Provas do Casamento
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Indeferido
Código de Processo Civil
... IV- não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa ... estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade; ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , no mínimo: especificação técnica, desenhos, detalhes, provas e testes realizados durante a fabricação e a montagem, características ... , restrições ao direito da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez ... ARTIGO 391-A ... A confirmação do estado ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... 22 ... § 6º-A. As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova ... for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado; ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... , de reconhecida idoneidade moral, aprovados em concurso público de provas e títulos, além da satisfação de outros requisitos especificados em ... ária, compete para o processo de habilitação e celebração de casamento ... Art. 18 - São órgãos da Justiça Militar estadual os Tribunais de ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... ARTIGO 47 ... As certidões de nascimento ou casamento, quando destinadas ao alistamento eleitoral, serão fornecidas ... ao Corregedor Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas", e pedir abertura de investigação para apurar uso indevido do poder econ\xC3" ...
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Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
... II – certidão de casamento" religioso entre o militar instituidor da pensão e o requerente; ... III \xE2\x80" ... IV – provas complementares, quando solicitadas ... Art. 21. Será deferida melhoria ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... I - certidão de nascimento; ... II - certidão de casamento; ... III - certidão consular do país de nacionalidade; ou ... IV - ... endereçado à Polícia Federal, devidamente instruído com as provas documentais necessárias, nas seguintes hipóteses: ... I - casamento; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... c) suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento; ... d) conhecer de pedidos baseados em discordância paterna ou materna, ... ou de Juiz de Direito dos Territórios e dependerá de concurso de provas e títulos, realizado pelo Tribunal de Justiça, com a participação do ...
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Acordao N° 1392888 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de divórcio. Pacto antenupcial. Adoção do regime da separação convencional de bens. Súmula 377/stf. Inaplicabilidade. Partilha de bens adquiridos na constância do casamento. Ausência de provas do esforço comum para a aquisição dos bens apontados na inicial. Meação. Impossibilidade. Manutenção da sentença. 1. De acordo com o artigo 1. 687 do código...
... PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA ... CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ESFORÇO COMUM PARA ... A AQUISIÇÃO DOS BENS ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO. PARTILHA DOS BENS DO CASAL. EXCLUSÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO CUJA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA FOI ASSUMIDA PELO PAI DA AUTORA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que o cônjuge varão insurge-se contra a exclusão da partilha de imóvel que, embora adquirido...
... DE IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO" CUJA ... OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA FOI ASSUMIDA PELO PAI\xC2" ... -
Do casamento
... l ição 3 ... DO CASAMENTO: ... CELEBRAÇÃO E PROVAS ... Sumário: 1. Cerimônia de celebração – 2. Local da celebração – 3. Testemunhas – 4. Casamento por procuração – 5. Casamento em ...
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Acórdão nº 2014/0310857-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CONSENSUAL DE DIVÓRCIO E ACORDO. DIVERGÊNCIA NO SOBRENOME. QUESTÃO IRRELEVANTE. NOVO CASAMENTO NO ESTRANGEIRO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA NO TEOR DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AO NÚMERO DE FILHOS. MENÇÃO APENAS AOS FILHOS MENORES. AUSÊNCIA DE PROVAS. DIVERGÊNCIA
... IRRELEVANTE. ... CASAMENTO ... ESTRANGEIRO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA NO TEOR ... PROVAS. DIVERGÊNCIA SOBRE O TEOR DO ACORDO E ... -
Acórdão nº 2016/0099103-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. MEAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 364 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MÁ VALORAÇÃO DA PROVA. INEXISTÊNCIA. CASAMENTO REALIZADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SUB-ROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REVISÃO. MATÉRIA F
... PROVA. INEXISTÊNCIA. CASAMENTO REALIZADO SOB O ... provas em ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO....
... IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ... INADMISSIBILIDADE. ... CESSANTES. ... PRESUNÇÃO. ... ADIAMENTO DO CASAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO ... -
Acordao N° 1244423 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Direito civil. Divórcio. Imóvel em nome de terceiros. Inclusão na partilha. Impossibilidade. Dívidas contraídas na constância do casamento. Partilha. Exclusão. Inviável. Sentença mantida. Majoração da sucumbência. 1. Mesmo que o imóvel tenha sido adquirido proforma em nome de terceiros e os litigantes tenham se responsabilizado pela totalidade dos pagamentos, não se mostra factível trazê-lo à...
... IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DO ... CASAMENTO. PARTILHA. EXCLUSÃO. INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO ... DA ... do casal, sob presunção iures tantum, não havendo provas do contrário ... É cabível a majoração dos honorários advocatícios ... -
Acórdão nº 2014/0225668-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. CONVIVÊNCIA EM UNIÃO ESTÁVEL NO PERÍODO ENTRE CASAMENTOS. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PACTO ANTENUPCIAL, DURANTE A UNIÃO, PRÉVIO AO SEGUNDO CASAMENTO PELO REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. VIGÊNCIA IMEDIATA. ARTIGOS 1.725, DO CÓDIGO CIVIL, E 5°, DA LEI N° 9.278/96. DISS&#
... , DURANTE A UNIÃO, PRÉVIO AO SEGUNDO CASAMENTO ... JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. ALIMENTOS. REEXAME DE PROVAS. ... IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N° 7, DO STJ ... -
Acórdão nº 2013/0283856-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DE CASAMENTO. PRIMEIRO CASAMENTO. DESCONHECIMENTO. BOA-FÉ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar ...
... CASAMENTO". PRIMEIRO CASAMENTO. ... DESCONHECIMENTO. BOA-FÉ. REEXAME \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0272090-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/1973) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTEM COM PEDIDO DE PENSIONAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Não há falar em violação ao art. 535 do CPC/1973, pois a controvérsia foi...
... provas" e a fundamentação da decisão ... demandam, em regra,\xC2" ... casamento, desde que haja comprovação da separação de ... -
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... , de reconhecida idoneidade moral, aprovados em concurso público de provas e títulos, além da satisfação de outros requisitos especificados em ... ária, compete para o processo de habilitação e celebração de casamento ... ARTIGO 18 ... São órgãos da Justiça Militar estadual os ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DE RESOLUÇÃO DA ANEEL. INVIABILIDADE NA VIA ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE E VALOR DOS DANOS MORAIS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior já consolidou o entendimento de que é incabível a análise de recurso especial que tenha por fundamento violação de resolução. 2. A Corte local concluiu...
... de energia elétrica durante a festa no casamento dos recorridos, ... recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é ... -
Acórdão nº 2016/0024265-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido analisa ...
... PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. VIOLAÇÃO DE ... casal, adquiridos em momento anterior ao casamento ... 5. Agravo interno a que se nega provimento ... -
Acórdão nº 2015/0176370-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. HOMEM CASADO. OCORRÊNCIA DE CONCUBINATO. SEPARAÇÃO DE FATO NÃO PROVADA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ e do STF é sólida em não reconhecer como união...
... casamento ... no v. acórdão recorrido, as provas documental e testemunhal presentes ... -
Acórdão nº 2015/0170313-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DE CASAMENTO. ERRO ESSENCIAL NÃO COMPROVADO. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. A ausência de indicação expressa de...
... SUL - DEFENSOR PÚBLICO ... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... CASAMENTO". ... ESSENCIAL ... COMPROVADO. NECESSIDADE DE REEXAME DO \xC2" ... revolvimento das provas" carreadas aos autos, o que é vedado em ... sede\xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CARÊNCIA. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SÚMULA 284/STF. 1. Em julgamento de recurso repetitivo, a Primeira Seção do STJ assentou que, "Se, ao
... NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA ... 7/STJ. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SÚMULA 284/STF ... 1971 (ano do casamento ... -
Acórdão nº 2016/0045929-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. TRIBUNAL A QUO, DIANTE DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU QUE NÃO HAVIA PROVA SEGURA DE QUE AS DÍVIDAS FORAM CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. REEXAME....
... DIANTE DAS PROVAS" DOS AUTOS, CONCLUIU QUE NÃO ... HAVIA PROVA SEGURA\xC2" ... CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO". REEXAME. ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. \xC2" ...