prova documental processo civil
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020823-29.2019.8.19.0000 (Cível), 16-09-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO, SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO E CONSTRUÇÕES IRREGULARES ERGUIDAS NA COMUNIDADE DO MUZEMA - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - ACOLHIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FARTA PROVA DOCUMENTAL EVIDENCIANDO A...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ... PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO, ... PROVA DOCUMENTAL EVIDENCIANDO A ... PROBABILIDADE DO ... -
Acórdão Nº 0020899-95.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 21-08-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ... REVISIONAL DE CONTRATO DE ... DE PROCESSO CIVIL. PROVA DOCUMENTAL AINDA ... INSUFICIENTE PARA EVIDENCIAR ...
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Acórdão nº 2003/0134114-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ATO DE ... ÕES - ACÓRDÃO QUE ESTÁ EMBASADO NA PROVA DOCUMENTAL ... 1. Um dos recorrente formulou ...
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Acórdão nº 1.0000.23.090706-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - MULTA DE TRÂNSITO - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO - REQUISITOS ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA - PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE PARA AFERIR O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ALEGADAMENTE APLICÁVEL - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.- Nos termos do disposto no artigo 30
... o regular licenciamento do veculo; que o processo administrativo somente foi instaurado aps ... termos do artigo 300 do Cdigo de Processo Civil, para que seja possvel a concesso de tutela ... atual etapa processual, verifica-se que a prova documental anexada aos autos no comprova a ... -
Acórdão nº 1.0000.23.090706-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - MULTA DE TRÂNSITO - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO - REQUISITOS ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA - PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE PARA AFERIR O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ALEGADAMENTE APLICÁVEL - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.- Nos termos do disposto no artigo 30
... o regular licenciamento do veculo; que o processo administrativo somente foi instaurado aps ... termos do artigo 300 do Cdigo de Processo Civil, para que seja possvel a concesso de tutela ... atual etapa processual, verifica-se que a prova documental anexada aos autos no comprova a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-276-43.2011.5.12.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, PROVA DOCUMENTAL E COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL. VALORAÇÃO DA PROVA. O sistema processual pátrio consagra o princípio do livre convencimento motivado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente sua decisão. Não se...
... INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, PROVA DOCUMENTAL E COMPLEMENTAÇÃO DA ... ência do artigo 130 do Código de Processo" Civil. Incólume o artigo 5º, LV, da Constituiç\xC3" ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1168168 / MG de T6 - SEXTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE LABOR URBANO. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não ocorre violação do art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo, não obstante de...
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Acórdão Nº 5016536-11.2021.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
... Defesa do Consumidor, com inverso do nus da prova; c) a reduo dos juros remuneratrios taxa mdia de ... 487, inciso I, do Cdigo de Processo Civil, REJEITOos pedidos formulados nos presentes ... PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA AOS AUTOS QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA ...
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Acórdão Nº 5018505-42.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 04-08-2022
... 85, 8 do Cdigo de Processo Civil. Exigibilidade suspensa em razo da justia ... direito de defesa uma vez que"a realizao da prova pericial contbil se mostra indispensvel na ... PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA AOS AUTOS QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001418-34.2014.5.06.0181), 02-03-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ao admitir a prestação de serviços pelo Reclamante na condição de free lancer, a Reclamada atraiu para si o ônus de comprovar o fato obstativo da relação de emprego, a teor dos arts. 818 da CLT e 333, II, do Código de Processo Civil. E, do encargo processual, desvencilhou-se a contento, restando demonstrado, pela prova documental e...
... da CLT e 333, II, do Código de Processo Civil. E, do encargo processual, desvencilhou-se a ento, restando demonstrado, pela prova documental e oral, o caráter esporádico das ... -
Acórdão Nº 5022851-16.2021.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 23-06-2022
... porquanto no oportunizada a produo de prova pericial contbil que entende necessria "diante da ... processual e da razovel durao do processo, evitando a prtica de atos inteis. Prestar a ... Curso de direito processual civil. 12. ed. So Paulo: Atlas, 2016, p. 213).In casu, ... PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA AOS AUTOS QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA ...
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Acórdão Nº 5006787-28.2021.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 23-06-2022
... porquanto no oportunizada a produo de prova pericial contbil que entende "imprescindvel ... processual e da razovel durao do processo, evitando a prtica de atos inteis. Prestar a ... Curso de direito processual civil. 12. ed. So Paulo: Atlas, 2016, p. 213).In casu, ... PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA AOS AUTOS QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA ...
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Acórdão nº MS 18707 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DE ESTADO DA JUSTIÇA DE ABERTURA DE PROCESSO DE ANULAÇÃO DA ANISTIA. DECURSO DE MAIS DE 5 ... ção são passíveis de demonstração documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ... que se tenha de examinar em profundidade a prova da sua ocorrência; o que não se admite, no ... (e antiga) dos tratadistas de Direito Civil que o instituto da decadência serve ao ...
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Acórdão nº MS 18678 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DE ESTADO DA JUSTIÇA DE ABERTURA DE PROCESSO DE ANULAÇÃO DA ANISTIA. DECURSO DE MAIS DE 5 ... ção são passíveis de demonstração documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ... que se tenha de examinar em profundidade a prova da sua ocorrência; o que não se admite, no ... (e antiga) dos tratadistas de Direito Civil que o instituto da decadência serve ao ...
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Acórdão nº MS 18554 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DE ESTADO DA JUSTIÇA DE ABERTURA DE PROCESSO DE ANULAÇÃO DA ANISTIA. DECURSO DE MAIS DE 5 ... ção são passíveis de demonstração documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ... que se tenha de examinar em profundidade a prova da sua ocorrência; o que não se admite, no ... (e antiga) dos tratadistas de Direito Civil que o instituto da decadência serve ao ...
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Acórdão Nº 0007039-29.2016.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 16-11-2022
... 373, INCISO I, ... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUE ...
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Acórdão Nº 0515471-71.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 08-02-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. QUITAÇÃO DO PACTO. NÃO COMPROVAÇÃO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 285-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 1973. POSSIBILIDADE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO JULGAMENTO DA LIDE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE
... Processo: 0515471-71.2011.8.06.0001 - Apelação ... - Arrendamento Mercantil ... EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL ... POSSIBILIDADE ... DOCUMENTAL ... SUFICIENTE AO JULGAMENTO DA LIDE ... Aduzindo, também, a inexistência de prova que demonstre a pactuação expressa da ... -
Acórdão Nº 0307091-66.2019.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Civil, 07-07-2022
... termos do artigo 85,caput, do Cdigo de Processo Civil, atendidos os critrios do 2, do mesmo ... JULGADOR COMO DESTINATRIO DA PROVA. 1.2. AUSNCIA DE FUNDAMENTAO DA ... prestao de servios, sendo que a prova documental existente suficiente para o deslinde da ...
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Acórdão Nº 0303776-60.2018.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 11-02-2021
... 487, I, e 355, I, ambos do Cdigo de Processo Civil, resolvo o mrito e JULGO IMPROCEDENTES os ... DOS ENCARGOS NO CONTRATO EM DISCUSSO E DE PROVA DE SUAS COBRANAS. REQUERIDA LIMITAO DOS JUROS ... PROVA DOCUMENTAL EXISTENTE NOS AUTOS QUE SE AFIGURA SUFICIENTE ...
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Acórdão nº 1.0106.11.006698-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
PROCESSO CIVIL. PROVA DOCUMENTAL. JUNTADA APÓS A A SENTENÇA. ART. 397 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE.
EMENTA: PROCESSO CIVIL. PROVA DOCUMENTAL. JUNTADA APÓS A A ... -
Acórdão nº 1.0106.11.006698-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
PROCESSO CIVIL. PROVA DOCUMENTAL. JUNTADA APÓS A A SENTENÇA. ART. 397 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE.
EMENTA: PROCESSO CIVIL. PROVA DOCUMENTAL. JUNTADA APÓS A A ... -
Acórdão nº 1.0106.11.006698-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
PROCESSO CIVIL. PROVA DOCUMENTAL. JUNTADA APÓS A A SENTENÇA. ART. 397 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE.
EMENTA: PROCESSO CIVIL. PROVA DOCUMENTAL. JUNTADA APÓS A A ... -
Acórdão nº 1.0106.11.006698-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
PROCESSO CIVIL. PROVA DOCUMENTAL. JUNTADA APÓS A A SENTENÇA. ART. 397 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE.
EMENTA: PROCESSO CIVIL. PROVA DOCUMENTAL. JUNTADA APÓS A A ... -
Acórdão nº 1.0106.11.006698-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
PROCESSO CIVIL. PROVA DOCUMENTAL. JUNTADA APÓS A A SENTENÇA. ART. 397 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE.
EMENTA: PROCESSO CIVIL. PROVA DOCUMENTAL. JUNTADA APÓS A A ... -
Acórdão Nº 0006251-15.2019.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 01-02-2023
... 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PROVA ... DOCUMENTAL CORROBORADA PELOS ...