doença animal
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Em vigor
Lei nº 569, de 21 de dezembro de 1948. Estabelece medidas de defesa sanitária animal, e dá outras providências.
...Parágrafo único. Não caberá qualquer indenização quando se tratar de raiva, pseudo-raiva ou de outra doença considerada incurável e letal. ARTIGO 3. A indenização devida pelo sacrifício do animal será paga de acôrdo com as seguintes bases:. a) quarta ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
...animal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... para exame e isolamento de animais doentes ou com suspeita de doença;. III - instalação específica para necropsia com forno crematório ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...ARTIGO 31. Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por ...ARTIGO 61. Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
...ção epidemiológica que indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no País, ou haja risco de surto ...á admitida a aquisição de produtos destinados à alimentação animal, para venda com deságio aos beneficiários da Lei nº 11.326, de 24 de ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...ção, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas ...ícios de deficiência física ou mental, ou de progressividade de doença que possa diminuir a capacidade para conduzir o veículo, os prazos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...íticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e ...9o, os produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetidos a processos de beneficiamento ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... de determinar-se de acôrdo com êsse entendimento, em virtude de doença mental, de desenvolvimento mental incompleto ou retardado. Redução ..., se a coisa usada é veículo motorizado; e de um têrço, se é animal de sela ou de tiro. CAPÍTULO II Do roubo e da extorsão. Roubo simples. ...
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Em vigor
Código Penal
...Inimputáveis. ARTIGO 26. É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ...#Redação dada pela Lei nº 13.531, de 2017. Receptação de animal. ARTIGO 180-A. Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... os efeitos deste Decreto, todos os organismos incluídos no reino animal, pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras não ...ARTIGO 67. Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à fauna, à flora ou aos ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...íticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e ... a produção, para os efeitos deste artigo, os produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetidos a processos de beneficiamento ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho e nos casos de segurado que, após filiar-se ...ção rural destinada ao plantio ou ao reflorestamento nem o produto animal destinado à reprodução ou à criação pecuária ou granjeira e à ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...29);. Pensionistas com Doença" Grave. XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o benefici\xC3"...II - a pecuária;. III - a extração e a exploração vegetal e animal;. IV - a exploração da apicultura, avicultura, cunicultura, ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... agropecuários e hortigranjeiros e das matérias-primas de origem animal ou vegetal para posterior venda ou industrialização; e. II – o ... dias consecutivos ao de afastamento da atividade por motivo de doença, observado o disposto no art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de aidéticos, e de instrumental de uso exclusivo na pesquisa da doença, na forma da legislação específica. SUBSEÇÃO XV. Dos bens importados ...animal da fauna silvestre, assim considerada os animais de quaisquer espécies, ...
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Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
...d) o planejamento e a execução da defesa sanitária animal;. e) a direção técnica sanitária dos estabelecimentos industriais e, ... O voto é pessoal e obrigatório em tôda eleição, salvo caso de doença ou de ausência plenamente comprovada. § 2º Por falta não plenamente ...
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La amplificación de la existencia de (los) seres padecientes
A partir de uma abordagem etnográfica, comparamos dois casos judiciais emblemáticos da Argentina contemporânea nos quais foram discutidas, no âmbito de audiências públicas em processos judiciais, os limiares de dignidade de animais humanos e não humanos com condições de vida precárias: um habeas corpus apresentado a favor do orangotango Sandra resolvido favoravelmente e um amparo em que o Supremo
... Palabras clave: Derechos Humanos; Derecho Animal; Dignidad. . Abstract . From an ethnographic approach, we compare ... que o Supremo Tribunal de Justiça impede que uma criança com uma doença muito séria e sua mãe fiquem novamente em situação de rua. . ... -
‘Vaca louca’: exame sobre caso do Pará sai na próxima semana, diz ministro
... nesta quinta-feira que o resultado sobre qual tipo se trata a doença da vaca louca detectada em um animal no interior do Pará ficará pronto ...
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‘Vaca louca’: exame sobre caso do Pará sai na próxima semana, diz ministro
... nesta quinta-feira que o resultado sobre qual tipo se trata a doença da vaca louca detectada em um animal no interior do Pará ficará pronto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08079045220184058303), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0807904-52.2018.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: REGINA FREITAS DE MENESES ADVOGADO: Alexandre Gusmao Pinheiro De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima (convocada) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Monteiro Ferraz EMENTA...
... objeto dos autos se enquadra na infração de ter em cativeiro animal da fauna silvestre, sem licença do órgão ambiental competente, ...Evani é evidentemente particular, sendo portadora de grave doença de ordem psiquiátrica, que a retira do convívio social normal e a torna ... -
Lei nº 14.228 de 20/10/2021. Dispõe sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres; e dá outras providências.
...§ 2º Ressalvada a hipótese de doença infectocontagiosa incurável, que caracterize risco à saúde pública, o animal que se encontrar na situação prevista no caput deste artigo poderá ser ...
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Brasil registra foco de peste suína clássica no Ceará
... (PSC) no Ceará, que fica fora da zona reconhecida como livre da doença pela Organização Mundial da Saúde Animal (OIE). O Ministério da ...
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Brasil registra foco de peste suína clássica no Ceará
... (PSC) no Ceará, que fica fora da zona reconhecida como livre da doença pela Organização Mundial da Saúde Animal (OIE). O Ministério da ...
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‘Vaca louca’: exame sairá na semana que vem
O resultado sobre qual é o tipo de doença da "vaca louca" detectada em um animal no interior do Pará ficará pronto ...
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Campanha de vacinação contra a raiva animal é intensificada em Duque de Caxias e Belford Roxo
... iniciou nesta segunda-feira, dia 17, a campanha de vacinação contra a raiva animal depois do caso de um cachorro que morreu devido à doença na semana passada no município da Baixada Fluminense. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Proteção Animal montou um posto no Campo do Rodo, ...
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Campanha de vacinação contra a raiva animal é intensificada em Duque de Caxias e Belford Roxo
... iniciou nesta segunda-feira, dia 17, a campanha de vacinação contra a raiva animal depois do caso de um cachorro que morreu devido à doença na semana passada no município da Baixada Fluminense. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Proteção Animal montou um posto no Campo do Rodo, ...