posse; e ... b) a exploração preferencial de espécies pioneiras ... 26, poderá constituir Reserva Particular do Patrimônio Natural, nos termos do art. 21 da Lei no 9.985, de 18 de ...