prova fato constitutivo direito
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1002-58.2010.5.02.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO - CARACTERIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PAGAMENTO PELA BOLSA DE ESTUDOS NÃO CONCEDIDA. Provado o fato constitutivo do direito, como se extrai do v. acórdão regional, e no sentido de que houve conduta discriminatória da escola, ao não conceder bolsa de estudo aos filhos de faxineiros, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333 do CPC, impossível...
... - CARACTERIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PAGAMENTO PELA BOLSA DE ESTUDOS NÃO CONCEDIDA. Provado o fato constitutivo do direito, como se extrai do v ... -
Acórdão nº 2006/0280826-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE IMPUGNAÇÃO NO TRIBUNAL DE ORIGEM - PROVA DA CONDIÇÃO DE EMPRESA COMERCIAL OU MISTA - ... exclusiva prestação de serviços, "é fato constitutivo do direito invocado cuja prova é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-128600-82.2009.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO BMG. PRESCRIÇÃO. A ausência de tese jurídica a confrontar inviabiliza a análise do recurso de revista, vez que não há como verificar violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece. MULTA CONVENCIONAL. A decisão do Regional foi proferida em harmonia com o entendimento desta Corte, consubstanciado na...
... A Corte Regional, soberana na análise da prova, entendeu provado o fato constitutivo do direito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-128600-82.2009.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO BMG. PRESCRIÇÃO. A ausência de tese jurídica a confrontar inviabiliza a análise do recurso de revista, vez que não há como verificar violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece. MULTA CONVENCIONAL. A decisão do Regional foi proferida em harmonia com o entendimento desta Corte, consubstanciado na...
... A Corte Regional, soberana na análise da prova, entendeu provado o fato constitutivo do direito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-128600-82.2009.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO BMG. PRESCRIÇÃO. A ausência de tese jurídica a confrontar inviabiliza a análise do recurso de revista, vez que não há como verificar violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece. MULTA CONVENCIONAL. A decisão do Regional foi proferida em harmonia com o entendimento desta Corte, consubstanciado na...
... A Corte Regional, soberana na análise da prova, entendeu provado o fato constitutivo do direito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-128600-82.2009.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO BMG. PRESCRIÇÃO. A ausência de tese jurídica a confrontar inviabiliza a análise do recurso de revista, vez que não há como verificar violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece. MULTA CONVENCIONAL. A decisão do Regional foi proferida em harmonia com o entendimento desta Corte, consubstanciado na...
... A Corte Regional, soberana na análise da prova, entendeu provado o fato constitutivo do direito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-10100-67.2009.5.05.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... HORAS EXTRAS. ONUS DA PROVA. INVERSÃO. SÚMULA N.º ... 338, I, DO TST ... 333, I, do CPC, cabe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito. Dessarte, se o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-168700-97.2007.5.02.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Há a aparente violação do art. 333, I, do CPC. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nos termos do art. 818 da CLT e do art. 333, I, do CPC, compete ao autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito e à reclamada o ônus da prova do fato...
... 333, I, do CPC, compete ao autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito e à ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... prévias à elaboração de ato constitutivo" ou de sua alteração deverão bastar a que o usu\xC3" ... II - prova" de quitação, regularidade ou inexistência de d\xC3" ... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI ... III - declarar ausência de fato gerador para a Caixa Econômica Federal para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-933200-46.2007.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
SALÁRIO EXTRA. PAPAGMENTO -POR FORA-. PROVA INCONSISTENTE. Tendo o Tribunal Regional afirmado a inconsistência da prova (prova dividida) da existência de pagamento -por fora- equivale concluir que o reclamante não se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo do seu direito. Divergência jurisprudencial não configurada. Recurso de Revista de que não se conhece.
... SALÁRIO EXTRA. PAPAGMENTO -POR FORA-. PROVA INCONSISTENTE. Tendo o Tribunal Regional ... não se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo do seu direito. Divergência ... -
Acórdão nº 2006/0146980-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , do CPC, dispõe que compete ao autor fazer prova constitutiva de seu direito e o réu, a prova dos ... In casu, os autores fizeram prova do fato constitutivo de seu direito - a comprovação da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1474100-53.2008.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Retira-se dos acórdãos proferidos no julgamento do recurso ordinário e dos embargos de declaração opostos pelo Reclamante que a Corte Regional consignou que não foi demonstrado pelo Reclamante -ainda que por amostragem, que a Reclamada se utilizou de base de cálculo incorreta para o pagamento de
... ão houve sequer crédito efetivo, a gerar direito à devolução ou integração". Assim, ... BASE DE CÁLCULO. ÔNUS DA PROVA. Não ofende a literalidade dos arts. 818 da CLT ... que cabia ao Reclamante ministrar a prova do fato constitutivo do seu direito, mas com eles se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-130700-39.2005.5.01.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ÔNUS DA PROVA. Conforme as regras de distribuição do ônus da prova, cabem aos empregados reclamantes, quando ajuízam uma ação trabalhista, fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito. Por outro lado, os reclamados, provado o fato constitutivo do direito do reclamante, devem fazer prova dos fatos extintivos, impeditivos e
... - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ÔNUS DA PROVA. Conforme as regras de distribuição do ônus ... prova dos fatos constitutivos de seu direito. Por outro lado, os reclamados, provado o fato ... , os reclamados, em provado o fato constitutivo do direito do reclamante, devem fazer prova dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002235-45.2017.5.06.0391), 22-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PAGAMENTO DE SALÁRIOS EXTRA FOLHA. CONFIGURAÇÃO. I. Ante a negativa da demandada de pagamento extra folha, ao autor incumbia o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos dos artigos 373, I, do NCPC, e 818 da CLT. II. O demandante desvencilhou-se do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, tendo demonstrado, através da prova...
... extra folha, ao autor incumbia o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000858-27.2012.5.06.0193), 08-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE LABORATIVA. ÔNUS DA PROVA. Cabia ao reclamante a prova do fato constitutivo de seu direito, ou seja, que era portador de doença ocupacional. Deste ônus, entretanto, na forma do art. 818 da CLT, entendo que ele não se desincumbiu a contento. Assim, restam improcedentes os pleitos de nulidade da dispensa, de indenização estabilitária e...
... INCAPACIDADE LABORATIVA. Ô NUS DA PROVA. Cabia ao reclamante a prova do fato o de seu direito, ou seja, que era portador de doen ç a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1139-65.2011.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... 5. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Não se observa equívoco quanto às regras de istribuição do ônus da prova, se o fato constitutivo do direito é demonstrado por ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000209-27.2015.5.06.0009), 20-02-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PROVA QUANTO À IDENTIDADE DE TAREFAS INERENTES ÀS FUNÇÕES DESEMPENHADAS POR PARADIGMA E PARAGONADO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. De acordo com o art. 461 da CLT, o reconhecimento da equiparação salarial, para fins de isonomia salarial, exige prova da identidade de funções, que é fato constitutivo de direito, sendo ônus da prova do reclamante (art.
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PROVA" QUANTO À IDENTIDADE DE TAREFAS INERENTES ÀS FUN\xC3" ... FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ... De acordo com o art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-66300-52.2009.5.09.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... PROVAS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO PRODUZIDAS ... 1 - ... porque os próprios controles já eram a prova do fato constitutivo do direito ao demonstrarem a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001228-67.2012.5.06.0011), 08-06-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE LABORATIVA. ÔNUS DA PROVA. Cabia ao reclamante, a prova do fato constitutivo de seu direito, ou seja, que era portador de doença ocupacional e estava incapaz de exercer atividades laborais; e, deste ônus, na forma do art. 818 da CLT, entendo que ele não se desincumbiu, a contento. Ausentes os requisitos para a configuração do
... INCAPACIDADE LABORATIVA. Ô NUS DA PROVA. Cabia ao reclamante, a prova do fato vo de seu direito, ou seja, que era portador de doen ç a ... , o ô nus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, na forma prevista no art. 818 da ... -
Acordão da Terceira Turma, 25-10-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECOBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO,CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. ADEQUADAFUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DEVERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL. HARMONIA ENTRE OACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS EPROVAS....
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-50840-72.2009.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... Nesse sentido e tratando-se de fato impeditivo do direito do reclamante, cabia à ... não se desincumbiu do seu encargo, pois, a prova não revela que o autor exercesse encargos de ... prova da igualdade da função (fato constitutivo do seu direito), e à reclamada, dos fatos ...
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Acordão da Quarta Turma, 19-04-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS.SEGUNDA FASE. APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. RÉU OMISSO. IMPOSSIBILIDADEDE IMPUGNAR CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR. ORIGEM DA DÍVIDA.ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR.NECESSIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. A presunção de veracidade das alegações do autor, nas ações deprestação de contas em que o réu é
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-61500-80.2004.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... TESTEMUNHA CONTRADITADA. SUSPEIÇÃO. O fato de as testemunhas moverem reclamação ... , a Corte regional, soberana na análise da prova, concluiu que as atividades e responsabilidades ... ório, concluiu que a reclamante tem direito às horas extras com base na valoração de prova ... da prova, entendeu provado o fato constitutivo do direito da reclamante, qual seja, o pagamento ...
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Acórdão Nº 0020533-91.2016.5.04.0871 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-11-2018
EMENTA PAGAMENTOS "POR FORA". O reconhecimento de pagamentos "por fora" exige cabal demonstração, visto que se trata de prova acerca de fato constitutivo do direito. Hipótese na qual a referida prova não foi realizada, devendo ser mantida a improcedência do pedido.
... cabal demonstração, visto que se trata de prova acerca de fato constitutivo do direito. Hipótese ...