prorrogação de pagamento de impostos
- Em vigor Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ção monetária até o seu efetivo pagamento, sem prejuízo da aplicação de juros de mora e ... e o máximo de dez anos, admitida a prorrogação, desde que justificada; ... #Incluído pelo ... ARTIGO 152-A ... Os embargos impostos ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... III - comprovante de pagamento de emolumentos consulares, quando aplicável; ... § 2º A prorrogação do prazo de estada do visto de visita somente ... incidentes comuns de navegação, sejam impostos por motivos de força maior ou por dificuldade ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... § 3º Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou ... II - a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão; ... XII - às condições para prorrogação do contrato; ... XIII - à obrigatoriedade, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ... á o dia do vencimento do prazo da prorrogação ... § 2o As custas acrescidas ficarão a ... IV- quitação dos impostos; ... V- sentença ... Parágrafo ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... Da Prorrogação de Benefícios ... Art. 2º A Lei n° 9.250, de ... de 2009, o percentual correspondente ao pagamento unificado dos tributos de que trata o caput será ... mesmo período, depois de excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda ...
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Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022. Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
... ão conter alerta sobre a incidência de impostos" no recebimento de recursos por parte de pessoas f\xC3" ... devem ser implementadas por meio de pagamento direto, mediante recibo ... § 2º A inscrição ... § 1º No caso de prorrogação de prazos de execução nos termos do § 1º do ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... de valores a serem recolhidos para pagamento de encargos previdenciários e trabalhistas das ... VI - a vigência e as hipóteses de prorrogação; ... VII - a obrigação de prestar contas com ... contemplar as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... de controle da arrecadação dos impostos ... SEÇÃO II Do Imposto Territorial Rural ... de dolo ou má-fé, os obrigará ao pagamento em dobro dos tributos devidos, além das multas ... à legalização de permanência, prorrogação e retificação de nacionalidade de estrangeiros, ...
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Receita adia data de vencimento de impostos federais em Petrópolis
... pacote de medidas para auxiliar a população, que inclui a prorrogação da data de vencimento de impostos ou de pagamento de dívidas com a ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... do objeto da parceria, passível de prorrogação, desde que o período total de vigência não ... VII - as ações que demandarão pagamento em espécie, quando for o caso, na forma do art ... contemplar as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do ...
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Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... , pelo prazo de um ano, admitida uma prorrogação por igual período ... § 4º O não cumprimento ... mandatários, em relação à falta de pagamento, aos critérios de cobrança, às formas de ... ção da multa, respeitados os limites impostos no caput do art. 109-A da Lei nº 9.610, de 1998, ...
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Acórdão nº REsp 1307089 / AP de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA DE BEM PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA. INAPLICABILIDADE DO ART. 79 DA LEI Nº 9.430/96 EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE ARRENDAMENTO OPERACIONAL DE AERONAVE FIRMADO ANTES DE 1º DE JANEIRO DE 1999, BEM COMO EM RELAÇÃO À PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PERMANÊNCIA DA AERONAVE NO PAÍS SOB O REGIME ADUANEIRO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. 1. Não...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-83400-25.2006.5.03.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL (violação aos artigos 332 e 400, do CPC, 212, III, 227, parágrafo único, do CC/2002, 829, 405, § 3º, da CLT, e divergência jurisprudencial). Não se conhece de recurso de revista fundamentado no artigo 896, -a- e -c-, da CLT, pela decisão que decide a controvérsia dos autos com base nos elementos probatórios dos autos, inclusive
... decisão que condena a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral consignando, ... em tela, nas pressões e maus-tratos impostos à autora, com degradação do ambiente de ... - INTERVALO INTRAJORNADA - PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE 6 HORAS DIÁRIAS ... (violação ao ... -
Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... , infrações de disposições fiscais, impostos federais e estaduais relativos à profissão, ... ça, os documentos comprobatórios do pagamento dos impostos federais e estaduais relativos á ... b) vencido o prazo e a prorrogação, se a houver, sem que o acusado apresente defesa, ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃO ... DO IMPOSTO ... 29) ... CAPÍTULO VI ... DO PAGAMENTO E DO DEPÓSITO ... Art. 106. O imposto será pago ... , considerado, inclusive, o prazo de prorrogação, quando for o caso ... § 2º Na fixação do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-581-63.2010.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DURAÇÃO DO TRABALHO. REGIME 12X36. NORMA COLETIVA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Conforme entendimento pacificado, por meio da Súmula nº 444, é válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho. Da mesma...
... BASE DE CÁLCULO. Diante dos limites impostos na Súmula Vinculante nº 4 do STF, na qual, ... Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, não decorre pura e ... ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA ALÉM DAS CINCO HORAS DA MANHÃ. O ... -
LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... organização da sociedade civil pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, ... as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do ... Parágrafo único. A prorrogação de ofício da vigência do termo de colaboração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-740300-06.2007.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
A)RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERVALO ENTREJORNADAS. HORAS EXTRAS. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o descumprimento do intervalo de descanso mínimo de 11 horas entre jornadas, previsto no artigo 66 da CLT, acarreta os mesmos efeitos previstos no parágrafo 4º do artigo 71 da CLT. Aplicabilidade da Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1. Não conhecido. HORAS EXTRAS....
... razões de decidir -, a imposição ao pagamento da multa de 1%, como corolário desse ... PRORROGAÇÃO DA JORNADA ALÉM DAS CINCO HORAS DA MANHÃ ... impostos na Súmula Vinculante nº 4 do STF, na qual, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-329600-16.2006.5.12.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JORNADA DE TRABALHO 12X36. NORMA COLETIVA. ADICIONAL NOTURNO. HORAS EM PRORROGAÇÃO. DEVIDO. O adicional noturno visa a compensar o trabalhador pelo maior desgaste a que se sujeita quando labora em -período noturno-. Assim, o disposto no artigo 73, § 1º, da CLT abriga norma imperativa relativa à saúde, segurança e medicina do trabalho, que deve ser efetivada nos
... ADICIONAL NOTURNO. HORAS EM PRORROGAÇÃO. DEVIDO. O adicional noturno visa a compensar o ... impostos na Súmula Vinculante nº 4 do STF, na qual, ... FERIADOS LABORADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. JORNADA 12X36 ... Esta Corte já tem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2079-54.2011.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. JORNADA 12 X 36. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 388 DA SBDI-1 DO TST. O reiterado posicionamento desta Corte é o de que não há incompatibilidade entre a jornada em turnos de 12X36 e a hora noturna reduzida. Nesse sentido, foi editada a Orientação Jurisprudencial nº 388 da SBDI-1
... ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. JORNADA 12 X 36. ORIENTAÇÃO ... O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na ... (artigo 7º, inciso XXVI), possui limites impostos pela própria Constituição da República, que ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... I - quando apurado excesso no pagamento, decorrente de erro de cálculo ou de aplicação ... artigo não prejudicam a exigência dos impostos incidentes, a aplicação de outras penalidades ... por prazo fixado em lei, vedada a prorrogação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1164-65.2010.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, não havendo que se falar em ofensa aos arts. 93, IX, da Carta Magna, 458 do CPC e 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO ADICIONAL. Nos termos do item IV da...
... JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL. APLICAÇÃO DO ART. 71, "CAPUT" E § ... só, a extrapolação daqueles limites impostos ao poder fiscalizatório empresarial, mormente ... para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-100200-33.2009.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA ADESIVO. 1. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. SÚMULA 126/TST. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL. OJ 380/TST. NATUREZA JURÍDICA. OJ 354 DA SBDI-1/TST. 3. DESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA. SÚMULA 368, II/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do...
... JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL. OJ 380/TST. NATUREZA JURÍDICA. OJ 354 ... empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas ... só, a extrapolação daqueles limites impostos ao poder fiscalizatório empresarial, mormente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-121000-91.2002.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. TEMPO DESTINADO A LANCHE SEM DIREITO A REMUNERAÇÃO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. TURNO DA TARDE E DA NOITE. O contexto fático lançado pelo Regional é no sentido de que, embora a norma coletiva assegure que os minutos que antecedem e excedem a jornada de trabalho não são considerados extraordinários,
... , mesmo diante de norma coletiva, a prorrogação de jornada em turnos ininterruptos acarreta o eito do trabalhador ao pagamento de sétima e oitava horas como extras, visto que ... impostos na Súmula Vinculante nº 4 do STF, na qual, ...