310 ctb

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  • Acórdão nº 2014/0124845-5 de T5 - QUINTA TURMA, 24 de Novembro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ART. 310 CTB. ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA INABILITADA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O delito descrito no art. 310 do CTB é crime de perigo abstrato, não se exigindo dano concreto ou mesmo potencial. 2. A matéria objeto do presente recurso foi objeto de...

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 23 de Maio de 2017

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 310 DO CTB. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.485.830/MG. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o crime previsto no art. 310 do CTB é de perigo abstrato, nos termos do Recurso Especial n. 1.

  • Acórdão nº 2014/0177605-9 de T6 - SEXTA TURMA, 19 de Março de 2015

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA. ART. 310 CTB. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. 1. O legislador, ao definir o tipo previsto no art. 310 do CTB, não previu, para a configuração do delito, a necessidade de ocorrência de perigo real ou concreto. Não se exige prova da probabilidade de efetivação do dano. O crime é...

  • Súmula nº 575 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 22 de Junho de 2016

    Súmula: Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo.

  • Acórdão nº 2014/0102856-0 de T6 - SEXTA TURMA, 19 de Março de 2015

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 310 DO CTB. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos dos precedentes desta Corte, o crime tipificado no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, sendo desnecessária a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta daquele que permite, confia ou entrega a...

  • Acórdão nº 2014/0262850-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 11 de Março de 2015

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSAMENTO DE ACORDO COM O ART. 543-C. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 310 DO CTB. BEM JURÍDICO. SEGURANÇA DO TRÂNSITO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE LESÃO OU EXPOSIÇÃO A PERIGO DE DANO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Recurso especial processado de acordo com o regime previsto no art. 543-C, § 2º, do CPC, c/c o art. 3º do...

  • Acórdão nº 2014/0022983-3 de T5 - QUINTA TURMA, 17 de Setembro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL DECIDIDO MONOCRATICAMENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. O art. 557 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente na área penal, autoriza ao relator negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, justamente o que se verificou no presente caso, em que o recurso foi decidido com base na...

  • Acórdão nº 2013/0390757-4 de T6 - SEXTA TURMA, 16 de Dezembro de 2014

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA DESCRITA NA DENÚNCIA. PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310 DO CTB). IMPRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DE POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA. PRECEDENTES DA SEXTA TURMA. 1. O crime do art. 310...

  • Acórdão nº 2015/0116060-4 de T6 - SEXTA TURMA, 22 de Setembro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE TRÂNSITO. ART. 310 DO CTB. BEM JURÍDICO. SEGURANÇA DO TRÂNSITO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE LESÃO OU EXPOSIÇÃO A PERIGO DE DANO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.485.830/MG, nos termos do voto vencedor por mim proferido (DJe 28/5/2015), a Terceira Seção...

  • Acórdão nº 2013/0141734-1 de T6 - SEXTA TURMA, 04 de Dezembro de 2014

    Ementa: PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 310 DO CTB. ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO CONCRETO. NECESSIDADE. PRECEDENTES DA SEXTA TURMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Para a configuração do delito inscrito no artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro, além de o agente permitir,...

  • Acórdão nº 2013/0329054-2 de T6 - SEXTA TURMA, 09 de Dezembro de 2014

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 310 DO CTB. ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO CONCRETO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRECEDENTES DA SEXTA TURMA. 1. De acordo com entendimento recentemente firmado pela Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, para a configuração do delito inscrito no...

  • Acórdão nº 2014/0095947-3 de T5 - QUINTA TURMA, 18 de Agosto de 2015

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÂNSITO (CTB, ART. 310). DELITO DE PERIGO ABSTRATO. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Assentada nesta Corte a orientação, sob o rito dos recursos representativos da controvérsia, de que o crime tipificado no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, sendo desnecessária a demonstração...

  • Acórdão nº 2014/0022822-8 de T6 - SEXTA TURMA, 01 de Setembro de 2015

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 310 DO CTB. BEM JURÍDICO. SEGURANÇA DO TRÂNSITO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE LESÃO OU EXPOSIÇÃO A PERIGO DE DANO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O trancamento do processo em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de...

  • Acórdão nº 2014/0132364-6 de T6 - SEXTA TURMA, 27 de Outubro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB. BEM JURÍDICO. SEGURANÇA DO TRÂNSITO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE LESÃO OU EXPOSIÇÃO A PERIGO CONCRETO DE DANO. RECURSO DESPROVIDO. - Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é

  • Acórdão nº 2014/0245156-6 de T6 - SEXTA TURMA, 18 de Novembro de 2014

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO E DANO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos...

  • Acórdãos nº 0210270-55.2016.8.04.0001 de Câmaras Reunidas

    0210270-55.2016.8.04.0001  -  Conflito de competência cível  - Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES DE TRÂNSITO. TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA. ARTIGO 310 DO CTB. PENA MÁXIMA EM ABSTRATO NÃO SUPERIOR A DOIS ANOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUANTO À OCORRÊNCIA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA OU DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE AFASTAM...

  • Acórdãos nº 0213342-79.2018.8.04.0001 de Câmaras Reunidas

    0213342-79.2018.8.04.0001  -  Conflito de competência cível  - Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO A PESSOA NÃO HABILITADA OU SEM CONDIÇÕES DE DIRIGIR COM SEGURANÇA. ART. 310, DO CTB. PENA MÁXIMA INFERIOR A DOIS ANOS. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. ART. 61, DA LEI N.º 9.099/95. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. DISSONÂNCIA COM O PARECER...

  • Acórdãos nº 0208903-51.2016.8.04.0015 de Câmaras Reunidas

    0208903-51.2016.8.04.0015  -  Conflito de competência cível  - Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA – APURAÇÃO DE DELITO TIPIFICADO NO ART. 310 DO CTB – CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO – INTELIGÊNCIA DO ART. 61 DA LEI 9.099/95 – HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS ELENCADAS PELO ART.158, I, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA (LC N.º 17/97) PARA PROCESSAMENTO NA VARA ESPECIALIZADA DE CRIMES DE TRÂNSITO –...

  • Penal - Processo Penal

    Entrega de veículo - art. 310/CTB. Delito de trânsito. Confissão reconhecida atenuante. Redução da pena privativa de liberdade. Inocorrência da substituição por prestação pecuniária. Estupro e atentado violento ao pudor. Prisão preventiva. Instrução criminal. Aplicação de lei penal. Réu foragido. Impedimento do regular andamento do processo. Art. 366/CPP - art. 312/CPP.Furto qualificado. Insuficiê

  • Decisão da Presidência nº 1062329 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2017
  • Acórdãos nº 0205274-77.2017.8.04.0001 de Câmaras Reunidas

    0205274-77.2017.8.04.0001  -  Conflito de competência cível  - Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS VERSUS JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES DE TRÂNSITO. ARTIGO 310 DO CTB. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. ART. 61 DA LEI Nº 9.099/95. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. INTELIGÊNCIA DO...

  • Acórdãos nº 0607460-63.2017.8.04.0015 de Câmaras Reunidas

    0607460-63.2017.8.04.0015  -  Conflito de competência cível  - Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS E JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES DE TRÂNSITO. ARTIGO 310 DO CTB. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO (ART. 61 DA LEI Nº 9.099/95). COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO

  • Decisão da Presidência nº 1026813 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Dezembro de 2017
  • Decisões Monocráticas nº 1026813 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Dezembro de 2017
  • Decisão da Presidência nº 1059899 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Agosto de 2017