prova pagamento fora
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... o Tribunal condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida ... Não se conhecerá de recurso interposto fora do prazo, salvo em razão da superveniência de ... de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida ... Parágrafo único. A decisão ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... § 1º Sobrevindo o sinistro, a prova da ocorrência do risco coberto pelo seguro e a ... ARTIGO 12 ... A obrigação do pagamento do prêmio pelo segurado vigerá a partir do dia ... fora dêle por seu Presidente e responderá no fôro ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... No manejo florestal nas áreas fora de Reserva Legal, aplica-se igualmente o disposto ... I - pagamento" ou incentivo a serviços ambientais como retribui\xC3" ... prova" em direito admitidos ... § 2º Os propriet\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988. Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
... civil de nascimento do adquirente ou prova equivalente; ... #Redao dada pela Lei n ... , sendo admitida a ressalva quanto ao pagamento da parcela de garantia; ... #Redao dada pela ... , se dedique a qualquer atividade lucrativa fora dos limites da navegao do porto ... 2 S ...
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... suficiente, até que seja apresentada prova em contrário ... #Incluído pela Lei nº ... VII - oferecer serviço de pagamento on-line e unificado das taxas e dos preços ... Empresarial - FÁCIL que forem criadas fora das capitais e do Distrito Federal poderão ter ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3300-16.2009.5.12.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... PAGAMENTO CORRESPONDENTE AO PERÍODO INTEGRAL. Nos termos ... HORAS EXTRAS. SOBREJORNADA. PAGAMENTO "POR FORA". PROVA DE QUITAÇÃO. 1. O Regional acolheu o ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... X - abster-se de tratar, fora do âmbito apropriado, de matéria sigilosa de ... mediante participação nos custos e no pagamento das contribuições devidas, conforme ... declaração de beneficiários que, salvo prova em contrário, prevalecerá para a habilitação ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... artigo relativa e pode ser ilidida por prova inequvoca, a cargo do executado ou de terceiro, a ... ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o ... da Dvida Ativa respectiva, em Juzo ou fora dele, e aprovar, inclusive, os modelos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-912-87.2010.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... TRABALHO DOMÉSTICO. 13º SALÁRIOS. PAGAMENTO. PROVA. 1. O e. Tribunal regional excluiu da ... solto ou em folha de pagamento da empresa; fora daí [tem] pleno valor a confissão do credor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-338-48.2010.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMISSÕES. PAGAMENTO -POR FORA-. ÔNUS DA PROVA. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 23 e 296 do e da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... COMISSÕES. PAGAMENTO "POR FORA". ÔNUS DA PROVA. DESPROVIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-153-67.2012.5.09.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. O juízo a quo, soberano no exame da prova, concluiu, com base nos cartões de ponto e recibos de pagamento, que a sobrejornada realizada fora devidamente quitada. Estando a decisão amparada nos elementos de prova produzidas nos autos, não há afronta aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Agravo de instrumento...
... ÔNUS DA PROVA ... O juízo a quo, soberano no exame da prova, ... base nos cartões de ponto e recibos de pagamento, que a sobrejornada realizada fora devidamente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-338-48.2010.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. COMISSÕES. PAGAMENTO -POR FORA-. ÔNUS DA PROVA. HIPÓTESE EM QUE NÃO FICA CARACTERIZADA. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, conduz à rejeição dos embargos de declaração.
... OMISSÃO. COMISSÕES. PAGAMENTO "POR FORA". ÔNUS DA PROVA. HIPÓTESE EM QUE ... -
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... remessas destinadas ao exterior para pagamento de contratos relativos à exploração de ... prova em contrário, presume-se criador o requerente do ... I - apresentada fora do prazo legal; ... II - apresentada por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-414-19.2012.5.08.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OJ 115 DA SBDI-1 DO TST E ART. 896, -C-, DA CLT - JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 333 DO TST - PAGAMENTO -POR FORA-. ART. 896, -C-, DA CLT E SÚMULA 337, I, -A-, DA CLT - TRABALHO AOS DOMINGOS. SÚMULA 333 DO TST - ADICIONAL NOTURNO....
... REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 333 DO TST - PAGAMENTO "POR FORA". ART ... -
Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... ão comum, não atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas ... produção ou seu modelo ser muito antigo e fora de uso, caracterizada como relíquia ou peça de ... , e o procedimento para o respectivo pagamento serão fixados pelo Ministério da Justiça e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1078400-12.2009.5.04.0211 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE SALÁRIO. PAGAMENTO POR FORA. ÔNUS DA PROVA. NÃO PROVIMENTO. 1. Tendo em conta que o reclamante logrou comprovar, por meio da prova testemunhal produzida, o recebimento de salário por fora, incólumes os artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. NÃO PROVIMENTO. 1. Tendo em
... RECONHECIMENTO DE SALÁRIO. PAGAMENTO POR FORA. ÔNUS DA PROVA. NÃO PROVIMENTO ... 1 ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... cento) sôbre o frete recebido, em cada pagamento; ... b) quando se tratar de rendimentos pagos a ... a mostruários nos casos de viagens e estada fora do local de residência ... a) até o limite das ... ção dos seus bens, desde que faça a prova dessa adequação, quando adotar taxa diferente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-933200-46.2007.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
SALÁRIO EXTRA. PAPAGMENTO -POR FORA-. PROVA INCONSISTENTE. Tendo o Tribunal Regional afirmado a inconsistência da prova (prova dividida) da existência de pagamento -por fora- equivale concluir que o reclamante não se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo do seu direito. Divergência jurisprudencial não configurada. Recurso de Revista de que não se conhece.
... SALÁRIO EXTRA. PAPAGMENTO -POR FORA-. PROVA INCONSISTENTE. Tendo o Tribunal Regional ... (prova dividida) da existência de pagamento -por fora- equivale concluir que o reclamante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-109700-34.2008.5.06.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... PAGAMENTO "POR FORA". A prova dos autos, testemunhal e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-211100-94.2007.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
... de origem concluiu ser devido o pagamento de adicional de periculosidade, registrando que ... do ônus probatório, mas, sim, com base na prova testemunhal efetivamente produzida, não há ... , pelo autor, o pagamento de valores "por fora, por meio do cartão Exchange", efetivamente ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... pela repartição competente, após o pagamento dos impostos e taxas devidos e mediante a ... a) prova de identidade expressamente reconhecida na ... XXI - Dirigir: ... a) fora da posição correta; ... b) usando apenas uma ...
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DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
... Ministério da Fazenda, para efeito do pagamento do impôsto único sôbre minerais, e a registro ... , os seguintes elementos de informação e prova: ... I - Tratando-se de pessoa física, ... h)bota-fora do material desmontado e dos refugos do engenho ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
... -se que quando se tratar de sociedade, essa prova será exigida de cada um dos sócios; ... b) ... imóveis aceitos pelo valor relativo ao pagamento do impôsto de transmissão de propriedade, ou na ... em circulação bilhetes de loteria estadual fora do território do Estado respectivo. Penas: de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1066140-18.2007.5.11.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. COMISSÕES -POR FORA-. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. Aparente violação do art. 538, parágrafo único, do CPC, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de...
... INOCORRÊNCIA. COMISSÕES -POR FORA-. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... Ao considerar não provado o pagamento -por fora- das comissões - ao fundamento de que ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12100, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009. Da Nova Redação Aos Artigos 40, 57 e 110 da Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, que Dispõe Sobre os Registros Publicos e da Outras Providencias.
... "Art. 40. Fora da retificação feita no ato, qualquer outra só ... ou procurador, independentemente de pagamento de selos e taxas, após manifestação conclusiva ... § 2o Quando a prova depender de dados existentes no próprio ...