provas enseja

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. CRITÉRIOS. PREVISÃO LEGAL. OBJETIVIDADE. RECORRIBILIDADE. NULIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Os agravantes não trouxeram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a...

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CEDAE. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INOBSTANTE A AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSATÓRIA DE DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IRPF. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.ISENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA. RECURSO ESPECIAL.EFEITO SUSPENSIVO.FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. PRETENSÃO DEREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ.I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução fiscalajuizada pela União para cobrança do Imposto de Renda incidentesobre ganho de capital

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECADÊNCIA. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada por Orlando Henrique Colombo contra o INSS, objetivando a desconstituição parcial do acórdão proferido no exame da apelação e

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ATO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM FIXADO . PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Tocantins objetivando anular o ato administrativo de suspensão do...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. MÉDICOS. ENTIDADE SINDICAL. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. REEXAME. NÃO CABIMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de ação objetivando a condenação do ente público ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da progressão funcional dos médicos...

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Pretensão recursal assentada na afirmação de que a sentença de primeiro grau de jurisdição está baseada em laudo pericial equivocado, que define pontos diversos para o mesmo acidente geográfico, além de desconsiderar

RHC. ESTELIONATO, FALSIDADE E USO DE DOCUMENTO FALSO. TENTATIVA DE PREJUÍZO À ENTIDADE AUTÁRQUICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ABSORÇÃO DO FALSO E DO USO PELO CRIME DE ESTELIONATO – NECESSIDADE DE EXAME DAS PROVAS – IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA. DENÚNCIA QUE CONTÉM OS REQUISITOS LEGAIS – ANULAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1- Se há estelionato, praticado por meio de falsificação...

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS.CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS).INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. REPETIÇÃO DE INDÉBITOTRIBUTÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃOVERIFICADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INTERPRETAÇÃO DE TESEFIRMADA PELO STF. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL.I - Na origem, trata-se de ação objetivando seja

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO POR TREM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.I - Trata-se de ação de indenização por danos morais e pedido de pensão vitalícia objetivando acolhimento jurisdicional da pretensão de pagamento de compensação financeira e de pensionamento...

PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS MATERIAIS. RODOVIA SOB CONCESSÃO. RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DEADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO RELEVANTE. AGRAVO INTERNO.DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OUERRO MATERIAL QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.I - Na origem, Marimex Despachos, Transportes e Serviços Ltda.ajuizou ação de...

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DEQUESTÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃOVERIFICADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ.ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE.VEDAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DE SE IMISCUIR EM QUESTÕES ATINENTES AOMELHOR PADRÃO DE CORREÇÃO DE PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. REEXAME DEFATOS E PROVAS....

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANTT. CONCESSÃO DE TRANSPORTEFERROVIÁRIO. REPOSIÇÃO DE BENS PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.AUSÊNCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. ANULAÇÃO PARCIAL DO PROCESSOADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO CONTRATUAL.PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 5 E7, AMBAS DO STJ.I -Na origem, trata-se de ação ajuizada por Rumo Malha Sul S.A.contra a Agê

HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÃO COM BASE EM DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. Revista que não demonstra violação direta de mandamento legal e pretende exame de fatos e provas enseja o seu correto trancamento (Enunciado nº 126 do TST). Agravo de instrumento conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REEXAME. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra sentença que declarou a prescrição intercorrente, extinguindo a...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE RODOVIA. MULTA.DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ANULAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 5 E 7, AMBOS DA SÚMULADO STJ.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Concessionária AutoRaposo Tavares S.A. contra a Agência Reguladora de Serviços PúblicosDelegados de Transporte do Estado de São Paulo ? ARTESP objetivandoa...

DIREITO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação declaratória e indenizatória pordanos morais e materiais em razão de negativa de licença paraconstrução de imóvel. Na sentença, julgou-se parcialmente procedenteo pedido declarando-se a propriedade aos autores. No Tribunal aquo, a...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.INDENIZAÇÃO ESPECIAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PRETENSÃODE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULADO STJ.I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Elevadores OtisLtda. à execução fiscal, ajuizada pela União, objetivando adeclaração de inexigibilidade de contribuições sociais sobre folhade

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO CINEMATOGRÁFICA. PROCEDÊNCICA DO PEDIDO. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JUSRISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Galeria Distribuidora Audiovisual Ltda. contra o Município de São Paulo objetivando afastar a incidência do ISS sobre os...

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. DEFICIÊNCIARECURSAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA DO ENUNCIADO N. 283 DA SÚMULA DOSTF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO.I - Na origem trata-se de ação de responsabilidade em decorrência deacidente ocasionado pela queda de parte de estrutura de concreto.Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DÉBITO FISCAL. RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. REEXAME. NÃO CABIMENTO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.I - Na origem, trata-se de ação declaratória de débito fiscal objetivando que seja reconhecida a inexistência de relação jurídico-tributária. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido.No Tribunal a quo, deu-se...

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PROVA PERICIAL. BENEFÍCIOACIDENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 465 DO CPC/2015. PRETENSÃODE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULADO STJ.I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando aconcessão do benefício de acidente de trabalho. Por sentença,julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foimantida....

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI ESTADUAL N°5.813/96 AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS REGIDOS POR LEI PRÓPRIA.PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO REJEITADA. GAP PARA OS AGENTESPENITENCIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DEPERICULOSIDADE E A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL SOB PENA DE SECONFIGURAR BIS IN IDEM. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.MATÉRIA DECIDIDA COM...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BACENJUD.RENAJUD. SUCESSÃO. TRANSMISSÃO DE BENS. PENHORA. DESPROVIMENTO.REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ.I - Na origem, trata-se de execução de título executivoextrajudicial. Após decisão que indeferiu a busca de bens e valorespor meio dos sistemas Bacenjud e Renajud, em nome de pessoa jurídicada titularidade de sucessor do...