prova fato constitutivo direito
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Acordão da Quarta Turma, 07-06-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DEPROTESTO DE CHEQUES CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. PRESUNÇÃO DEVERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA. EFEITOS DA REVELIAMANTIDOS. POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS. FUNDAMENTOINATACADO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.SÚMULAS 283 E 284/
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-108300-83.2002.5.02.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. JORNADA DE TRABALHO. 3 SOBREAVISO. 4. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não...
... O Regional é enfático ao registrar que a prova testemunhal atestou a identidade das funções ercidas pelo reclamante e pelo paradigma, fato constitutivo do direito à equiparação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-624-95.2010.5.05.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONTROLES DE PONTO COM JORNADA BRITÂNICA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338, III, DO TST. A distribuição da prova faz-se, em regra, pela consideração do princípio da aptidão para a prova, o que traz a lume, com relação às horas extraordinárias, o disposto na Súmula 338, III, do c. TST, que dispõe que -Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e...
... ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338, III, DO TST. A distribuição da ... com a empregada, que não teria provado o fato constitutivo de seu direito. O não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-151200-95.2009.5.02.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ATO CONSTITUTIVO DA EMPRESA. ANULAÇÃO. O acórdão concluiu que a pretensão de anular ato de sociedade da reclamante com a segunda reclamada, não lhe traria nenhum efeito, pois sua real empregadora era a primeira reclamada e não ficou evidenciada a formação de grupo econômico entre elas. Arremata o Regional que possível anulação de ato constitutivo de...
... RECURSO DE REVISTA ... 1. ATO CONSTITUTIVO DA EMPRESA. ANULAÇÃO. O acórdão concluiu que ... deste, no sentido de que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Agravo de instrumento conhecido e não provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-330500-98.2007.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA HORAS EXTRAS PAGAS. CRITÉRIO DE ABATIMENTO. O abatimento dos valores já pagos a título de horas extras não pode ser limitado ao mês da apuração, devendo ser integral e aferido pelo total das horas extraordinárias quitadas, observada a prescrição. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DATA DA BAIXA NA CTPS. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento...
... ADESÃO AO PDV. ÔNUS DA PROVA. Estando o pedido de recebimento do prêmio ... da existência desse Plano, por ser ele o fato constitutivo do seu direito (art. 333, inc. I, do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10200-23.2009.5.17.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR. O e. TRT concluiu que o reclamante exercia suas atividades com submissão excessiva ao calor em ambientes externos com carga solar, conforme enumerado no Anexo nº 3 da NR 15 do Mte. Tal como proferido, o v. acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, consolidada no item II da...
... HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA ... Não há ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, ... prova, concluiu que o reclamante comprovou o fato constitutivo do seu direito. Arestos ... -
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores ... ção de infração decorrente de um mesmo fato imputado ao mesmo fornecedor, eventual conflito ... § 3º O ônus da prova da veracidade (não-enganosidade) e da correção ... c) a descrição do fato ou do ato constitutivo da infração; ... d) o dispositivo legal ...
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Acórdão nº 2007/0309145-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... /88), ressaltou a sentença a ausência de prova também nesse particular, consoante extrai-se do ... O ônus da prova de fato constitutivo do direito incumbe a quem alega ...
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Acórdãos nº RO-127900/2009-0010-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão regional que demonstra a devida análise dos pontos relevantes e pertinentes à resolução da controvérsia, e que contém tese explícita e fundamentada sobre a matéria objeto de exame, não é suscetível de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. DESVIO DE FUNÇÃ
... ÔNUS DA PROVA ... função, fato constitutivo do seu ... direito. A reclamada, por sua vez, não ... - Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 36553 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000745-74.2016.5.06.0018), 30-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O correto enquadramento sindical se dá tendo em vista a atividade principal e preponderante do empregador. É ônus do empregado a prova do fato constitutivo do seu direito, do qual não se desvencilhou na hipótese. Não há prova que demonstre nem que o autor se enquadre em categoria diferenciada tampouco que a empregadora seja representada pelo...
... É ônus do empregado a prova do fato constitutivo do seu direito, do qual não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000067-55.2016.5.06.0181), 06-02-2017
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. NÃO SATISFEITO. Negada a prestação de serviços, cabe à parte autora a prova do fato constitutivo do direito, na linha dos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Em concreto, não demonstrado o trabalho executado nos moldes do artigo 3º Consolidado. Recurso ordinário...
... FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001565-17.2011.5.06.0003), 01-07-2013
EMENTA: GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS PROCESSUAL DA AUTORA. SATISFEITO. A prova do fato constitutivo do direito é da parte autora, ex vi dos artigos 818, da CLT, e 333, inciso I, do CPC, subsidiário. No caso dos autos restou demonstrado à saciedade o exercício da função de caixa, devida, portanto, a gratificação de “quebra de caixa”, consoante norma inserta...
... FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. Ô NUS PROCESSUAL DA TORA. SATISFEITO. A prova do fato constitutivo do direito é da parte ... -
Acórdão Nº 0021195-65.2016.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 29-04-2021
FATO EXTINTIVO DE DIREITO. ÔNUS DA PROVA. Comprovado pelo reclamante o fato constitutivo do seu direito ao recebimento de vale-alimentação, através de norma coletiva, cabe à reclamada, a qual alegou renúncia a tal benefício, provar o fato extintivo do direito do autor.
... RELATOR: FABIANO HOLZ BESERRA ... EMENTA FATO EXTINTIVO DE DIREITO. ÔNUS DA PROVA. Comprovado pelo reclamante o fato constitutivo do seu direito ao recebimento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3376200-82.2008.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Se a parte fica ciente, na própria audiência - o que não foi contestado nas razões da revista -, dos prazos que teria para se manifestar acerca dos documentos trazidos juntos com a defesa, não pode alegar, posteriormente, desconhecimento do fato, mesmo que tenha ocorrido equívoco por ocasião da publicação...
... alegar, posteriormente, desconhecimento do fato, mesmo que tenha ocorrido equívoco por ocasião ... provas, a fim de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, concluindo que não havia prova ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89600-11.2009.5.01.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PAGAMENTO EXTRAFOLHA. ÔNUS DA PROVA. Conforme assentou o Regional, não há falar em inversão do ônus da prova em se tratando de fato constitutivo do direito vindicado pelos reclamantes, relativamente ao pagamento extrafolha. Assim, não se vislumbra ofensa ao art. 333, II, do CPC. Os arestos encontram óbice nas Súmulas 296, I, e 337, I, -a-, do TST. 2.
... 1. PAGAMENTO EXTRAFOLHA. ÔNUS DA PROVA. Conforme assentou o Regional, não há falar em ... ão do ônus da prova em se tratando de fato constitutivo do direito vindicado pelos ... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, ... , depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ... , na forma do respectivo ato constitutivo. " ... "Art. 32 ... § 2.Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000887-07.2016.5.06.0171), 21-01-2019
EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NEGADA PELA TOMADORA. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. Negada a terceirização nos moldes denunciados, permaneceu com o autor o ônus de provar que a prestação de seus serviços ocorreu em favor das segunda e terceira reclamadas, na forma dos arts. 818, da CLT, c/c 373, I, do CPC, do que simplesmente não cuidou. Recurso empresarial a que se...
... PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DA PARTE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001579-44.2015.5.06.0008), 20-09-2017
PAGAMENTO "POR FORA". ÔNUS DA PROVA. INTEGRAÇÃO SALARIAL - Não se desvencilhando o autor do seu ônus de prova quanto ao fato constitutivo de direito à integração salarial em razão de pagamentos efetuados "por fora", pelo empregador, improvido o recurso.
... ÔNUS DA PROVA. INTEGRAÇÃO SALARIAL - Não se desvencilhando o autor do seu ônus de prova quanto ao fato constitutivo de direito à integração salarial ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001380-88.2016.5.06.0007), 21-05-2019
EMENTA: LEITURISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEVIDO. Não comprovado que o reclamante trabalhava em condições que envolvessem risco de choque elétrico, porquanto exercia apenas as atribuições inerentes à função de leiturista, inexistindo prova de que entrava em contato com materiais energizados, resta indevido o adicional de periculosidade. Não se olvida que, à luz do Princípio do Livre...
... à função de leiturista, inexistindo prova de que entrava em contato com materiais ... Na hipótese, porém, não houve prova do fato constitutivo do direito do autor, nos termos dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-358-74.2010.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. O Reclamante argui nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que o Tribunal Regional não se manifestou a respeito da "existência de fato novo nos termos do artigo 462 do CPC" e da "existência de provas acerca do efetivo exercício da função de confiança (juntada das fotos do...
... se manifestou a respeito da "existência de fato" novo nos termos do artigo 462 do CPC\" e da \"exist\xC3" ... o ônus de demonstrar o fato constitutivo do direito". Registrou que "não produziu o mante prova de suas alegações diante da confissão aplicada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001067-73.2017.5.06.0143), 07-06-2019
EMENTA: LEITURISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEVIDO. Não comprovado que o reclamante trabalhava em condições que envolvessem risco de choque elétrico, porquanto exercia apenas as atribuições inerentes à função de leiturista, inexistindo prova de que entrava em contato com materiais energizados, resta indevido o adicional de periculosidade. Não se olvida que, à luz do Princípio do Livre...
... à função de leiturista, inexistindo prova de que entrava em contato com materiais ... Na hipótese, porém, não houve prova do fato constitutivo do direito do autor, nos termos dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-186100-74.2008.5.02.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO DE EMPREGO - SÚMULA Nº 126 DO TST. No julgado recorrido ficou fixada a premissa de que cabia à reclamante o ônus probatório, na forma do art. 818 da CLT c/c o art. 333, I, do CPC, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, ônus do qual se desvencilhou a contento, pois a prova oral trazida aos autos deixou transparecer que era prática...
... 333, I, do CPC, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, ônus do qual se vencilhou a contento, pois a prova oral trazida aos autos deixou transparecer que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1732-12.2010.5.03.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA EM JUÍZO. O art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil consagra a teoria da causa madura, que possibilita o julgamento do mérito pelo Colegiado ad quem sempre que a questão for somente de direito ou, quando de direito e de fato, a causa estiver preparada para esse fim, ainda que o juízo primário não
... quem sempre que a questão for somente de direito ou, quando de direito e de fato, a causa estiver ... VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. O TRT entendeu provado o fato constitutivo do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-146100-76.2005.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA. O recurso não prospera por divergência jurisprudencial, pois os arestos colacionados são provenientes da Seção de Dissídios Coletivos, em inobservando o prescrito no art. 896, 'a', da CLT. Por fim, além de o art. 5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal não tratar da hipótese, a Corte regional não emitiu pronunciamento a respeito do que dispõem, tampouco...
... a Corte regional, soberana na análise da prova, entendeu provado o fato constitutivo do direito ...