protesto de títulos lei

Apelação – Duplicatas mercantis – Ação declaratória c.c. indenizatória – Sentença de acolhimento dos pedidos – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Consideração de que a resolução de litígios como o aqui tratado reclama, exclusivamente, prova documental. Mercadorias não entregues, com admite a própria ré. Situação que não justificava o saque de duplicatas em nome da nome da autora, menos ainda...

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – INEXISTÊNCIA – SUFICIÊNCIA DAS PROVAS PRODUZIDAS PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA – PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA NÃO VIOLADO. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ – PRINCÍPIO NÃO ABSOLUTO - SENTENÇA – PROLAÇÃO POR JUIZ SUBSTITUTO – POSSIBILIDADE DE O JUIZ TITULAR SER SUBSTITUÍDO POR SEU SUCESSOR, NAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI, EM ROL NÃO...

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de automóvel. Determinação de emenda. Comprovação da mora. Correspondência com aviso de recebimento expedida para o endereço declinado no contrato. Validade. Decisão tornada insubsistente. 1 - ?a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente? (enunciado nº 72 da súmula do stj). 2 -

execução - DUPLICATAS MERCANTIS - NOTAS FISCAIS, INSTRUMENTOS DE PROTESTO, CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO e comprovanteS de ENTREGA DAS MERCADORIAS - títulos - CRIAÇÃO conforme A LEI Nº 5.474/68 - VALIDADE - FEITO - EXTINÇÃO - AFASTAMENTO - SENTENÇA - REFORMA. APELO DA EXEQUENTE PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0070931-21.2012.8.26.0224; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 11ª Câmar

Processo civil. Cédulas de crédito bancário. Protesto de títulos. Notificação extrajudicial. Endereço do mutuário. Alteração. Expressa menção. Ausência. Art. 15, caput, da lei 9. 492/1997. Óbice aos efeitos. Impossibilidade. Intimação por edital. Regularidade. 1. A mera comunicação extrajudicial remetida ao credor desprovida de expressa menção à intenção do mutuário de alteração, definitiva e...

Direito processual civil. Ação de busca e apreensão de automóvel. Determinação de emenda. Comprovação da mora. Indeferimento da petição inicial. Correspondência com aviso de recebimento expedida para o endereço declinado no contrato. Validade. Sentença cassada. 1 - ?a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente? (enunciado nº 72 da súmula do stj). 2 -...

Ementa: Apelação. Direito Cambial e Do Consumidor. Protesto de Título Prescrito. Cobrança Abusiva. Dano Moral. Declaração de Inexigibilidade Descabida Ante a Possibilidade de Cobrança que Advém Do Art. 206 §5º Do Cc/2002. Dano Moral. Baixa Dos Gravames. 1. Sustenta O Autor como Causa de Pedir que Foi Surpreendido Com O Protesto de Título Que, Malgrado Impago, Já Se Encontrava Prescrito. 2. a Relaç

Apelação cível. Busca e apreensão de veículo. Comprovação da mora. Notificação extrajudicial por meio de cartório de títulos e documentos. Possibilidade. 1-       a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por protesto, por carta registrada expedida por cartório de títulos e documentos ou por simples carta registrada (decreto-lei 911/69 2º § 2º) -...

APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – Protesto de Certidão de Dívida Ativa – Possibilidade – Inclusão da CDA entre os títulos sujeitos a protesto – Inteligência do parágrafo único do art. 1º da Lei 9.492/97, incluído pela Lei nº 12.767/2012 – Posicionamento do STJ – Ordem denegada – Sentença mantida – Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 1009714-30.2014.8.26.0566; Relator (a): Maurício Fiorito; Órgão

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DUPLICATAS SEM ACEITE. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 15, INCISO II, DA LEI DE DUPLICATAS. PROTESTO POR INDICAÇÃO. LASTRO COMERCIAL DOS TÍTULOS NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CLARAS RELATIVAS À ENTREGA DA MERCADORIA OU PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL QUE, ISOLADAMENTE, NÃO É...

Apelação cível. Processo civil. Busca e apreensão. Cédula de credito bancário. Determinação de emenda à inicial. Inscrição do gravame. Registro junto ao detran. Desnecessidade. Mora. Comprovação. Protesto. Tabelionato. Notas. Registros. Protestos. Efetivação. Indeferimento da inicial. Extinção sem resolução do mérito. Impossibilidade. Sentança cassada. 1. Nos termos do artigo 3º do decreto-lei n.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. PROTESTO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PRÉVIA TENTATIVA DE INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE - A constituição do devedor em mora na ação de busca e apreensão deve ser comprovada através de carta registrada expedida através de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título (artigo 2º, §2º, do...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA ENTREGA E RECEBIMENTO DA MERCADORIA - INEXISTÊNCIA - ACEITE NÃO SUPRIDO - PROTESTO - IRRELEVÂNCIA - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - ARTIGO 15, II, A, DA LEI 5.474/68. As duplicatas são títulos de créditos causais, uma vez que estão vinculadas ao contrato de compra e venda que deu origem a sua emissão. Não havendo prova de que as mercadorias

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Apelação Cível nº 0004220-43.2019.8.17.2001 Apelante: Município do Recife Apelada: Sílvio Ferreira de Lima Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU EM ATRASO. PROTESTO LEGÍTIMO DE TÍTULO. DÍVIDA PAGA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. DUPLICATAS. ACEITE. FORMALIDADE EXIGIDA PELO DECRETO 57.663/66 Lei nº 5.474/68. NULIDADE DA EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. 1. Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide quando o julgador verificar que o feito encontra-se...

PROTESTO – CDA - Ação anulatória – Pedido liminar de sustação ou cancelamento dos efeitos do protesto – Impossibilidade – Direito conferido à Municipalidade, por lei, eis que o parágrafo único do art. 1º, da Lei 9.492/97, com a redação dada pela Lei 12.767/12, incluiu, expressamente, entre os títulos sujeitos a protesto, as certidões de dívida ativa dos Municípios - Hipótese em que falta ao...

Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Ação de busca e apreensão. Determinação de emenda à petição inicial. Mora comprovada. Notificação. Endereço contrato. Boa-fé contratual. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. Conforme o enunciado de súmula 72 do stj a comprovação da mora é necessária para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. 2 independente de a...

Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Ação de busca e apreensão. Determinação de emenda à petição inicial. Mora comprovada. Notificação. Endereço do contrato. Boa-fé contratual. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. Conforme o enunciado de súmula 72 do stj a comprovação da mora é necessária para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. 2 independente de a

Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Ação de busca e apreensão. Determinação de emenda. Cabível. Comprovação da mora. Requisito essencial. Notificação não entregue. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida   1. Na inicial da ação de busca e apreensão é documento essencial o que comprova a notificação do devedor de sua mora. Súmula 72 do stj. 2....

Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Ação de busca e apreensão. Determinação de emenda à petição inicial. Mora comprovada. Notificação. Endereço contrato. Boa-fé contratual. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. Conforme o enunciado de súmula 72 do stj a comprovação da mora é necessária para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. 2 independente de a...

PROCESSO: 0800827-02.2021.8.19.0207 RECORRENTE/AUTOR: WALDIR FLORENCIO DE OLIVEIRA RECORRIDO/RÉU: IRESOLVE CIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A Magistrado: Dr. Jose de Arimateia Beserra Macedo VOTO Alega o autor que no mês de Abril/2021 foi surpreendido, pois descobriu que a empresa ré, adquiriu a dívida do banco Itaú e a protestou, negativando o seu nome, mesmo após...

Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Ação de busca e apreensão. Determinação de emenda à petição inicial. Mora. Comprovada. Notificação. Endereço do contrato. Insuficiência. Boa-fé contratual. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. Conforme o enunciado de súmula 72 do stj a comprovação da mora é necessária para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. 2...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Protesto de Certidão de Dívida Ativa – CDA – Possibilidade - Antes da edição da Lei 12.767/12, o caput do artigo 1º da Lei 9.492/97 já previa a possibilidade de protesto de "títulos e outros documentos de dívida", o que inclui as certidões de dívida ativa – Rejeição da Arguição de Inconstitucionalidade do artigo 25 da Lei nº 12.767/12 (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Comprovação da mora. Correspondência com aviso de recebimento expedida para o endereço declinado em contrato. Validade. Análise do pedido de busca e apreensão do automóvel em sede recursal. Impossibilidade. Supressão de instância. Decisão reformada. 1 - ?a comprovação da mora é imprescindível à busca