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PROCESSUAL CIVIL. CIVIL PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃORESPONSABILIDADE CIVIL QUEDA EM BUEIRO ALEGAÇÃO DE MÁCONSERVAÇÃO. NEXO CAUSAL DANO MORAL COMPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA DEOBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. QUANTUM ARBITRADO MANTIDO. CONSENTÂNEO COMOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇAMANTIDA. RECURSO IMPROVIDO IMPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNOMANUTENÇÃO DA DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FORÇADA. PAGAMENTO ANTECIPADO DE DILIGÊNCIAS A OFICIAIS DE JUSTIÇA. TEMA N. 396 DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS E SÚMULA N. 190 DO STJ. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CEDAE. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INOBSTANTE A AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSATÓRIA DE DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. COMPROVAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ E ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO E DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de ação ordinária...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IRPF. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.ISENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA. RECURSO ESPECIAL.EFEITO SUSPENSIVO.FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. PRETENSÃO DEREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ.I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução fiscalajuizada pela União para cobrança do Imposto de Renda incidentesobre ganho de capital

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECADÊNCIA. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada por Orlando Henrique Colombo contra o INSS, objetivando a desconstituição parcial do acórdão proferido no exame da apelação e

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. MÉDICOS. ENTIDADE SINDICAL. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. REEXAME. NÃO CABIMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de ação objetivando a condenação do ente público ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da progressão funcional dos médicos...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ATO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM FIXADO . PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Tocantins objetivando anular o ato administrativo de suspensão do...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. REFORMA. SOLDO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANOS MORAIS IN RE IPSA QUANTUM DEBEATUR. REDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME NECESSÁRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO

HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÃO COM BASE EM DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. Revista que não demonstra violação direta de mandamento legal e pretende exame de fatos e provas enseja o seu correto trancamento (Enunciado nº 126 do TST). Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS.CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS).INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. REPETIÇÃO DE INDÉBITOTRIBUTÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃOVERIFICADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INTERPRETAÇÃO DE TESEFIRMADA PELO STF. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL.I - Na origem, trata-se de ação objetivando seja

PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS MATERIAIS. RODOVIA SOB CONCESSÃO. RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DEADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO RELEVANTE. AGRAVO INTERNO.DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OUERRO MATERIAL QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.I - Na origem, Marimex Despachos, Transportes e Serviços Ltda.ajuizou ação de...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO POR TREM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.I - Trata-se de ação de indenização por danos morais e pedido de pensão vitalícia objetivando acolhimento jurisdicional da pretensão de pagamento de compensação financeira e de pensionamento...

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DEQUESTÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃOVERIFICADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ.ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE.VEDAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DE SE IMISCUIR EM QUESTÕES ATINENTES AOMELHOR PADRÃO DE CORREÇÃO DE PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. REEXAME DEFATOS E PROVAS....

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANTT. CONCESSÃO DE TRANSPORTEFERROVIÁRIO. REPOSIÇÃO DE BENS PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.AUSÊNCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. ANULAÇÃO PARCIAL DO PROCESSOADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO CONTRATUAL.PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 5 E7, AMBAS DO STJ.I -Na origem, trata-se de ação ajuizada por Rumo Malha Sul S.A.contra a Agê

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REEXAME. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra sentença que declarou a prescrição intercorrente, extinguindo a...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE RODOVIA. MULTA.DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ANULAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 5 E 7, AMBOS DA SÚMULADO STJ.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Concessionária AutoRaposo Tavares S.A. contra a Agência Reguladora de Serviços PúblicosDelegados de Transporte do Estado de São Paulo ? ARTESP objetivandoa...

DIREITO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação declaratória e indenizatória pordanos morais e materiais em razão de negativa de licença paraconstrução de imóvel. Na sentença, julgou-se parcialmente procedenteo pedido declarando-se a propriedade aos autores. No Tribunal aquo, a...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.INDENIZAÇÃO ESPECIAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PRETENSÃODE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULADO STJ.I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Elevadores OtisLtda. à execução fiscal, ajuizada pela União, objetivando adeclaração de inexigibilidade de contribuições sociais sobre folhade

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO CINEMATOGRÁFICA. PROCEDÊNCICA DO PEDIDO. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JUSRISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Galeria Distribuidora Audiovisual Ltda. contra o Município de São Paulo objetivando afastar a incidência do ISS sobre os...

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. DEFICIÊNCIARECURSAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA DO ENUNCIADO N. 283 DA SÚMULA DOSTF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO.I - Na origem trata-se de ação de responsabilidade em decorrência deacidente ocasionado pela queda de parte de estrutura de concreto.Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo...