prorrogação beneficio
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0102464-02.2020.8.19.0001 (Cível), 07-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA. FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO. LEI N. 8.645/2019. DECRETO N. 47.057/2020. 1. Intento recursal manejado em face de sentença denegatória prolatada nos autos de mandado de segurança impetrado com o desiderato de impedir a prática de atos tendentes à exigência do depósito do fundo orçamentário temporário -...
... prevendo, inclusive, a possibilidade de prorrogação do benefício pelo ... MARIA TERESA PONTES GAZINEU:17529 Assinado em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003558620214058205), 26-04-2022
PJE 0800355-86.2021.4.05.8205 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESARQUIVAMENTO E REATIVAÇÃO DE BENEFÍCIO POR MAIS 30 DIAS. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. 1. Apelação interposta por JAMARCOS ILTSON MIGUEL FERREIRA contra sentença que denegou o pedido autoral de reativação do benefício de auxílio-doença NB: 633.881.530-8
... ça que julgou improcedente o pedido autoral de reativação do benefício de auxílio-doença NB: 633.881.530-8, por mais 30 dias, para que possa alizar pedido de prorrogação do benefício ... Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-868-78.2011.5.03.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... justificou-se alegando que em março o autor estava em gozo de benefício previdenciário, sendo impossibilitada de efetuar o pagamento, tendo em sta a possibilidade de prorrogação do benefício" e, quanto ao impedimento de participação em programas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08075139220214058400), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0807513-92.2021.4.05.8400 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: HERIKA FERNANDA PRACA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Melquíades Peixoto Soares Neto e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: CONSTITUCIONAL....
... por sistema do INSS, no qual se verifica que seu pedido de prorrogação do benefício previdenciário salário-maternidade foi protocolado em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-494200-68.2009.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... do Autor se encontrava suspenso em razão do recebimento de benefício previdenciário. Além disso, consignou que, em relação ao período de ... não tenha retornado ao trabalho após o indeferimento da prorrogação do benefício previdenciário. Deste modo, entendimento diverso do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067882020204050000), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0806788-20.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: WELLINGTON ELIAS DOS SANTOS ADVOGADO: Marcos Aurelio Ribeiro Silva AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO PROVISÓRIO.
... da parte autora de determinar ao INSS que apenas cesse o benefício de auxílio-doença após a aferição de sua capacidade laborativa e ... para retorno ao trabalho, deverá solicitar pedido de prorrogação do benefício nos 15 (quinze) dias que antecedem a data de sua cessação ... -
Lei Eleitoral proíbe prorrogação sucessiva de programa de recuperação fiscal, diz juiz
Lei Eleitoral proíbe prorrogação sucessiva de benefício fiscal, diz juiz
Mesmo que se trate de benefício estabelecido em lei editada em ano anterior ao eleitoral, sucessivas prorrogações de prazo para concessão do Programa de Recuperação Fiscal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001382520214058502), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0800138-25.2021.4.05.8502 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOSE AILTON DA CONCEICAO ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... liminar, determinar que a autoridade impetrada restabeleça o benefício de auxílio-doença (NB 133.632.511-6), desde a data da cessação ... cessação do benefício, teria o segurado direito de pedir prorrogação do benefício caso ainda se considerasse incapacitado para o trabalho. A ... -
Acórdão Nº 0020365-32.2018.5.04.0641 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 03-09-2020
EMENTA TRABALHADORA AFASTADA POR MOTIVO DE DOENÇA NÃO OCUPACIONAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRORROGAÇÃO PELO INSS. SALÁRIOS E DEMAIS VANTAGENS DOS PERÍODOS EM QUE O CONTRATO PERMANECE SUSPENSO SEM CULPA DO EMPREGADOR. Prolongado afastamento do emprego, após a negativa de prorrogação do benefício por auxílio doença pelo órgão previdenciário. Hipótese em que a trabalhadora não...
... BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRORROGAÇÃO PELO INSS. SALÁRIOS E DEMAIS ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... § 2º A prorrogação do prazo de estada do visto de visita somente poderá ser feita na ... maior de dezesseis anos que seja nacional de país que conceda benefício idêntico ao nacional brasileiro, em termos definidos pelo Ministério das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011556720178150211), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0801155-67.2017.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSEFA ANA DE SOUZA ADVOGADO: Maria Claudino APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO CESSADO EM 31/03/2017. JUÍZA A QUO DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO E A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA QUE...
... , visto que teria juntado, no prazo legal, pedidos de prorrogação com os HISMED (históricos de pericias médicas), que comprovam que a a realizou o PP (pedido de prorrogação do benefício), em 20/02/2017 ... Requer, ainda, a embargante ... -
Acórdão Nº 0020809-23.2015.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 01-03-2018
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. No caso dos autos, a reversão da despedida por justa causa em razão do reconhecimento da suspensão do contrato de trabalho, que decorreu da prorrogação do benefício previdenciário, não configura o dano moral indenizável, não merecendo ser acolhido o pedido. Recurso da reclamante a que se nega provimento.
... da suspensão do contrato de trabalho, que decorreu da prorrogação" do benefício previdenciário, não configura o dano moral indenizável, n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112500-31.2009.5.05.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO TRANSFERIDO DA URBIS PARA CONDER. NORMA COLETIVA. QUINQUÊNIOS. PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO MESMO APÓS A VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA. ISONOMIA SALARIAL (SÚMULA 126 DO TST; OFENSA AOS ARTS. 5.º e 7.º, XXX, da Constituição Federal e 10 e 448 da CLT NÃO CONFIGURADA). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso
... NORMA COLETIVA. QUINQUÊNIOS. PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO MESMO APÓS A VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112500-31.2009.5.05.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO TRANSFERIDO DA URBIS PARA CONDER. NORMA COLETIVA. QUINQUÊNIOS. PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO MESMO APÓS A VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA. ISONOMIA SALARIAL (SÚMULA 126 DO TST; OFENSA AOS ARTS. 5.º e 7.º, XXX, da Constituição Federal e 10 e 448 da CLT NÃO CONFIGURADA). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso
... NORMA COLETIVA. QUINQUÊNIOS. PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO MESMO APÓS A VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112500-31.2009.5.05.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO TRANSFERIDO DA URBIS PARA CONDER. NORMA COLETIVA. QUINQUÊNIOS. PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO MESMO APÓS A VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA. ISONOMIA SALARIAL (SÚMULA 126 DO TST; OFENSA AOS ARTS. 5.º e 7.º, XXX, da Constituição Federal e 10 e 448 da CLT NÃO CONFIGURADA). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso
... NORMA COLETIVA. QUINQUÊNIOS. PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO MESMO APÓS A VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA ... - SECRETARIAS - 311RESOLUÇÃO Nº 107 2022ALTERAÇÃO DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE BENEFÍCIO NO ARTIGO 5º DA RESOLUÇÃO Nº 092 2021
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Indeferido
Código de Processo Civil
... üência de má-fé serão contadas como custas e reverterão em benefício da parte contrária; as impostas aos serventuários pertencerão ao ... § 1o O juiz fixará o dia do vencimento do prazo da prorrogação ... § 2o As custas acrescidas ficarão a cargo da parte em favor de ...
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Acórdão nº 2002/0165317-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... ão ou vantagem ilegais com o fito de obter vantagem indevida ou benefício injusto. No cado do contratado o dolo seria, ainda, específico, pois ria ele com a modificação ou prorrogação visando uma vantagem indevida ou um benefício injusto. (in Crimes na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08026707520214058500), 04-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802670-75.2021.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: VALDIRENE CRUZ DE JESUS ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA
... a liminar deferida, determinar o restabelecimento do benefício auxílio-doença (NB 633.417.464-2), até que a perícia médica ativa de prorrogação seja realizada ... Petição do INSS informando a conclusão do processo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08037827920214058500), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0803782-79.2021.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: GEDA TAYNA DE SOUZA SANTOS ADVOGADO: Josielle Dos Santos PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE...
... do processo administrativo, com a análise do pedido de prorrogação do benefício formulado pela impetrante, o que já restou comprovado nos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101525-18.2019.5.01.0483)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No que concerne ao alegado erro material apontado nos embargos de declaração em recurso ordinário, ele foi admitido pelo Juízo
... DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA ACERCA DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE ... AUXÍLIO-DOENÇA. DECISÃO ADMINISTRATIVA RETROATIVA ... deferir-lhe a prorrogação do benefício retroativamente a data anterior à dispensa ... Cinge-se, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002392020158150141), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0800239-20.2015.8.15.0141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDILMA ELISIARIO DA SILVA ADVOGADO: Renato Abrantes De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE CONSTATADA POR PERÍCIA JUDICIAL. FIXAÇÃO DA DATA DE CESSAÇÃO DO...
... O INSS alega: 1) deve ser fixada a data de cessação do benefício, porque o perito fixou como suficiente o prazo de 06 (seis) meses contados ... ão pericial para fins de cessação do benefício concedido, prorrogação ou conversão em aposentadoria por invalidez, que deve ser realizada pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000086-59.2016.5.06.0020), 06-09-2018
DISPENSA NULA. CONFIGURAÇÃO. Demonstrado que o obreiro estava incapacitado para o trabalho na data em que recebeu o aviso prévio, o que ocorreu em 15/12/2015, em face do gozo de auxílio-doença até 31/12/2015, e que, no momento da dispensa, em 20/01/2016, não foi submetido a exame demissional obrigatório (art. 168 da CLT) e aguardava a apreciação de seu pedido tempestivo de prorrogação do...
... CLT) e aguardava a apreciação de seu pedido tempestivo de prorrogação do benefício realizado perante o ente previdenciário, é nula a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003158620214058502), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800315-86.2021.4.05.8502 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOELIO GUILHERME DOS SANTOS ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael...
... ências necessárias no sentido de restabelecer, de imediato, o benefício de auxílio-doença do impetrante (NB 609.735.706-4), até, pelo menos, a ... ão ou de reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 " ... - DECRETO LEI Nº 1499, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre a Prorrogação do Beneficio Fiscal Concedido as Empresas Comerciais Exportadoras de que Trata o Artigo 4 do Decreto-lei 1.248, de I9 de Novembro de 1972.