prorrogação beneficio
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000226-39.2020.5.06.0413), 02-02-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTOS: Limbo previdenciário. A recorrente, afirmando que não houve apreciação quanto ao argumento de que jamais foi informada sobre a liberação da reclamante pelo INSS, acerca da aptidão para o trabalho, renova sua tese de que não teve ciência da alta da...
... assevera que o "prazo fixado para a data de cessação do benefício do auxílio doença não foi suficiente para a recuperação da sua ... Então, decidiu efetuar, mais uma vez, o pedido de prorrogação do benefício, mas o pedido foi novamente indeferido pelo INSS que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00053135520168060060), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0005313-55.2016.8.06.0060 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE IZIDORIO DE SOUZA ADVOGADO: Joaci Alves Da Costa APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO...
... o pedido inicial para condenar o INSS a pagar ao autor o benefício de auxílio doença pelo período de seis meses, compreendido entre ... o estado de saúde do autor e a necessidade de eventual prorrogação do benefício, conversão em aposentadoria por invalidez ou cessação, ... -
Acórdão Nº 0020783-41.2019.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 30-06-2021
CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPREGADO QUE SE CONSIDERAVA INAPTO. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DO PERÍODO ENTRE A ALTA DO BENEFÍCIO E O RETORNO AO TRABALHO. Hipótese em que o empregado se considerava inapto para retornar ao trabalho após a alta previdenciária, condição que foi confirmada pelo ajuizamento de demanda perante o INSS para prorrogação do benefício previdenciário ou concessão de...
... CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPREGADO QUE SE CONSIDERAVA INAPTO. PAGAMENTO DOS ... confirmada pelo ajuizamento de demanda perante o INSS para prorrogação do benefício previdenciário ou concessão de auxílio-acidente. Não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08029472820204058500), 17-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802947-28.2020.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CLEONICE DE SANTANA SOUZA ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO...
... que a autoridade coatora restabeleça imediatamente o benefício de auxílio-doença da impetrante (NB n. 629.333.634-1) ... Em petição ... Relata o impetrante que, em 11/04/2020, requereu a prorrogação da percepção do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade ... -
Acórdão Nº 0021587-47.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 29-10-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA MATERNIDADE. PERÍODO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR SUPERIOR A DUAS SEMANAS. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO POR PERÍODO EQUIVALENTE AO DA INTERNAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 6327. O período de licença maternidade, nos casos de internação hospitalar da mãe ou do recém nascido por mais de duas semanas, deve ser prorrogado por período equivalente ao tempo de internaç
... PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO POR PERÍODO EQUIVALENTE AO DA INTERNAÇÃO. AÇÃO DIRETA ... - Em vigor Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000349120188172330), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0000034-91.2018.8.17.2330 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE GOMES DA SILVA ADVOGADO: Anfilofio Moreira De Melo Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (FB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE....
... benefício previdenciário por incapacidade temporária (auxílio-doença), desde o ... ção do benefício, salvo se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS ... Como o benefício ainda não foi implantado, não foi ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-32200-64.2007.5.01.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS. PRAZO PARA RECOLHIMENTO. ART. 775 DA CLT. 1. Requerido o benefício da justiça Gratuita, por ocasião da interposição do recurso ordinário, ao juízo primeiro de admissibilidade daquele apelo, foi indeferido o pedido e concedido prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento
... DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS. PRAZO PARA RECOLHIMENTO. ART. 775 DA CLT. 1 ... da Justiça Gratuita, não se confunde com as hipóteses de prorrogação dos prazos processuais, a que alude referido dispositivo, os quais, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001139-83.2017.5.06.0006), 10-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS, FÉRIAS + 1/3, 13OS SALÁRIOS E FGTS + 40% DO DENOMINADO PERÍODO DE LIMBO PREVIDENCIÁRIO. DEVIDA. Cabia à reclamada, após o indeferimento, pelo INSS, do pedido da reclamante de prorrogação do benefício previdenciário por ela fruído, aceitá-la de volta ao trabalho, readaptá-la noutra função compatível com a limitação que o médico do trabalho...
... após o indeferimento, pelo INSS, do pedido da reclamante de prorrogação do benefício previdenciário por ela fruído, aceitá-la de volta ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00004037920198060124), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0000403-79.2019.8.06.0124 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ROBERTO PATRICIO FIGUEIREDO ADVOGADO: Wallysson Rodrigues Gonçalves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. APELAÇÃO
... para condenar o INSS a implantar em favor da parte autora o benefício" de aposentadoria por invalidez, com efeitos retroativos à data da cessaç\xC3" ... fora suspenso 29.11.2018, após indeferimento do pedido de prorrogação" do benefício, sob o fundamento de parecer contrário da perícia médica.\xC2" ... -
Acórdão Nº 0020733-41.2019.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 15-05-2020
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUXÍLIO DOENÇA. RETORNO APÓS A ALTA PREVIDENCIÁRIA. Deixando o autor de retornar ao trabalho após a alta previdenciária sem ter comprovado óbice imposto pela ré, não faz jus aos salários dos períodos de afastamento, após indeferidos os reiterados pedidos de prorrogação de benefício previdenciário.
... de afastamento, após indeferidos os reiterados pedidos de prorrogação de benefício previdenciário ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00010078620188250046), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0001007-86.2018.8.25.0046 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RIVALDO DOS SANTOS LIMA ADVOGADO: Fernanda Oliveira Fontes e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (LAC) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA...
... julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença em favor do autor, desde a data da suspensão indevida ... pelo INSS, podendo o autor, se assim entender, solicitar prorrogação do benefício, com realização de nova perícia ... Por todo o exposto, ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei nº 7.713, de ... c) custo de aquisição, prorrogação ou modificação de contratos e direitos de qualquer natureza, inclusive ...
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Acórdão Nº 4005929-05.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 30-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. ACIDENTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA JUDICIALMENTE CONCEDIDO QUE FORA CESSADO EM RAZÃO DA FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA PRORROGAÇÃO. BENEFÍCIO DE NATUREZA TEMPORÁRIA. SENTENÇA QUE DETERMINOU SUA PERMANÊNCIA ATÉ O RESTABELECIMENTO DA CAPACIDADE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA...
... ça Contra a Fazenda Pública, determinou o restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário em favor do agravado.Sustenta que a ... "insuficiente", que a parte autora deveria requerer sua prorrogação a fim de continuar a receber o benefício; que o segurado não solicitou a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007552720178060150), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0000755-27.2017.8.06.0150 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS BEZERRA DE SOUSA ADVOGADO: Joao Joab Bonfim Lacerda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz e Fábio Luiz de Oliveira Bezerra (FB) . . EMENTA...
... $ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); b) a data de cessação do benefício fixada em 36 meses não tem lastro no laudo pericial e em nenhum outro ... ção do benefício, salvo se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS ... Como a norma legal pressupõe a possibilidade de o ... - Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Acórdão nº 1.0000.21.220129-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - SEGURO DE VIDA - NEGATIVA DO PAGAMENTO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL - SÚMULA Nº 278-STJ - PROVA DA ESTABILIZAÇÃO DAS LESÕES - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRORROGAÇAO - NÃO IMPLICA EM CIÊNCIA INEQUÍVOCA - BENEFÍCIO DE NATUREZA DISTINTA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - REJEIÇÃ
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016351120188150211), 25-02-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801635-11.2018.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADEILDA FURTADO LEITE ADVOGADO: Livio Sergio Lopes Leandro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1
... autor não logrou comprovar o requerimento administrativo de prorrogação do auxílio-doença, motivo pelo qual extinguiu o feito sem resolução do ... O autor apenas acostou aos autos comprovante de concessão do benefício de auxílio-doença, com DIB em 29/01/2015 e data de cessação do ... -
Acórdão Nº 0020657-65.2017.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 10-08-2021
EMENTA ALTA PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADO INCAPACITADO PARA O RETORNO. DESPEDIDA INVÁLIDA. Hipótese em que o reclamante teve alta em benefício previdenciário porém não se considerava apto, tendo apresentado atestados particulares recomendando afastamento e buscado prorrogação do benefício administrativa e judicialmente. Embora o atestado de saúde ocupacional de retorno o tenha considerado "apto", é...
... Hipótese em que o reclamante teve alta em benefício previdenciário porém não se considerava apto, tendo apresentado os particulares recomendando afastamento e buscado prorrogação do benefício administrativa e judicialmente. Embora o atestado de saúde ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5002710-90.2019.4.04.7016),11-12-2020
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PROVA PERICIAL COM MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL. FIXAÇÃO DA DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. TEMPO HÁBIL PARA REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO...
... tempo hábil para que possa requerer administrativamente a prorrogação de seu benefício ... Defende que o acórdão recorrido contraria o ... -
Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... I - o objeto, a área, o prazo e a possibilidade de prorrogação do contrato; ... II - os prazos, os locais, os horários e as formas ... Social e Agrário disporá sobre a concessão do benefício ...
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Acórdão Nº 0020019-09.2019.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-04-2021
EMENTA JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO RETORNO APÓS TÉRMINO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Caso em que o reclamante não retornou ao trabalho após o término do benefício previdenciário, não havendo provas de que tenha recorrido administrativamente do indeferimento de seu pedido de prorrogação do benefício. Pelo contrário, os documentos do INSS demonstram que o trabalhador apenas solicitou novo
... ABANDONO DE EMPREGO. NÃO RETORNO APÓS TÉRMINO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Caso em que o reclamante não retornou ao trabalho após ... administrativamente do indeferimento de seu pedido de prorrogação do benefício. Pelo contrário, os documentos do INSS demonstram que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000320-55.2018.5.06.0413), 21-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ALTA PREVIDENCIÁRIA. LIMBO JURÍDICO. SALÁRIOS DEVIDOS. Verificando-se que após a cessação do auxílio doença acidentário pelo órgão previdenciário e ainda que esteja o empregado no aguardo da decisão da prorrogação do benefício e a empresa não permita que o empregado desenvolva o exercício de suas funções, não lhe permitindo o retorno ao emprego; o empregador faz com que,
... prorrogação do benefício e a empresa não permita que o empregado desenvolva o ... -
Acórdão Nº 0020952-71.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 14-11-2017
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RESCISÃO INDIRETA. Não há qualquer ilegalidade ou abusividade no ato do juiz que não concede tutela provisória de urgência ou de evidência quando a situação demanda dilação probatória para apurar se, efetivamente, poderia o empregador encaminhar a trabalhadora à Previdência Social enquanto estivesse em curso prazo para a segurada...
... em curso prazo para a segurada recorrer do indeferimento de prorrogação de benefício previdenciário.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004258520214058502), 24-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800425-85.2021.4.05.8502 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLEVERTON SOUZA DE JESUS ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO...
... , para determinar à autoridade impetrada o restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB 610.298.873-0), dentro do prazo de 15 dias, sob ... Alega ainda que o INSS o impede de realizar o pedido de prorrogação" do benefício, tendo inclusive o impetrante tentado solicitar a prorrogaç\xC3" ...