propriedade privada no brasil
-
Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... I - o controle da sociedade de propósito específico a propriedade resolúvel de ações ou quotas por seus financiadores e garantidores que ... de mercado considerando o custo global de obras semelhantes no Brasil ou no exterior ou com base em sistemas de custos que utilizem como insumo ...
-
Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... II - do Banco Central do Brasil; ... #Redação dada pelo Del nº 278, de ... , e a custódia de valor de propriedade de terceiros ... Parágrafo único. Para os ... melhor utilização e da rede bancária privada" na difusão do crédito rural, inclusive com redu\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... em qualquer outro campo da vida pblica ou privada; ... II - desigualdade racial: toda situao ... da frica e da histria da populao negra no Brasil, observado o disposto na Lei n 9.394, de 20 de ... ocupando suas terras reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os Ttulo ...
-
Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... ão dos órgãos públicos e da iniciativa privada ... ARTIGO 1° ... O Govêrno Federal, ... § 3.Aos imóveis de propriedade das pessoas jurídicas de direito público ou de ... Brasil S. A ... Vetado ... § 3° Dos recursos ...
-
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... I - afirmação do compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais ... do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e ... proprietário ou de entidade pública ou privada ...
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil ... #Vide Medida Provisória nº 2158-35, ... ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária ... ARTIGO 9 ... ções para entidades de previdência privada, a que se refere a alínea e do inciso II do art ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de ... filial de empresa que tenha sede fora do Brasil ... ARTIGO 4 ... CAPÍTULO II ... e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, ...
-
Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... de 1972, independentemente da propriedade do solo, ainda que situado em área qualificada ... de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de ... inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei nº ...
-
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... Científica, Tecnológica e de Inovação privada - ICT privada - aquela abrangida pelo inciso V do ... ídico específico, a titularidade da propriedade intelectual e a participação nos resultados da ... em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil ...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... de providências de amparo à propriedade da terra, que se destinem a orientar, no ... ção, quer através de iniciativa privada; ... II- "Propriedade Familiar", o imóvel rural ... Nacional, que os depositará no Banco do Brasil, à disposição do referido Instituto, em quatro ...
-
Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... de 1972, independentemente da propriedade do solo, ainda que situado em área qualificada ... inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei nº ... ção e contratação de parceria público-privada, nos termos da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro ...
-
Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... efetuada e decretada pelo Banco Central do Brasil, sem prejuzo do disposto nos artigos 137 e 138 do ... resguardo da economia pblica, da poupana privada e da segurana nacional, sempre que a atividade da ... d) processar a transferncia de propriedade de veculos automotores ... SEO II Da ...
-
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, ... propriedade ou à disposição de qualquer das entidades ... Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... ções brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no ... , e estas em porto ou mar territorial do Brasil ... Lugar do crime ... Art. 6º - Considera-se ...
-
Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... ções para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do ... físicas residentes ou domiciliadas no Brasil que recebam rendimentos de trabalho assalariado, ... instrumentos de transferência de propriedade ou da nota fiscal ... § 3º Os bens ...
-
Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... - identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro; ... II ... de fechamento de empresas de segurança privada e de transporte de valores; ... V - ... de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de ...
-
Em vigor
Lei das Desapropriações
... dezembro de 2004 (Lei de Parceria Pblico-Privada), permissionrios, autorizatrios e arrendatrios; ... o descumprimento da funo social da propriedade, previstas no art. 182, 4, inciso III, e no art ... 1 O depsito far-se- no Banco do Brasil ou, onde este no tiver agncia, em estabelecimento ...
-
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... por quem tenha proteo assegurada por tratado ou conveno em vigor no Brasil; e ... II - aos nacionais ou pessoas domiciliadas em pas que assegure ... 4 Qualquer instituio pblica ou privada poder apresentar pedido para incluso de patente ou de pedido de patente na ...
-
Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... do Monumento Natural com o uso da propriedade, a área deve ser desapropriada, de acordo com o ... privada localizada em uma Área de Proteção Ambiental ... pela Unesco, organização da qual o Brasil é membro ... CAPÍTULO VII Das ...
-
Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... a diversidade cultural existente no Brasil ... Aos governos e suas instituies cabem a ... diferentes setores do governo, iniciativa privada e associaes civis ... 1.1. 11 Fortalecer as ... especial os direitos de imagem e de propriedade intelectual coletiva de populaes detentoras de ...
-
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... pelo Banco Central da República do Brasil ... ARTIGO 2 ... O Conselho ... privada cujas operações e condições de funcionamento ... ações endossáveis será inscrita a propriedade das ações endossáveis e averbadas as ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ções desta Lei, entrar e permanecer no Brasil e dele sair, resguardados os interesses ... ARTIGO 6 ... A posse ou a propriedade de bens no Brasil não confere ao estrangeiro o ... a serviço de entidade pública ou privada, ou a matrícula em estabelecimento de ensino de ...