propriedade privada no brasil
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A função ambiental da propriedade florestal: Brasil e Alemanha
O artigo analisa os efeitos da função ambiental da propriedade florestal no Brasil, com base nas recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça sobre a delimitação do conteúdo da propriedade e o cabimento de indenizações referentes às restrições de uso de áreas florestais protegidas. O objetivo é demonstrar que houve uma significativa redefinição do instituto dogmático da desapropriação...
... 2 A atuação destacada do STJ na definição e restrição da propriedade privada no âmbito da proteção das florestas ... Para mudar a ideia de um direito absoluto de propriedade privada no Brasil, foram importantes algumas ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8025, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imoveis Residenciais de Propriedade da União, e Dos Vinculados Ou Incorporados Ao Frhb, Situados No Distrito Federal e da Outras Providencias.
... ções, inclusive entidades abertas ou fechadas de previdência privada" ... Art. 9º A Caixa Econômica Federal representará a União na celebra\xC3" ... Art. 11. É facultado à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Distrito Federal, designar um representante que integrará a ...
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Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV ... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988) ... 3. O Código Tributário Nacional, ... , a dignidade da pessoa humana e a propriedade, preservando 'o exercício dos direitos sociais e ...
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Acórdão nº 2009/0200328-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV ... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988) ... 3. O Código Tributário Nacional, ... , a dignidade da pessoa humana e a propriedade, preservando 'o exercício dos direitos sociais e ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... da Secretaria da Receita Federal do Brasil", do Ministério da Previdência Social, do Minist\xC3" ... ções pessoais, a identificação da propriedade em que desenvolve a atividade e a que título, se ... ção econômico-financeira a entidade privada filantrópica ou a entidade sem fins lucrativos ...
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Função orgânica da delinquência patrimonial na sociedade de consumo
... ocidental manteve a proteção da propriedade como um de seus pressupostos fundamentais, ando a propriedade privada como um valor jurídico transcendental; 2) a ... 3) a realidade da repressão criminal no Brasil atende ao sugestionamento da sistemática penal, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto de Renda na forma ... c) no caso de entidades de previdência privada abertas e de empresas de capitalização: a ... qualquer forma de transmissão da propriedade, bem como a liquidação, resgate, cessão ou ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... da Administração Federal para a órbita privada, mediante contratos ou concessões ... § 2° Em ... IV - Propriedade industrial; registro do comércio; legislação ... - Banco do Brasil" ... - Caixas Econômicas Federais ... II - Minist\xC3" ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... do imóvel e o agricultor cuja propriedade seja insuficiente para o sustento próprio e o de ... , verticais ou mistos; e possuam área privada, a qualquer título, de unidades imobiliárias ... do Meio Ambiente e a Receita Federal do Brasil para que esses órgãos cancelem, parcial ou ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... privados, capitalização, previdência privada aberta e mercado de capitais, no seu âmbito de ... Empresas Estatais e pelo Banco Central do Brasil; ... XXV – levantar periodicamente os riscos ... ção de governo nas políticas de propriedade intelectual e exercer a função de ...
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Os negros e a propriedade antes da abolição
... cit., I, p. 35, nota 5 ... O Negro e a Terra no Brasil - Raymundo D - 6071.7.indd 59 22/10/2018 12:25:27 ... comuns ao ... e a aptidão para gozar de todos os direitos inerentes à vida privada, equiparando-se a todos os demais emancipados ... Entretanto − para ...
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ... na Lei nº 4.320, de 1964, à entidade privada sem fins lucrativos, nos termos do disposto no § ... Lei a relação dos bens imóveis de propriedade ...
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Capitalismo de laços' ou capitalismo dependente?. Uma polêmica com ideólogos liberais brasileiros
O presente artigo versa por apresentar uma crítica às interpretações liberais sobre a existência de um "capitalismo de laços ou compadrio" no Brasil. Em linhas gerais, essas abordagens transformam elementos aparentes do processo histórico em essência. Isto é, ao idealizar vias únicas e universais de desenvolvimento capitalista, o cosmopolitismo liberal abstrai as bases coloniais e escravistas...
... “capitalismo de laços ou compadrio” no Brasil. Em linhas gerais, essas abordagens transformam ... das brutais concentrações de renda, propriedade e poder político. Além de apresentar a ... sobre as formas de propriedade privada no Brasil recente, a análise de Sérgio ... -
Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... bancária de instituição financeira privada" em que não haja a cobrança de tarifas ... § 2\xC2" ... ão ser aprovados pelo Banco Central do Brasil, conforme o disposto no art. 7º da Lei nº ... destinados a atividades culturais, de propriedade de entidades com fins lucrativos; e ... III – a ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... ências operacionalizadas na Plataforma + Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ... na Lei nº 4.320, de 1964, à entidade privada sem fins lucrativos, nos termos do disposto no § ... VII a relação dos bens imóveis de propriedade ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... é da Costa Rica) entrou em vigor, para o Brasil, em 25 de setembro de 1992 , de conformidade com ... privada da liberdade deve ser tratada com o respeito ... Direito à Propriedade Privada ... 1. Toda pessoa tem direito ao uso e ...
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Decisão monocrática Nº 1176128 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-09-2022
... , fato é que o recurso mineral, no Brasil, é uma propriedade privada, no caso, da União: ...
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Decisão monocrática Nº 1184402 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2022
... praticada pelas rés em sua propriedade situada em União da Vitória/PR, buscando haver ... , fato é que o recurso mineral, no Brasil, é uma propriedade privada, no caso, da União: ...
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A função social da propriedade rural e a reserva legal na Amazônia
A pesquisa investiga qual a relação jurídica entre a Reserva Legal e o princípio da função social da propriedade na Amazônia. O objetivo geral é contribuir para a aplicação da Reserva Legal como instrumento de efetivação da função social da propriedade na Amazônia. A pesquisa analisa o conteúdo jurídico do direito fundamental à propriedade e da função social da propriedade, a evolução da...
... O adequado exercício do direito fundamental à propriedade privada é determinante para a proteção das áreas de florestas e o enfretamento ... econômica, previstos na Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB (BRASIL, 1988) e devem ser exercidos de forma compatível com os ... -
Análise econômica da propriedade
... Da interferência do estado na propriedade privada – 3. Direito de propriedade no Brasil na Constituição Federal – 4 ...
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Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... no caso de companhia aberta com a propriedade das ações dispersa no mercado e cujas 3 (três) ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, compartilharão com a ... § 2º A oferta privada de nota comercial poderá conter cláusula de ...
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Planos econômicos de estabilizaçao nacional: uma análise sob o enfoque da responsabilidade extracontratual do Estado e da segurança nacional
Um dos temas de relevância na atualidade refere-se à responsabilidade do Estado por dano decorrente de plano econômico. Tal questão envolve em seu núcleo aspectos jurídicos do direito privado e do direito público, evidenciando a indiscutível superação desta dicotomia. Partindo destas premissas, o objetivo da pesquisa é defender que em suas funções interventivas de planejamento o governo deve...
... A pesquisa revela que a iniciativa privada, atuando no domínio econômico, necessita de um ... dos planos de estabilização adotados no Brasil no período de 1986-1994 demonstra que ocorreram ... , a livre concorrência, o direito de propriedade, desconsiderando aspectos fundamentais de um ... -
DECRETO LEI Nº 2288, DE 23 DE JULHO DE 1986. Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento, Institui Emprestimo Compulsorio para Absorção Temporaria de Excesso de Poder Aquisitivo e da Outras Providencias.
... nacional e apoio à iniciativa privada na organização e ampliação de suas atividades ... ou indiretamente, pela União, de propriedade" de entidades da Administração Federal ... § 1\xC2" ... ficará indisponível no Banco Central do Brasil ... Art. 16. O empréstimo será resgatado no ...
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Decisão monocrática Nº 1248723 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-10-2022
... , fato é que o recurso mineral, no Brasil, é uma propriedade privada, no caso, da União: ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... e fiscalizao do Banco Central do Brasil ... ARTIGO 4 ... A administrao da CEF ... popular, contra a f pblica, contra a propriedade, contra o Sistema Financeiro Nacional e os ... e Fiscal da entidade de previdncia privada por ela patrocinada, mediante proposta do ...