prova pericial processo penal
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do ... liberado condicional, durante o período de prova ... ARTIGO 27 ... O serviço de ... indispensável a realização de prova pericial ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... dos instrumentos desta, bem como dos objetos que interessem à sua prova" ... Remessa a Auditorias Especializadas ... 1º Na Circunscriç\xC3" ... Apresentação do laudo ... 1º O laudo pericial deverá ser apresentado dentro do prazo de quarenta e cinco dias, que o ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso ... e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por ... daqueles previstos no Código de Processo Penal: ... I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim ... § 3º Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... adiantados por aquele que requerer a prova ... § 2o Não havendo previsão ... § 2o Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em original, ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... processo social, econômico, político e cultural no ... que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ... á quantidade suficiente para exame pericial, de tudo lavrando auto de levantamento das ... necessárias para a preservação da prova ... #Redação dada pela Lei nº 12.961, de ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios ... , após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais sarem à persecução penal serão encaminhadas pelo juiz competente ao ... da origem lícita da posse, pelos meios de prova admitidos em direito, ou declaração firmada na ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... VI - acompanhar a prática do processo" de amamentação, prestando orientações quanto \xC3" ... ção pertinente, acompanhada da respectiva prova de vigência; (Incluída pela Lei nº 12.010, de ... descrita como crime ou contravenção penal ... ARTIGO 104 ... São penalmente ... o relatório social ou o laudo pericial, e ouvida, sempre que possível, a criança ou o ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... processo decisório e a integração do Sistema ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão ... oficial encarregado do levantamento pericial poderá retirar o disco ou unidade armazenadora ... ógico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... á juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ... § 2o Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em original, ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- A prova pericial no código de processo penal
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... 689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo" Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraç\xC3" ... e) outros meios de obtenção da prova que restrinjam direitos fundamentais do ... interesse para a produção da prova pericial" fica responsável por sua preservação ... § 3\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0349507-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ART. 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. CRIME NÃO TRANSEUNTE. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. ART. 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO IMPROVIDO 1. Tratando-se de crime não transeunte, a realização da prova pericial é imprescindível, somente...
... PENAL ... ART. 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO ... PENAL. RECURSO IMPROVIDO ... prova ... -
Em vigor
Código de Processo Penal
... e) outros meios de obtenção da prova que restrinjam direitos fundamentais do investigado; ... #Incluído ... elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial fica responsável por sua preservação ... #Incluído pela Lei nº ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... - CTPS vale para todos os efeitos como prova de filiação á previdência social, relação ... será comprovada mediante exame médico-pericial a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social - ... médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito ... § 1º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ...
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Acórdão nº 2016/0136266-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... Processo Penal ... INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ... -
Acórdão nº 2007/0150746-7 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ROUBO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. NÃO-APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE. PROVA ORAL. ORDEM DENEGADA ... 1. É desinfluente ... ígios do crime, o suprimento da prova pericial pela prova testemunhal (Código de Processo ...
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Acórdão nº 2016/0328494-2 de T5 - QUINTA TURMA
... Processo Penal ... O MOTIVADO ... DE PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA DEFESA. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR UTILIZADO PARA TRANSPORTE DE CARGA. DECRETO CONDENATÓRIO FUNDADO EM LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NO INQUÉRITO POLICIAL CORROBORADO POR TESTEMUNHO COLHIDO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 155 DO CPP. AFERIÇÃO DE CULPA. NECESSIDADE DE AMPLO REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO....
... FUNDADO EM LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NO ... INQUÉRITO ... art. 619 do Código de Processo Penal ou ... urisdicional ... 2. A prova ... -
Acórdão nº 2015/0181228-0 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL" E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL ... NO\xC2" ... EXCELSO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. SÚMULA ...
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Acórdão nº 2015/0038554-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO ... PROVA ... de origem não afastou o laudo pericial da droga ... pelo art. 617 do Código de Processo Penal". ... 5. Writ não conhecido. Habeas\xC2" ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2015/0178951-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUTO DE CONSTATAÇÃO INDIRETO. EXAME REALIZADO POR POLICIAIS CIVIS COM CURSO SUPERIOR. NULIDADE DO LAUDO. NÃO OCORRÊNCIA. EXEGESE DOS ARTS. 158, 159, 160 E 167 DO CPP. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça é pacífica quanto à necessidade da realizaç
... PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FURTO ... da realização de exame pericial para o reconhecimento da ... a sua substituição pela prova testemunhal somente ... de Processo ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... DE PREJUÍZO. INDEFERIMENTO. PROVA" PERICIAL. ... CERCEAMENTO DE DEFESA. \xC2" ... no art. 619 do Código de Processo ...
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Acórdão nº 2016/0053619-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ORDINÁRIO. CONDENAÇÃO. QUALIFICADORA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS. LAUDO PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. ILEGALIDADE FLAGRANTE. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio,
... PERICIAL ... arts. 158 e 171 do Código de Processo Penal ... prova" somente se ... mostra apropriada se\xC2" ...