propriedade privada no brasil
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Decisão monocrática Nº 1333352 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-09-2022
... , fato é que o recurso mineral, no Brasil, é uma propriedade privada, no caso, da União: ...
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Propriedade privada como um valor transcendental no direito ocidental e brasileiro
... Brasil, é necessário que se construa uma compreensão axiológica da propriedade privada no Direito ocidental e, consequentemente, no país. Esta ...
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Governo temer: relações do agronegócio com o capital especulativo financeiro e impactos sobre os camponeses e a legislação agrária
Este artigo discute as ações político-legais do governo de Michel Temer no Brasil direcionadas ao setor agrário, bem como suas consequências sobre os camponeses e os povos do campo. Destaca-se nessas ações, a desestruturação da política pública de reforma agrária, a lei que permite a transformação em propriedade privada as áreas rurais de domínio público em todo o país, e o projeto que pretende...
... ítico-legais do governo de Michel Temer no Brasil direcionadas ao setor agrário, bem como suas ... lei que permite a transformação em propriedade privada as áreas rurais de domínio público em ... -
Acórdão nº REsp 808708 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... , histórico, cultural e paisagístico do Brasil, de fama internacional, tendo sido um dos ... formam o Jardim Botânico, são de propriedade da União, o que, independentemente das ... utilização, uso ou exploração privada seja sempre de caráter excepcional, por tempo ...
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Acórdão nº 2006/0006072-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , histórico, cultural e paisagístico do Brasil, de fama internacional, tendo sido um dos ... formam o Jardim Botânico, são de propriedade da União, o que, independentemente das ... utilização, uso ou exploração privada seja sempre de caráter excepcional, por tempo ...
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Acórdão Nº 1371558 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO DE RECURSO MINERAL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRITIBILIDADE. TEMA Nº 666 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento da...
... recurso mineral, no Brasil, é uma propriedade privada, no caso, ... da ... -
Decisão monocrática Nº 1371558 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2022
... , fato é que o recurso mineral, no Brasil, é uma propriedade privada, no caso, da União: ...
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Decisão monocrática Nº 1416003 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2023
... , fato é que o recurso mineral, no Brasil, é uma propriedade privada, no caso, da União: ...
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Decreto nº 10.791 de 10/09/2021. Cria a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A.
... Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai para o Aproveitamento ... árias nominativas integralmente sob a propriedade da União ... Art. 5º Caberá ao Ministro de ... ão à entidade fechada de previdência privada ...
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Em vigor
Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988. Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
... fsica residente e domiciliada no Pas ou a entidade pblica ou privada sujeita s leis brasileiras ... #Redao dada pela Lei n 9.774, de 98 ... entrega pelo estaleiro, quando se tratar de embarcao construda no Brasil; ... II - da chegada ao porto onde dever ser inscrita a embarcao, ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... fogo institucional - arma de fogo de propriedade, responsabilidade e guarda das instituições e ... a constituição de empresa de segurança privada vinculado às finalidades e às atividades legais ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, adquiridas para uso ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... mantidas por empresas de iniciativa privada, desde que reconhecidas e dirigidas a seus ... ção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; ... d) no percurso da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma ... a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou outro órgão competente; ... II - ... IV - processar a transferência de propriedade de veículos automotores, aeronaves e ...
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A política de proteção do patrimônio arqueológico do governo federal
O artigo tem como objetivo investigar a proteção do patrimônio arqueológico pelo Governo Federal no Brasil. O patrimônio arqueológico constitui-se pelos vestígios das civilizações antepassadas. É uma fonte de significados para compreender a relação indissociável do homem com a natureza ao longo do tempo, bem como a continuidade da sociedade como formadora de bens culturais que fortalecem a...
... ônio arqueológico pelo Governo Federal no Brasil. O patrimônio arqueológico constitui-se pelos ... econômicos, que trazem no seu bojo a propriedade privada. A atuação do IPHAN como órgão ... -
Decreto nº 5.153 de 23/07/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 10.711, DE 5 DE AGOSTO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS - SNSM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... finalidade de plantio em área de sua propriedade ou de que detenha a posse, sendo vedada a sua ... cultivar, no caso de cultivar protegida no Brasil; e ... c) contrato com ... ou distritais, municipais e da iniciativa privada, que tenham vinculação com a fiscalização, a ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dos anos 1970, começam a ressurgir no Brasil iniciativas de rearticulação dos movimentos ... , materializando a função social da propriedade ... Responsáveis: Ministério das Cidades; ... por particulares e empresas de segurança privada ... Responsável: Ministério da Justiça ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... popular, seguros privados e previdência privada aberta; ... b) política e ... b) propriedade intelectual e transferência de tecnologia; ... íficas sobre os recursos florísticos do Brasil ... CAPÍTULO IV ... DOS ÓRGÃOS REGULADORES ...
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Acórdão Nº 1333352 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE MINERAL. DANO AMBIENTAL. REPARAÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE. TEMA 999 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO.
... mineral, no Brasil, é uma propriedade privada, no caso, da União: ... -
Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
... ção apoiada: instituição pública ou privada sem fins lucrativos e os órgãos a ela ... da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda aplicáveis à sua ... VIII - a exploração de direitos de propriedade intelectual decorrente de aplicação de recursos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3165-08.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 2 de Febrero de 2011
... e instituição de previdência privada, que complementa proventos de aposentadoria, na ... DIFERENÇAS. ESTATUTO DE 1967. BANCO DO BRASIL ... 1.1. As alterações na propriedade ou na ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária; ou ... b) as armas de fogo ... m) das empresas de segurança privada e de transporte de valores; ... V - dos ... , de forma precária, como de sua propriedade, enquanto não forem vendidas ... § 2º Os ...
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Lei nº 12.772 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTERIO FEDERAL; SOBRE A CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987; SOBRE O PLANO DE CARREIRA E CARGOS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO, TECNICO E TECNOLOGICO E SOBRE O PLANO DE CARREIRAS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES SUBSTITUTOS, VISITANTES E ESTRANGEIROS, DE QUE TRATA A LEI 8.745 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993; SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA E DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, DE QUE TRATA A LEI 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; ALTERA REMUNERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS TECNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO; ALTERA AS LEIS 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008, 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005, 11.892, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, 11.357, DE 19 DE OUTU...
... outra atividade remunerada, pública ou privada, com as exceções previstas nesta Lei ... § ... Brasil ou de outros programas oficiais de formação de ... VI - direitos autorais ou direitos de propriedade intelectual, nos termos da legislação própria, ...
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Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... em meio aquático, implicando a propriedade do estoque sob cultivo, equiparada à atividade ... pessoa natural residente e domiciliada no Brasil ou a pessoa jurídica constituída segundo as ... Cabe ao poder público e à iniciativa privada" a promoção e o incentivo da pesquisa e capacita\xC3" ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... ão e de garantia de direitos de propriedade intelectual do Instituto Nacional da Propriedade ... da Secretaria da Receita Federal do Brasil constantes de cadastro de domínio público e que ... a pessoa jurídica nacional, pública ou privada, cadastre o envio de amostra que contenha ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-39900-63.2009.5.24.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
DANOS MORAIS - REVISTAS -COLETIVAS- - ABUSO DE DIREITO DO PODER DE DIREÇÃO DO EMPREGADOR - CONSTRANGIMENTO - VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE DA RECLAMANTE - OFENSA AOS ARTS. 1º, III, E 5º, X, DA CF E 373-A, VI, DA CLT. 1. O dano moral constitui lesão de caráter não material ao patrimônio moral do indivíduo, integrado por direitos da personalidade. Tanto em sede constitucional (CF, art. 5º, -caput- e V, VI,
... , liberdade, igualdade, intimidade, vida privada, imagem, honra, segurança e propriedade, que, ... º, III, da CF, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ...