espécies de propriedade fiduciária
-
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... , as companhias hipotecárias e demais espécies de instituições que, para as operações a que ... por hipoteca ou por alienação fiduciária de coisa imóvel, conferindo aos seus tomadores ... alienação fiduciária, investido na propriedade fiduciária ... § 2º A cessão de ...
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, ... pela oneração ou pela alienação fiduciária de bens e direitos, seus ou de terceiros, ... á abranger a totalidade de uma ou mais espécies de créditos previstos no art. 83, incisos II, ...
-
Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... , contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel ... #Redação dada pela Lei nº 14.711, ... § 3o-B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que ...
-
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... III - espécies de operações admitidas nas Bôlsas; normas, ... ações endossáveis será inscrita a propriedade das ações endossáveis e averbadas as ... SEÇÃO XIV Alienação fiduciária em garantia ... ARTIGO 66 ...
-
Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... por ela atendidas e abrange todas as espécies reconhecidas pelo ordenamento jurídico ... rural: pessoa física que, em propriedade rural, presta serviços de natureza não eventual ... e venda com cláusula de alienação fiduciária em garantia, firmado com o FAR, e não poderão ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... propriedade e à transmissão e à constituição de outros ... a reserva de domínio e a alienação fiduciária" de bens móveis; e ... #Incluído pela Lei n\xC2" ... íprocas para verificação das diversas espécies de lançamento do mesmo título ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... do imóvel e o agricultor cuja propriedade seja insuficiente para o sustento próprio e o ... DA REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR) ... Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... ínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos; ... , hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária; ... II - requerer a intimação do titular ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de ... SEÇÃO I Das espécies de prestação ... ARTIGO 25 ... O ... V- alienação fiduciária de bens móveis; ou ... VI- penhora ...
-
LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... saldo de recursos ou título de propriedade de bens e direitos ... § 2º Os efeitos desta ... em geral, ainda que em alienação fiduciária; ... VIII - (VETADO); e ... IX - (VETADO) ... ou indireta, de trust de quaisquer espécies, fundações, sociedades despersonalizadas, ...
-
LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... abertas em categorias, segundo as espécies e classes dos valores mobiliários por ela ... propriedade exclusiva do ente desestatizante, à qual o ... , na qualidade de proprietária fiduciária das ações ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... locativo de cessão do uso de bens de propriedade do empregador; ... VIII - pagamento ou ... reserva de domínio ou alienação fiduciária, nos seguintes percentuais (Leii nº 7.713, de ... como aluguéis ou royalties todas as espécies de rendimentos percebidos pela ocupação, uso, ...
-
LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... de contrato de alienação fiduciária, o resgate antecipado de Letra Financeira, a ... ência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel ... de Justiça, em relação a outras espécies ...
-
Constituição da garantia fiduciária de bens móveis. Registro e oponibilidade em processo de recuperação judicial
O artigo aborda as evoluções legislativas da alienação fiduciária de bens móveis, de maneira a defender a desnecessidade de seu registro para sua constituição. O registro serviria apenas para conferir eficácia erga omnes à garantia. A qualificação da relevância do registro mostra-se fundamental em casos de recuperação judicial, em que a constituição da garantia não registrada é frequentemente...
... ídico mediante o qual uma das partes adquire em confiança a propriedade de um bem, obrigando-se a devolvê-la quando se verificar o acontecimento ... 27 Art. 1.368-A. As demais espécies de propriedade fiduciária ou de titularidade fiduciária submetem-se à ... -
Advocacia extrajudicial
... b) certidão de propriedade dos imóveis; ... c) documentos que comprovem o ... : § 1 o Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por ... Art. 1.368-A. As demais espécies de propriedade fiduciária ou de titularidade ...
-
Acordão da Segunda Seção, 30-11-2021
DIREITO CIVIL E COMERCIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIADE DIREITO DE CRÉDITO. REGISTRO EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS.DESNECESSIDADE DE REGISTRO PARA A CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA. CREDORNÃO SUJEITO Á RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE.1. A cessão fiduciária de título de crédito, nos termos dadisciplina específica da Lei 4.728/95, com a redação dada pela Lei10.931/2004, não...
-
Capítulo III - Da recuperação judicial
... e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, ... 6 o ); créditos com garantia fiduciária de móveis ou imóveis, arrendamento mercantil, ... espécies de propriedade fiduciária ou de titularidade ...
-
Acordão da , 27-06-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÃRIA DE CRÉDITOS. ART. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005. REGISTRO EM CARTÓRIO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES.1. A jurisprudência da Corte orienta que na cessão fiduciária de créditos, cuja legislação de regência não exige o registro como elemento constitutivo da propriedade ou titularidade fiduciária, a transferê
-
Acordão da Terceira Turma, 22-06-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. CÉDULA DECRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO SUJEIÇÃO AOSEFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE REGISTRO DOTÍTULO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Não ficou configurada a negativa de...
-
Contratos bancários em geral
... @Contrato de alienação fiduciária de veículo ... Nesta modalidade de contrato, o ... no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio ... Art. 1.368-A. As demais espécies de propriedade fiduciária ou de titularidade ...
-
Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... algo que lhe pertence (exemplo: a propriedade) ... Direitos reais sobre coisa alheia ( jus ... Quatro são as espécies de direito de superfície, por força de certas ... hipoteca, a anticrese e a alienação fiduciária em garantia ... Requisitos dos direitos reais ...
-
Dos direitos reais
... , tais como a alienação fiduciária de bem imóvel, prevista na Lei n. 9.154/97, e o ... Propriedade" Uso Hipoteca ... Superfície Habitação Servid\xC3" ... 12.2.3. Espécies de propriedade ... Propriedade plena: o ...
-
Propriedade fiduciária no Código Civil de 2002: normas correlatas e necessidade de sistematização
... 1.231” ... Código Civil: “Art. 1.368-A. As demais espécies de propriedade fiduciária ou de titularidade fiduciária submetem-se à disciplina específica das respectivas leis especiais, somente se aplicando ...