protesto de títulos lei
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Acórdãos nº 1001183-44.2017.8.26.0664 de 4ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
... VOTO Nº 13.628 APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA - PROTESTO DE CDA ÍNDICE DE JUROS DE MORA SOBRE DÉBITO ... inicial da autora voltada à desconstituição dos títulos executivos fiscais discriminados na inicial, em ...
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Acórdãos nº 9000034-46.2011.8.26.0320 de 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
... PREMILDADOS LTDA JUIZ(A) PROLATOR: MARIO SÉRGIO MENEZES Protesto de títulos. Alegação de que as duplicatas foram ...
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Acórdão nº 1004096-58.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 25-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO CONHECIDA – PROTESTO POR EDITAL – AR DEVOLVIDO COM AVISO DE “RECUSADO” – REGULARIDADE DO PROETSTO POR EDITAL - INTELECÇÃO DO ART. 15 DA LEI Nº 9.492/97 – “NINGUÉM SE DISPUSER A RECEBER A INTIMAÇÃO” – DECISÃO MANTIDA – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – RECURSO DESPROVIDO. O art. 15, da Lei nº 9.492/97 (L
... CERTA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO CONHECIDA – PROTESTO POR EDITAL – AR DEVOLVIDO COM AVISO DE “RECUSADO” – REGULARIDADE ... ência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências), dispõe ... -
Acórdãos nº 1013605-13.2014.8.26.0161 de 3ª Câmara de Direito Público, 1 de Noviembre de 2016
... DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – TRIBUTÁRIO – PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – Possibilidade – títulos sujeitos a protesto – Inteligência do parágrafo único ...
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Acórdãos nº 1003234-48.2017.8.26.0431 de 19ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2018
... a existência de causa que justificasse o saque dos títulos e o manejo da ação executiva Instrução do feito com ... comprovantes de entrega dos produtos e certidão de protesto dos títulos - Requisitos previstos no art. 15, da Lei 5.474/68 ...
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Acórdãos nº 1052552-23.2017.8.26.0100 de 38ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2017
... de assinatura de testemunhas, sendo suficiente o protesto dos títulos exegese do art. 75 da Lei nº 4.728/65 ...
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Acórdão Nº 0000561-26.2009.8.06.0047 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 12-04-2017
... apresentou o comprovante de quitação dos títulos protestados ... (079911/03, 079911/02 e 079911/05). bem como a carta de ... a determinação legal no sentido de que o cancelamento do ... protesto poderá ser requerido por qualquer interessado, ... mediante ...
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Acordao N° 1345112 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento de sentença. Acordo. Baixa de protesto. Descumprimento. Obrigação impossível. Insuficiente demonstração. Multa cominatória. Inexigibilidade. Não demonstração. Redução. Indeferimento. Recurso desprovido. 1. O procedimento de cancelamento de protesto poderá ser solicitado ao cartório de protesto de títulos por qualquer interessado (art. 26, §§ 1º e
... PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... ACORDO. BAIXA DE PROTESTO. DESCUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL ... INSUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO ... de protesto poderá ser solicitado ao Cartório de Protesto de Títulos ... por qualquer interessado (art. 26, §§ 1º e 2º, da Lei n ... -
Acordao N° 1805154 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2024
Conflito negativo de competência. Processual civil. Ação de execução aparelhada com duplicata mercantil protestada. Competência territorial. Declinação de ofício. Impossibilidade. Competência do juízo suscitado. 1. A ação de execução de título extrajudicial foi inicialmente distribuída ao juízo da 2ª vara de execução de títulos extrajudiciais e conflitos arbitrais de brasília, que determinou a...
... SUSCITADO(S) ... JUÍZO DA SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS ... EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA ... Desembargadora ... lavrados pelo 9º Ofício de Notas e Protesto de Títulos do Gama/DF ... 2. O art. 17 da Lei n. 5.474/68, o qual ... -
Acórdãos nº 1030921-49.2015.8.26.0114 de 19ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
... de entrega dos produtos e certidão de protesto dos títulos - Requisitos previstos no art. 15, ...
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Acórdãos nº 1006269-48.2017.8.26.0291 de 19ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2018
... : Carmen Silvia Alves Voto nº 4018 APELAÇÃO CÍVEL – Títulos de crédito Embargos à execução Interesse de agir ... Duplicatas mercantis sem aceite levadas a protesto Execução dos títulos que deve obedecer aos requisitos do ...
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Acórdão nº 0536557-86.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara CÃvel, 18 de Febrero de 2019
... registro de títulos e documentos de outra comarca é inválida ... Alega a ilegalidade da ... por meio do protesto do título ... Após o advento da Lei n. 13.043/2014, que alterou a ...
- Acórdão nº 94852 de 2ª Turma, 26 de Marzo de 1982
- Acórdão nº 94852 de 2ª Turma, 26 de Marzo de 1982
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Acordao N° 1351945 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de automóvel. Determinação de emenda. Comprovação da mora. Correspondência com aviso de recebimento expedida para o endereço declinado no contrato. Validade. Decisão reformada. 1 - ?a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente? (enunciado nº 72 da súmula do stj). 2 - em que...
... expedida por intermédio de Cartório de Títulos e de Documentos ou pelo protesto do Título, esta ... exigência foi ... -
Acórdãos nº 1000911-90.2017.8.26.0101 de 23ª Câmara de Direito Privado, 10 de Julio de 2018
... Atraso no pagamento da fatura. Título remetido a protesto. Pagamento efetuado pelo autor um dia antes da data limite ... regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos, de que o valor pago deverá ser colocado à disposição ...
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Acordao N° 1354489 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Direito civil. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Comprovação da mora. Não configurada. Carta com aviso de recebimento. Destinatário ausente. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. Conforme o enunciado de súmula 72 do stj, a comprovação da mora é necessária para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. 2. Necessário...
... Títulos e Documentos ou pelo protesto do título (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei ... -
Acordao N° 1698656 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de busca e apreensão. Preliminar. Nulidade. Rejeitada. Mérito. Determinação de emenda. Não cumprida. Indeferimento da inicial. Art. 321, cpc. Cabível. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Não há nulidade da sentença, por erro de procedimento, quando verificado que o juízo concedeu oportunidade para a parte emendar a...
... és da expedição de carta registrada expedida por Cartório de Títulos ... e Documentos ou pelo protesto do título (art. 2º, § 2º, do ... -
Acórdão Nº 0055439-87.2010.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-08-2022
... ) h excesso de execuo, notadamente quanto cobrana das despesas do protesto e do termo inicial dos encargos moratrios.Contrarrazes apresentadas no ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0333583-70.2015.8.19.0001 (Criminal), 16-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERASA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA PRESCRITA. ÔNUS DO CREDOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 43, §1º DO CDC. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 323 DO STJ. CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. - Inconformismo da ré com a procedência do...
... extrai das certidões do 2º e 3º Tabelionatos de ... Protesto de Titulos do Rio de Janeiro. Nessa ... hipótese, ambos (cedente e ... -
Acórdãos nº 1059903-18.2015.8.26.0100 de 19ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
... ilícito praticado pela demandada, ao sacar e apontar a protesto duplicatas representativas de crédito por remunerações ... respectiva lei de regência Protesto de parte dos títulos Dano moral caracterizado Sentença confirmada. Dispositivo: ...
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Acórdãos nº 1036517-72.2015.8.26.0224 de 2ª Câmara de Direito Público, 7 de Marzo de 2018
... PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO VOTO Nº 6.861 ICMS PROTESTO DE DÍVIDA ATIVA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA ... º 12.767/12 à Lei Federal nº 9.492/97 (protesto de títulos" e valores), a qual incluiu o parágrafo único em seu art. 1\xC2" ...
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Acórdãos nº 1004743-33.2017.8.26.0554 de 6ª Câmara de Direito Privado, 16 de Mayo de 2019
... CLÁUDIO MOTA DE AGUIAR e 8º OFÍCIO DE PROTESTO DE FORTALEZA/C EARA - CARTÓRIO AGUIAR ... ACORDAM , em 6ª ... de verificar prescrição ou decadência dos títulos apresentados para protesto, sob pena de inviabilizar-se ...
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Acórdão Nº 0000196-33.2013.8.16.0053 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 15-03-2023
... TÍTULO ... EXECUTIVO QUE INDEPENDE DE PROTESTO. EXISTÊNCIA ... DE TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. AJUIZAMENTO ... A DEMANDA EXECUTÓRIA QUE INDEPENDE DO ... PROTESTO DOS TÍTULOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 15, I, DA ... LEI Nº 5.474/68. (III) DUPLICATAS ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0090918-33.2009.8.19.0001 (Cível), 27-09-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS DE ADITAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DA EMBARGANTE EM PERCENTUAL FIXADO SOBRE O PROVEITO ECOMÔMICO OBTIDO. PATRONO DO EMBARGADO QUE FAZ JUS À VERBA DE SUCUMBÊNCIA FIXADA SOBRE O VALOR QUE PROSSEGUIRÁ SENDO
... assinatura dos dois coexecutados em um ... dos títulos executivos e nas notas ... promissórias dadas em garantia, bem de ver ... 15.Também não prospera o argumento de ... nulidade do protesto dos títulos executivos ... por suposta ofensa ao artigo 75 da Lei ...