propriedade privada dos meios de produção
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e ... § 2º A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde ... públicos de modo a evitar duplicidade de meios" para fins idênticos ... XIV – organizaç\xC3" ... propriedade do Inamps para órgãos integrantes do Sistema ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... até sua destinação final para produção de água de reúso ou seu lançamento de forma ... de 1972, independentemente da propriedade do solo, ainda que situado em área qualificada ... de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de ... de normas de regulação que prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes desta Lei, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de ... especializada responsável disponham de meios para a sua realização ... #Incluído pela ... e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, ... à operação rentável da unidade de produção, que poderá compreender a transferência de ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... até sua destinação final para produção de água de reúso ou seu lançamento de forma ... de 1972, independentemente da propriedade do solo, ainda que situado em área qualificada ... ção e contratação de parceria público-privada, nos termos da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro ... VII – garantia de meios adequados para o atendimento da população ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... de providências de amparo à propriedade da terra, que se destinem a orientar, no ... ção, quer através de iniciativa privada; ... II- "Propriedade Familiar", o imóvel rural ... , beneficiar, preparar e padronizar a produção agropecuária, bem como realizar os demais ... CAPÍTULO I Dos Objetivos e dos Meios de Acesso à Propriedade Rural ... ARTIGO 16 ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... e sistematizadas, preferencialmente em meios digitais, atualizados tecnologicamente e ... diferentes setores do governo, iniciativa privada e associaes civis ... 1.1. 11 Fortalecer as ... especial os direitos de imagem e de propriedade intelectual coletiva de populaes detentoras de ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... - identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro; ... II ... de fechamento de empresas de segurança privada e de transporte de valores; ... V - ... criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; ... II - apresentação de ... do Exército autorizar e fiscalizar a produção, exportação, importação, desembaraço ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... em qualquer outro campo da vida pblica ou privada; ... II - desigualdade racial: toda situao ... e lazer, sade, segurana, trabalho, moradia, meios de comunicao de massa, financiamentos pblicos, ... ocupando suas terras reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os Ttulo ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... 4 Qualquer instituio pblica ou privada poder apresentar pedido para incluso de patente ... e no decorrente da utilizao de recursos, meios, dados, materiais, instalaes ou equipamentos do ...
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Em vigor
Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978. Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.
... d) a entidade privada e a fundao mantenedora que executem servios de ... , novas tecnologias, equipamentos e meios de informao e comunicao; ... #Includo pela ... se tratar de rede de radiodifuso, de propriedade ou controle de um mesmo grupo, dever ser ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e ... para fins de subsistência e produção de mudas, como sementes, castanhas e frutos, ... I - caracterização dos meios físico e biológico; ... II - ... proprietário ou de entidade pública ou privada ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código Penal Militar
... autoridade competente, ainda que de propriedade privada ... Ampliação a aeronaves ou ... , por êrro de percepção ou no uso dos meios de execução, ou outro acidente, atinge uma ... produção, depósito de víveres ou forragens, mina, ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... f) participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os ... por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de ... ção da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de ... atividade econômica organizada para a produção e circulação de bens e serviços e que se ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas ... bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ... embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte e dos maquinários, utensílios, ... autorizada a contratação da iniciativa privada para a execução das ações de avaliação, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... d) função social da propriedade urbana visando a garantir atuação direcionada a ... ógico e de formas alternativas de produção habitacional; ... g) adoção de mecanismos ... Cidades proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências ... o poder público local e a iniciativa privada ... § 1º Para concessão dos benefícios ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... , ocorra em prazo superior ao ciclo de produção do bem ou serviço ... #Incluída pela Lei ... ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária ... ARTIGO 9 ... ções para entidades de previdência privada, a que se refere a alínea e do inciso II do art ... § 3º Os meios de intimação previstos nos incisos I e II deste ...
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As Formas de Aumento da Produtividade Pela Exploração da Força de Trabalho na Cooperação, Manufatura e Grande Indústria em Karl Marx
Tanto na manufatura, como na organização da grande indústria a busca pelo aumento da produtividade e diminuição do tempo de trabalho socialmente necessário para produzir determinada mercadoria se mostrou uma necessidade à acumulação capitalista. Esse processo de aumento da produtividade contém particularidades de cada modo de organizar a produção, submetendo a força de trabalho a uma organização...
... de cada modo de organizar a produção", submetendo a força de trabalho a uma organizaç\xC3" ... em um momento histórico de propriedade privada dos meios de produção, que ... -
Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... , e a custódia de valor de propriedade de terceiros ... Parágrafo único. Para os ... d) adquirir e financiar estoques de produção exportável; ... e) executar a política de ... específica, indicando os recursos e os meios necessários a esse fim ... ARTIGO 48 ... melhor utilização e da rede bancária privada" na difusão do crédito rural, inclusive com redu\xC3" ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VI – relacionar-se com os meios de comunicação e as entidades dos setores de ... interação entre o Estado e a iniciativa privada para a execução de empreendimentos públicos de ... – política agrícola, abrangidos a produção, a comercialização e o seguro rural; ... II – ... venda de direitos, inclusive cotas de propriedade de entidades civis, como hospital, motel, clube, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à ... ínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades ... , o conciliador, o mediador ou a câmara privada de conciliação e de mediação ... § 1o ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de ... ção da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de ... d) ato de pessoa privada" do uso da razão; ... e) desabamento, inunda\xC3" ... época própria a comercialização da produção e o recolhimento da contribuição prevista no ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ção de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador ou à prestação de serviços ... X - produção de programas de rádio, televisão ou vídeo, ... atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: ... privada ... #Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009 ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... VI- participação da iniciativa privada na assistência à saúde, em obediência aos ... n) o cooperado de cooperativa de produção que, nesta condição, presta serviço à ... ção da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de ... III - dos meios de contato ou exposição dos trabalhadores, as ...