prorrogação de pagamento de impostos
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-114240-51.2004.5.15.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... O Tribunal Regional deferiu o pagamento das horas extras pleiteadas pelo autor, lastreado ... PRORROGAÇÃO HABITUAL. APLICAÇÃO DO ART. 71, "CAPUT" E § ... não impugnou, objetivamente, os óbices impostos ao processamento do recurso em relação aos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... de 1965, inclusive, deixarão de incidir impostos cedulares sôbre os rendimentos líquidos ... cento) sôbre o frete recebido, em cada pagamento; ... b) quando se tratar de rendimentos pagos a ... c) custo de aquisição, prorrogação ou modificação de contratos e direitos de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... "Art. 11. O pagamento do AFRMM, acrescido da Taxa de Utilização do ... , vencidos ou vincendos, relativos a impostos e contribuições administrados pela Secretaria ... , nos casos de renegociação ou prorrogação de dívidas oriundas de financiamentos destinados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12460/2001-651-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Octubre de 2007
... DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA E PRORROGAÇÃO DE HORÁRIO. VALIDADE. A pactuação levada a ... ção Federal), deve respeitar os limites impostos legalmente. Assim, considera-se inválida a ... a condenação da reclamada ao pagamento do adicional relativo às horas destinadas à ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... pagamento dos créditos decorrentes do extravio." (NR) ... § 3º Para a prorrogação a que se refere o § 2º, será exigida a ... úblico, com suspensão do pagamento dos impostos federais (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ê-la às repartições encarregadas do pagamento e da contagem do tempo de serviço, sob pena de ... , o prazo, que formará com o da prorrogação um só todo, dividir-se-á entre os do mesmo ... prova de que o autor está quite com os impostos e taxas referentes ao imovel ou ao exercício da ...
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Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... , pelo prazo de um ano, admitida uma prorrogação por igual período ... § 4º O não cumprimento ... mandatários, em relação à falta de pagamento, aos critérios de cobrança, às formas de ... ção da multa, respeitados os limites impostos no caput do art. 109-A da Lei nº 9.610, de 1998, ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... 16) engajamento - Prorrogação voluntária do tempo de serviço do incorporado ... pagamento da Taxa Militar, na forma do Art. 224, dêste ... - Receitas Tributária ... - Impostos ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV - a pagar os impostos que incidam sobre o imóvel; ... V - a dar ao ... -se-ão fraudulentos todos os recibos de pagamento adiantados, salvo se constarem de escrito com ... exigir do locatário, durante a prorrogação contratual, a apresentação de novo fiador, no ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... a) os juros resultantes da demora no pagamento de aluguéis, aforamento a arrendamento; ... b) o ... i) impostos relativos ao exercício da profíssão, inclusive ... , mediante requerimento, uma só prorrogação até 60 dias ... § 3º Depois de 30 de abril, a ...
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Acórdão Nº 0021154-78.2018.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 10-09-2021
EMENTA DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA . Considerando que o trabalho prestado em prorrogação à jornada noturna integralmente cumprida é ainda mais penoso do que aquele laborado entre as 22h e 5h, devem as horas prestadas após este horário merecer o mesmo tratamento legal conferido às horas noturnas, conforme §5º do art. 73 da CLT e Súmula nº 60, II do TST,...
... PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA ... Considerando que o trabalho ... a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais impostos à parte ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000716-06.2016.5.06.0412), 10-04-2017
EMENTA: HORAS EXTRAS. PRORROGAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. ESCALA 24HX72H. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO À SUA VALIDADE. JULGAMENTO ALÉM DO PEDIDO. É possível constatar, dos limites impostos pelo próprio demandante em sua peça de ingresso, que as horas extras decorrentes da extrapolação da jornada de 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, foram pleiteadas, exclusivamente,
... EMENTA EMENTA: HORAS EXTRAS. PRORROGAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. ESCALA 24HX72H. AUSÊNCIA ... É possível constatar, dos limites impostos pelo próprio demandante em sua peça de ... , ao condenar a empresa também ao pagamento das horas extras oriundas da escala 24hx72h, ... -
Lei nº 14.184 de 14/07/2021. Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).
... da ZPE poderá pleitear ao CZPE a prorrogação dos prazos para comprovação do início e da ... impostos e contribuições: ... ção para o mercado interno, com o pagamento dos tributos suspensos e dos acréscimos legais ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... , quando for o caso; c) honrar o pagamento de aluguéis, arrendamentos, despesas com taxas ... ; XVI - custeio de despesas com taxas, impostos diretos e emolumentos cartorários, remuneração ... se refere o § 2º possibilitará a prorrogação dos compromissos assumidos pelas instituições ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
... imóveis aceitos pelo valor relativo ao pagamento do impôsto de transmissão de propriedade, ou na ... vedada a renovação ou prorrogação de contratos, bem como a preferência em ... , a quaisquer outras licenças, taxas, impostos ou emolumentos ... § 2º Os vendedores ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃO ... DO IMPOSTO ... 29) ... CAPÍTULO VI ... DO PAGAMENTO E DO DEPÓSITO ... Art. 106. O imposto será pago ... , considerado, inclusive, o prazo de prorrogação, quando for o caso ... § 2º Na fixação do ...
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Decreto nº 5.163 de 30/07/2004. REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, O PROCESSO DE OUTORGA DE CONCESSÕES E DE AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IX - valor anual do pagamento pelo Uso do Bem Público - UBP, a ser definido ... dos riscos financeiros eventualmente impostos aos agentes de distribuição que celebrarem ... de compra de energia elétrica e na prorrogação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4961, DE 04 DE MAIO DE 1966. Altera a Redação da Lei 4737, de 15 de Julho de 1965 (codigo Eleitoral).
... § 3º Esgotado o prazo e a prorrogação estipulada neste artigo, ou não tendo havido em ... requerimento do respectivo presidente e pagamento das taxas devidas ... § 2º O Tribunal Superior ... Eleitoral, nos prazos legais, os deveres impostos por êste Código, se a infração não estiver ...
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Covid-19 x sistema tributário, uma esquizofrenia jurídica
Bernardini Neto: Covid-19 x sistema tributário
... e por cautela prorrogar os pagamentos de impostos estaduais (em especial o ICMS), dando um fôlego ... prorrogação do pagamento de seus impostos como uma forma de ... -
DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... as disposições sobre as taxas e impostos estabelecidos por cada país signatários ... de outros países signatários do pagamento de impostos e taxas que aplicam às suas ... ência da licença originária e sua prorrogação nos termos descritos acima. Para a renovação da ...
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Acórdão Nº 0021777-25.2016.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 26-09-2019
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A reversão da justa causa, por si só, não enseja o pagamento de indenização por dano moral, sobremodo quando o fato que conduziu à dispensa motivada da trabalhadora poderia, em tese, justificar a aplicação da grave penalidade. Nesse contexto, caberia à reclamante demonstrar as situações constrangedoras e vexatórias que...
... justa causa, por si só, não enseja o pagamento de indenização por dano moral, sobremodo quando ... exigências normativas quanto os limites impostos pelo §2º do artigo 59 da CLT. A impossibilidade ... éria de higiene do trabalho para prorrogação da jornada, tornam inválido o regime ... -
Decisao Nº 8047393-63.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 20-05-2021
... – IMPETRANTE QUE PRETENDE A PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO DOS IMPOSTOS/TRIBUTOS ESTADUAIS E ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046745820204058100), 29-09-2020
PJE 0804674-58.2020.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA COVID-19. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS PARCELAMENTOS FEDERAIS PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PORTARIA MF 12/2012. INCABIMENTO. NORMA JURÍDICA DE EFICÁCIA LIMITADA. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de prorrogação do vencimento dos tributos federais no que...
... a segurança, ante o pleito de prorrogação do vencimento dos tributos federais no que se ere aos impostos (IOF, IPI, II, IE), as contribuições (CSLL, ... ício de uma prorrogação de prazo para pagamento de tributos concedida para determinados setores ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08062471720144058400), 12-11-2020
PROCESSO Nº: 0806247-17.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: JEAN OLIVEIRA DE MENDONCA ADVOGADO: Wagner De Andrade Câmara RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". IMÓVEL....
... contratual, despesas futuras com impostos e taxas condominiais; ... d) condenar a ... INCORPORAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA ao pagamento de honorários fixados no percentual de 10% (dez ... Afirma a possibilidade de prorrogação do prazo de conclusão da obra, e que cabe a ... -
Parcelamento de tributos vencidos durante isolamento social seria de grande valia
Ana Luiza Briante: Obrigações tributárias em tempos de pandemia
... controlar suas despesas, priorizando o pagamento de funcionários e preterindo o cumprimento de ... do pagamento de tributos, prorrogação do prazo para cumprimento de obrigações ... da prorrogação dos vencimentos de impostos e contribuições sociais: "Se o Poder ...