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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio no art. 130 do CPC. Logo, não há nulidade a ser declarada, com base no art. 5º, LV, da Constituição Federal, quando a decisão encontra...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 1. No que tange à nulidade arguida, por negativa de prestação jurisdicional, o recurso de revista está desfundamentado, nos moldes da OJ 115/SDI-I/TST (-O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. Extrai-se, do acórdão regional, que o Juízo de origem concluiu pela existência de horas extras, tendo em vista a confissão do preposto da reclamada e a prova testemunhal colhida. O TRT destacou que o preposto da reclamada reconheceu que a reclamante trabalhava -das 07.00 às 19.00

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERÍCIA. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CONFISSÃO FICTA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SÚMULA N.º 74, II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONFIGURAÇÃO DA CONDIÇÃO PERICULOSA. MATÉRIA FÁTICA. 1. -A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, CPC), não implicando cerceamento de...

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. SÚMULA 437, I, DO TST. A decisão regional de reduzir a condenação ao pagamento apenas do período remanescente ao intervalo parcialmente concedido contraria o disposto na Súmula 437, I, desta Corte, segundo a qual -após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada...

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DECLARADO E NÃO PAGO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PARCELAMENTO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para...

RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. AUSÊNCIA DA RECLAMADA. COMPARECIMENTO DE ADVOGADO. DEFERIMENTO DE JUNTADA DE CONTESTAÇÃO E PROVAS. 1. O comparecimento de advogado munido de procuração e contestação não afasta as consequências do art. 844 da CLT. 2. Nos termos dos arts. 843, § 1º, e 844 da CLT, a revelia decorre da ausência do reclamado à audiência, sem olvidar que lhe é...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. Diante da confissão do reclamante de que não havia controle de jornada, o Tribunal de origem concluiu ser desnecessária a oitiva de testemunhas para demonstrar a alegada fiscalização, ressaltando, ainda, que a parte não apontou nenhum outro fato que pretendesse...

RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. O Tribunal Regional rejeitou a alegação de cerceamento de defesa, decorrente do indeferimento da oitiva de testemunha, porque constatou que os elementos trazidos aos autos já eram suficientes para proferir a decisão, mormente em razão da confissão ficta. Com efeito, o julgador atendeu aos comandos dos artigos 125,...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO PARCIAL VERIFICADA. O Tribunal Regional informou que -as partes foram advertidas sobre a aplicação da pena de confissão na sessão da audiência realizada no dia 3/3/2009 (fl. 295), caso não comparecesse ao seu prosseguimento, quando seria produzida a prova deponencial-. Nesse contexto, incólume o art. 343, § 1º, do CPC, porquanto a v. decisão revisanda está em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUSPENSÃO DO PROCESSO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. ABRANGÊNCIA -MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. ADICIONAL NOTURNO E VALE ALIMENTAÇÃO - ÔNUS DA PROVA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 297, 331, itens IV e VI, e 333...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE PRÉ-ASSINALAÇÃO NOS CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. DESCONHECIMENTO DOS FATOS PELO PREPOSTO. CONFISSÃO FICTA. A matéria foi resolvida pela aplicação e interpretação de normas infraconstitucionais (arts. 74, § 2º, 843, § 1º, c/c 844 e 818 da CLT e 333 do CPC), não havendo falar em ofensa aos arts. 5º, II, 7

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO. O Tribunal Regional, mediante análise do corpo fático-probatório, fazendo menção expressa aos depoimentos, em especial ao depoimento pessoal do reclamante, e à farta prova documental, concluiu estarem presentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego, não havendo que se falar em violação dos arts. 2º, 3º e 9º da CLT. Quanto à...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. CONFISSÃO FICTA. De acordo com o art. 843, § 1º, da CLT -é facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente-. Assim, o desconhecimento pelo preposto dos fatos necessários ao deslinde da controvérsia importa confissão ficta. No entanto, apesar

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO. LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. REQUISITOS INEXISTENTES. SÚMULA N. 7 DO STJ. TÍTULO EXECUTIVO MÚLTIPLO. PLURALIDADE. VERBA HONORÁRIA. EXCESSIVA. REDUÇÃO NECESSÁRIA. FIXAÇÃO EQÜITATIVA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO EM PARTE. I. Não se aplica no presente caso a Súmula n. 27 do STJ, ou seja, não poderia o Banco ter ajuizado a ação...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CITAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSTENTAÇÃO ORAL. INDEFERIMENTO. HORAS EXTRAS. CONFISSÃO FICTA. PROVA DOCUMENTAL. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se processa a admissibilidade da revista por afronta ao art. 93, IX, da CF/88 quando a parte articula, de forma genérica, suposta nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, sem, contudo, especificar, no tópico, sobre quais aspectos a Corte de origem não teria se...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os dispositivos invocados não impulsionam o conhecimento do apelo quanto à nulidade em apreço, segundo a diretriz perfilhada pela OJ nº 115 da SDI-1 do c. TST. Recurso de revista não conhecido. NÃO EXIBIÇÃO INJUSTIFICADA DE DOCUMENTOS. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. CONFISSÃO FICTA. O quadro...

AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR A CONFISSÃO. CONFISSÃO FICTA. 1. O art. 485, inciso VIII, do CPC, ao tratar do fundamento para invalidar a confissão como um dos vícios a ensejar a desconstituição de julgado, referiu-se à confissão real, meio de prova cuja invalidade pode ensejar a desconstituição do julgado, e não à confissão ficta vislumbrada nos autos do processo principal contra a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não viola os arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC, a decisão do Regional que, de maneira fundamentada e adequada, aprecia o tema supostamente tido por omitido pela parte recorrente. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. SÚMULA N.º 331, IV, DESTA CORTE. Não...

RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO. ESPÓLIO DE MAX ROSEMANN. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A apontada nulidade está desfundamentada, uma vez que a arguição do recorrente é absolutamente genérica. O recorrente não apontou a nulidade em si, sequer fez referência ao ponto que entendia omisso ou contraditório, em descompasso com o artigo 514, II, do CPC. NULIDADE. JULGAMENTO...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O reclamado não indica os pontos supostamente omissos. Nesse contexto, não há como se constatar a violação indicada aos arts. 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 458 do CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEPOIMENTO DO PREPOSTO. JORNADA DE TRABALHO. Contrariamente ao que afirma o reclamado, o Tribunal Regional consignou a...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14. INOBSERVÃNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT. O recurso de revista (págs. 1886-1978) que o presente agravo de instrumento visa destrancar não atende ao comando do artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT (Lei 13.015/2014), porquanto traz a transcrição...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional registrou que as alegações do empregado foram confirmadas mediante prova documental de existência de contrato entre a Sena Segurança e o HSBC. Destacou, ainda, que -a preposta da reclamada principal desconhecia os fatos e não era empregada da empresa-, para aplicar-lhe a...

IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DO EMPREGADOR EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CARTA DE PREPOSIÇÃO NO PRAZO DETERMINADO PELO JUÍZO. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. Não há, no ordenamento jurídico brasileiro, norma que imponha o dever de comprovação formal da condição de preposto. Todavia, não obstante o silêncio normativo, o entendimento, há muito, prevalente na doutrina e na jurisprudência, é