atestados de antecedentes
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Em vigor
Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009. Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5., inciso LVIII, da Constituição Federal.
... É vedado mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes; ... IX - averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de ... Parágrafo único. Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12681, DE 04 DE JULHO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de InformaÇÕes de SeguranÇa Publica, Prisionais e Sobre Drogas - Sinesp; Altera as Leis 10.201, de 14 de Fevereiro de 2001, e 11.530, de 24 de Outubro de 2007, a Lei Complementar 79, de 7 de Janeiro de 1994, e o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal; e Revoga Dispositivo da Lei 10.201, de 14 de Fevereiro de 2001.
... Parágrafo único. Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não ...
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Indeferido
Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009. Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a 'Carta de Serviços ao Cidadão' e dá outras providências.
... III - atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade; ... IV - ... I - comprovação de antecedentes criminais; ... II - informações sobre pessoa jurídica; e ...
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Acórdão nº 2015/0040698-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONSUMADO. FURTO QUALIFICADO. TENTADO. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. RESGUARDO A ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados...
... agente, cuja folha de antecedentes" registra prática reiterada de delitos, ... salientando \xC2" ... atestados pela ... -
Acórdão nº 2012/0063822-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE SERVIDORA PÚBLICA GRAVEMENTE DOENTE. CÂNCER. ATESTADOS MÉDICOS. FALSIDADE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA FALSIFICAÇÃO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Conforme se depreende da síntese dos fundamentos da impetração, a requerente ...
... ATESTADOS MÉDICOS. FALSIDADE. NECESSIDADE DE ... 8. A impetrante tem bons antecedentes, trabalha há 22 anos no serviço público ... -
Em vigor
Lei de Execução Penal
... Os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal ... Cumprida ou extinta a pena, não constarão da folha corrida, atestados ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... c) se, em virtude das circunstâncias referidas nas alíneas antecedentes, possuía o indiciado, ou acusado, capacidade de entender o caráter ... b) atestados de autoridades policiais ou outros documentos que comprovem ter residido ...
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Acórdão nº 2013/0305916-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... ANTECEDENTES" ... APONTADOS ... REPRESSIVO. ... COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE \xC2" ... os acusados foram expressamente atestados na sentença ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... V - comprovante de renda e domicílio; ... VI - atestados de sanidade física e mental; ... VII - certidão de antecedentes ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ção da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas ... VI - atestados de sanidade física e mental (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-248-77.2011.5.12.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DISPENSA POR NÚMERO DE ATESTADOS MÉDICOS. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 296 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos indicados, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... MULTA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DISPENSA POR NÚMERO DE ATESTADOS MÉDICOS. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... V - atestado de antecedentes criminais expedido pelo país de origem, ou, a critério da autoridade ... biográficos não constantes dos documentos apresentados serão atestados por meio de declaração do próprio imigrante, que, na hipótese de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... II - antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; ... vigilância, ou ainda quando inviável o transporte e guarda, atestados" pelo agente autuante no documento de apreensão ... § 5º A liberta\xC3" ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... , considerando a situação administrativa migratória, os antecedentes do extraditando e as circunstâncias do caso ... Art. 87. O ... nos grupos 450 e 460 R$ - Ouro 10,00 500 - Atestados ou certificados consulares 510 - Certificado de vida ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 348, comprovantes dos pagamentos e atestados ou das certidões correspondentes para exame pela fiscalização ... assistente do beneficiário que forneça informações sobre antecedentes médicos a este relativas, na forma a ser disciplinada pelo INSS, para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9890900-82.2004.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER. EMPRESA DE BANCO DE DADOS. OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS DOS CANDIDATOS A EMPREGO. DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURADO. 1. A controvérsia, diz respeito a exigência de informações pessoais dos candidatos a emprego. O Tribunal Regional reformou em parte a sentença, a fim de excluir da condenação a determinação para que a reclamada se abstenha de exigir
... empregados e candidatos a empregos em seus quadros certidões ou atestados de antecedentes criminais; e excluir da condenação o pagamento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-248-77.2011.5.12.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DISPENSA POR NÚMERO DE ATESTADOS. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. OMISSÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO FICA CARACTERIZADA. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, conduz à rejeição dos embargos de declaração.
... MULTA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DISPENSA POR NÚMERO DE ATESTADOS. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. OMISSÃO. HIPÓTESE ... -
Acordão da , 24-05-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÃFICO ILÃCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAUS ANTECEDENTES ATESTADOS PELA INSTÂNCIA ORDINÃRIA. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. MAIS DE UMA...
... NATUREZA DO ENTORPECENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAUS ... ANTECEDENTES ... ORDINÁRIA ... ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE BIS IN ... - PF busca CACs com mandado de prisão em aberto
- PF busca CACs com mandado de prisão em aberto
- PF busca CACs com mandado de prisão em aberto
- PF busca CACs com mandado de prisão em aberto
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Acordão do Quinta Turma, 16-06-2020
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBOMAJORADO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES ATESTADOS PELAS INSTÂNCIASORDINÁRIAS. PLEITO DE AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDAEM SENTIDO CONTRÁRIO. ANÁLISE QUE DEMANDA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.INVIABILIDADE NA SENDA DO HABEAS CORPUS. TERCEIRA FASE DADOSIMETRIA. PRESENÇA DE MAIS DE UMA CAUSA DE AUMENTO. MAJORAÇÃOACIMA DO MÍNIMO...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9892100-27.2004.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Noviembre de 2010
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. UTILIZAÇÃO PELA EMPREGADORA DE BANCO DE DADOS MANTIDO POR OUTRA EMPRESA PARA FINS DE INFORMAÇÕES TRABALHISTAS E ANTECEDENTES CRIMINAIS. EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURADA. Para o conhecimento do recurso de embargos por divergência