Proteção do salário
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Acórdão nº 1.0000.22.026343-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - MÚTUO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - RELAÇÃO JURÍDICA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES.- Para deferir-se a tutela de urgência, liminarmente, pressupõe-se a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de danos ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300 do CPC/15.- A inteiro teor...
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Acórdão nº 1.0000.22.026343-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - MÚTUO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - RELAÇÃO JURÍDICA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES.- Para deferir-se a tutela de urgência, liminarmente, pressupõe-se a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de danos ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300 do CPC/15.- A inteiro teor...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... #Incluído pela Lei nº 13.969, de 2019 ... VI - os valores de quotas de salário-família e saláriomaternidade; ... #Incluído pela Lei nº 13.969, de 2019 ... VII - os débitos relativos ao recolhimento mensal por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera o Capitulo V do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Segurança e Medicina do Trabalho, e da Outras Providencias.
... b) ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa ... Art. 159 - Mediante convênio ... por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e ...
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Acórdão Nº 0016900-80.1992.5.04.0332 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE. Caso em que os valores penhorados não se mostram impenhoráveis. É possível a penhora de conta poupança, mesmo em quantias inferiores a 40 salários mínimos, para satisfação do crédito alimentar, conforme art. 833, § 2º, do CPC. O empréstimo atingido pelo bloqueio não se trata da modalidade consignada, não gozando da mesma proteção do...
... não se trata da modalidade consignada, não gozando da mesma proteção do salário/aposentadoria, nos termos do entendimento da SEEx. E não foi ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação ... Parágrafo único. As atividades de saúde são ... b) valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 215-78.2017.5.09.0656)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS SALARIAIS AUTORIZADOS. LIMITE. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO SALARIAL. PAGAMENTO DE SALÁRIOS EM VALORES ÍNFIMOS OU IGUAIS A ZERO. NATUREZA ALIMENTAR. SUBSISTÊNCIA 1 -
... LIMITE. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO SALARIAL. PAGAMENTO DE SALÁRIOS EM VALORES ... ÍNFIMOS OU ... "proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa" ... - Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... II - sistemas suplementares de apoio operacional; ... III - proteção ambiental; ... IV - sistemas de segurança e de monitoramento de fluxo de ... , aplicada de forma proporcional sobre o 13° (décimo terceiro) salário ... § 4° Para fins de cálculo da razão a que se refere o inciso II do ...
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Lei nº 13.456 de 26/06/2017. Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
... Art. 1o O Programa de Proteção ao Emprego (PPE), instituído pela Lei no 13.189, de 19 de ... coletivo de trabalho específico de redução de jornada e de salário ... § 1o A adesão ao PSE pode ser feita perante o Ministério do ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
- DECRETO Nº 42129, DE 21 DE AGOSTO DE 1957. Torna Publico o Deposito, por Varios Paises, Dos Instrumentos de Ratificação da Convenção 95 Concernente a Proteção do Salario, Adotada Na Xxxii Sessão da Convenção Internacional do Trabalho de Genebra a 1 de Julho de 1949.
- Decreto nº 42.129 de 21/08/1957. TORNA PUBLICO O DEPOSITO, POR VARIOS PAISES, DOS INSTRUMENTOS DE RATIFICAÇÃO DA CONVENÇÃO 95 CONCERNENTE A PROTEçÃO DO SALARIO, ADOTADA NA XXXII SESSÃO DA CONVENçÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO DE GENEBRA A 1 DE JULHO DE 1949.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11443-93.2015.5.15.0093)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RÉU. DANO MORAL COLETIVO. REITERADO DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. O descumprimento do intervalo intrajornada representa lesão grave aos direitos mínimos trabalhistas. As empresas que se lançam no mercado,...
... restou materializado pelo descumprimento de normas que visam à proteção do ... salário e à mantença da saúde física e mental dos ... -
Acórdão nº 52283098320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
... RETENÇÃO DE QUASE A TOTALIDADE DO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DIREITO CONSTITUCIONAL À ... ços, em razão de ser medida indevida que viola o direito à proteção do salário e, por consectário, o direito à dignidade da pessoa humana e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-32514/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2001
DIREITO DO TRABALHO. REMUNERAÇÃO. PROTEÇÃO DO SALÁRIO. DESCONTOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA. AUTORIZAÇÃO ESCRITA PRÉVIA. "Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativa associativa...
... Quinta Turma ... DIREITO DO TRABALHO. REMUNERAÇÃO. PROTEÇÃO DO SALÁRIO. DESCONTOS A ... TÍTULO DE SEGURO DE VIDA. AUTORIZAÇÃO ... - Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1529-97.2011.5.19.0007)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI Nº 13.015/2014. CPC/1973. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. PROVA ORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 338, II, DO TST. O Tribunal Regional, com base na prova oral, concluiu que havia o labor, por cerca de ...
... salarial, que visa a proteção do salário do trabalhador contra descontos ilegítimos. Em ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... Legislação especial. Salário-mínimo ... ARTIGO 17 ... As regras gerais dêste Código ... de agir incumbe a quem tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; a quem, de outra forma, assumiu a responsabilidade de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1266-92.2011.5.09.0088) 28-02-2018
... restou materializado pelo descumprimento de normas que visam à proteção do salário e a mantença da saúde física e mental dos trabalhadores no ...
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12548/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Mayo de 2001
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. PRINCÍPIOS DA INTANGIBILIDADE E IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. Ao contrário do afirmado pela Embargante, inexiste a omissão apontada, uma vez que os princípios da intangibilidade e da irredutibilidade do salário têm idêntica finalidade, a de conferir proteção ao salário do empregado, no entanto, são diferentes quanto à natureza jurídica e...
... PRINCÍPIOS DA INTANGIBILIDADE E ... IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. Ao contrário do afirmado pela Embargante, ... do salário têm idêntica finalidade, a de conferir proteção ao salário do empregado, no entanto, são diferentes quanto à natureza ... -
Acórdão nº 1.0000.20.027607-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO "ON LINE" DE VALORES EXISTENTES EM CONTAS DE TITULARIDADE DA EXECUTADA - SISTEMA "BACENJUD" - VERBA DE NATUREZA SALARIAL - ART. 833, IV, DO CPC - IMPENHORABILIDADE - BLOQUEIO DE VALORES EM APLICAÇÃO FINANCEIRA - POSSIBILIDADE. A razão de ser da regra de impenhorabilidade disposta no art. 833, IV, do CPC,
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... ça, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que ... ção próprias, destinada a administrar mecanismo de proteção a titulares de créditos contra essas instituições e a contribuir para a ...
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Acórdão nº 1.0000.22.144472-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL - ART. 833, IV, DO CPC - IMPENHORABILIDADE. A razão de ser da regra de impenhorabilidade disposta no art. 833, IV, do CPC, é a proteção do salário do devedor, a fim de se evitar que o processo de execução represente uma ameaça à sua subsistência e à de sua família. Restando demonstrado que o valor bloqueado...