prova pagamento fora
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... estações brasileiras móveis, que se achem fora dos limites da jurisdição territorial da ... do Conselho, ao se empossarem, devem fazer prova" de quitação do impôsto sôbre a renda, declara\xC3" ... para o seu funcionamento, correndo o pagamento respectivo à conta de seus recursos próprios ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... pessoa física ou jurídica usuária ao pagamento dos tributos e contribuições que deixaram de ... da Unidade Federada e utilizado como prova de qualquer infração à legislação ... do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-118240-14.2006.5.01.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO DE COMISSÕES -POR FORA- - ÔNUS DA PROVA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO - CONTROLE DE JORNADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - JORNADA DE TRABALHO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO DE COMISSÕES "POR FORA" ... - ÔNUS DA PROVA ... -
Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... responsável pelo desconto e respectivo pagamento das contribuições previdenciárias ... exploração da atividade rural, mediante prova documental, dispensado o registro do Livro Caixa ... repartições do Governo brasileiro situadas fora do território nacional e que correspondam a ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... de praticar-se em território nacional, mas fora da jurisdição do juiz, serão requisitados ao ... ê-la às repartições encarregadas do pagamento e da contagem do tempo de serviço, sob pena de ... , não fará a distribuição sem a prova do pagamento da metade daquela taxa, salvo a ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... II - prazo e forma de pagamento da bonificação pela outorga de que trata o ... I - prova de capacidade técnica, idoneidade financeira e ... ou não a terceiros, poderá exercer, fora do território nacional, qualquer uma das ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... óis nas rodovias de pista simples situadas fora dos perímetros urbanos, mesmo durante o dia ... do território nacional sem o prévio pagamento ou o depósito, judicial ou administrativo, dos ... ógico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2079-31.2011.5.18.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INÉPCIA DO PEDIDO DE COMISSÕES SOBRE O TRANSPORTE DE OBJETOS. MODO DE PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS - PROVA DIVIDIDA - DECISÃO CONTRÁRIA A QUEM TINHA O ÔNUS PROBATÓRIO. AJUDA DE CUSTO - PAGAMENTO POR FORA - RAZOABILIDADE - NÃO INTEGRAÇÃO - NATUREZA INDENIZATÓRIA....
... SOBRE O TRANSPORTE DE OBJETOS. MODO DE PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS - PROVA DIVIDIDA - ... AJUDA DE CUSTO - PAGAMENTO POR FORA ... - RAZOABILIDADE - NÃO INTEGRAÇÃO - ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil ... ARTIGO 4 ... CAPÍTULO ... pagamento aos credores, competirá ao juízo falimentar; ... da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... , prorrogável, quando for o caso, mediante prova do aproveitamento escolar e da matrícula ... residência permanentes são isentos do pagamento da multa prevista no inciso II do art. 125 ... nem de atividade profissional, ou exercê-la fora daquela região, salvo em caso excepcional, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... fora dêle, os interesses gerais da classe dos ... g) a época e modalidade do pagamento das contribuições obrigatórias e taxas ... que pretende fazer a prática profissional, prova de: ... I ? ter diploma de bacharel ou doutor em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2751-65.2012.5.18.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - COMISSÕES - PAGAMENTO POR FORA - ÔNUS DA PROVA A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos arts. 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.
... - PAGAMENTO POR FORA - ÔNUS DA PROVA A decisão agravada foi ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... os que banhados pelas correntes navegáveis, fora do alcance das marés, vão até a distância de ... por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no ... , tenham sofrido desconto em fôlha de pagamento, com indicação das importâncias ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... ções a que se refere este artigo e do pagamento da entrada ... § 2º Será dispensada a ... suficiente, até que seja apresentada prova em contrário.” (NR) ... Art. 10. A Lei nº ... § 3º Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados ...
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Em vigor
Código de Águas
... que, banhados pelas correntes navegáveis, fora do alcance das marés, vão até a distância de ... de indenizar os trabalhos feitos, pelo pagamento de uma taxa de melhoria sobre o acréscimo do ... prova da existência e característicos da usina, por ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... IV - receber qualquer pagamento, doação ou outra forma de repasse de recursos ... que esteja programada qualquer partida, prova ou equivalente, amistosa ou oficial, devendo o ... por ocasião da realização de competição fora" da localidade onde tenha sua sede; ... #Reda\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... b) o pagamento de serviços importados diretamente por pessoa ... ômica e tributária, produção de falsa prova de qualquer dos requisitos para registro ... com o Plano de Manejo da Unidade, quando fora da faixa de fronteira; e ... III - a ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ou endossável até o integral pagamento do preço de emissão ... Determinação no ... portador ou endossado em branco à vista da prova, produzida pelo titular, da destruição ou ...
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Acórdão nº 2015/0161299-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCONTROVERSO que a dívida fora ... PROVA ... pagamento" terem ocorrido apenas em 1996 ( ... )\" (fls.\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... ensaios de bioequivalência foram realizados fora do País, devem ser apresentados os ensaios de ... , quando for o caso, ficam sujeitas ao pagamento de preços públicos, referido no Art. 82 ... de aparelhagem técnica e específica, prova de que o estabelecimento se acha devidamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1705200-23.2009.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O ... (5ª Turma) ... PAGAMENTO DE SALÁRIOS POR FORA. ÔNUS DA PROVA ... - ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e urbanista possui fé pública e constitui prova de identidade civil para todos os fins legais ... de parcelamento e o desconto para pagamento à vista serão estabelecidos pelo CAU/BR ... e urbanista poderá realizar RRT, mesmo fora das hipóteses de obrigatoriedade, como meio de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-91800-50.2009.5.06.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 9 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. intermediação de mão de obra. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS OU EXECUÇÃO DE OBRA CERTA. IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS REDES DE ACESSO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PAGAMENTO DO SALÁRIO -POR FORA-. VALORAÇÃO DA PROVA ORAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PAGAMENTO DO SALÁRIO "POR FORA". VALORAÇÃO DA PROVA ...