Provas por escrito
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Acordão do Segunda Turma, 17-11-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE MANDATO DEPREFEITA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE LIBERDADE. RITO. DECRETO-LEI201/1967. FALTA DE INTIMAÇÃO QUANTO AO CONTEÚDO DO RELATÓRIO FINAL.AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLADEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO. CONTROLEDE LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ADENTRAR OS ASPECTOS POLÍTICOS DADECISÃO.H
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Acórdão nº 1018789-43.2020.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 12-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO VERBAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – RACIOCÍNIO SENTENCIAL QUE CONCLUI PELA NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – CIRCUNSTÂNCIAS QUE PODEM SER DIRIMIDAS PELA VIA PROCESSUAL ELEITA – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – SENTENÇA ANULADA –...
... em favor da ré como ela mesma afirma, mas, como não há contrato escrito e nem provas do ajuste verbal da remuneração, as circunstâncias podem ... -
Acordao N° 1274064 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-08-2020
Apelação. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Subcontratação. Ausência de contrato escrito. Provas. Reconhecimento parcial da dívida. 1. Reconhecida pela ré a relação entre as partes, apesar da ausência de contrato escrito, é possível julgar a cobrança relacionada à parte da dívida sobre a qual existem elementos probatórios. 2. Compete ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito e...
... SUBCONTRATAÇÃO ... AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. PROVAS. RECONHECIMENTO PARCIAL DA ... 1. Reconhecida pela ré a relação ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... dias da ciência da notificação, apresentar as alegações e provas que entender necessárias (Lei nº 9.430, de 1996, art. 32, § 2º) ... da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio que, pela sua finalidade, tenha ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... de doze meses e quantidade de viagens estabelecidas, com contrato escrito entre a transportadora e seu cliente, previamente analisado e autorizado ... - ANTT, sempre que tomarem conhecimento de fato, fundado em provas ou indícios, que configure ilícito previsto nas leis a que se refere o ...
- Acórdão nº 2016/0048383-8 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0212398-9 de T5 - QUINTA TURMA
... escrito", no prazo de 10 (dez) dias\" (art. ... 396). O prazo \xC2" ... ível para que possa examinar todas as provas que ... alicerçam a denúncia ...
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Acórdão nº RHC 25232 / AM de T5 - QUINTA TURMA
... 3º , inciso III, da Lei 8.137⁄90, aduzindo, apenas, inexistirem provas de que teria se associado ao corréu funcionário público para praticar o ... elaborada por outra pessoa, responsabilizando-se pelo que foi escrito. Ademais, descabe concluir que o Recorrente inseriu declaração falsa nos ...
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Acórdão nº 12190005 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 05-12-2022
“APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RELAÇÃOJURÍDICA OBRIGACIONAL. CONFIGURADA. PAGAMENTO. NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. In casu restou comprovadoa prestação de serviços de fabricação de esquadrias de metal, de usinagem, tornearia esolda, bem como de construção de edifícios em diversas obras pelas empresas autoras/apelantes ao Municípiosentenciado, face a existência de várias...
... , sem impugnar de forma especifica o valor objeto da cobrança ou as provas apresentadas, aduzindo a ausência de contratação formal por escrito e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3213/1995-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Febrero de 2001
... , porquanto a decisão regional está amparada em matéria de provas, da qual se verificou a inexistência de autorização prévia por escrito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3233/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Junio de 2003
... prova, quando o Regional defere pedido de horas extras com base em provas fornecidas pelo Autor. HORAS EXTRAS COMPENSAÇÃO. OJ-182-SDI-TST.ACORDO ... INDIVIDUAL ESCRITO. EXISTÊNCIA. NÃO DISPONIBILIZADA A INFORMAÇÃO PELO ... REGIONAL. Ainda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3233/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Junio de 2003
... prova, quando o Regional defere pedido de horas extras com base em provas fornecidas pelo Autor. HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO. OJ-182-SDI-TST.ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO. EXISTÊNCIA. NÃO DISPONIBILIZADA A INFORMAÇÃO PELO REGIONAL. Ainda que ...
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Acórdão nº 1.0024.12.299274-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - DEMONTRATIVO DE DÉBITO, FREQUÊNCIA E NOTAS DO ALUNO - DOCUMENTO ESCRITO APTO À PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA - PROVAS NÃO DESCONSTITUÍDAS PELO EMBARGANTE - - O contrato de prestação de serviços educacionais, acompanhado de demonstrativo do débito, da frequência e das notas do aluno, indica a presença de...
... ou de coisa mvel determinada, com crdito comprovado por documento escrito sem eficcia de ttulo executivo, para que possa requerer em juzo a expedio ... no definiu o conceito de prova escrita ou enumerou determinadas provas, atribuindo-lhes o qualificativo de prova escrita. O conceito de prova ... -
Acórdão nº 1004863-46.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 30-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – CITAÇÃO VÁLIDA – AÇÃO ANTERIOR – VIA PROCESSUAL IMPRÓPRIA (AÇÃO DE COBRANÇA) TERMO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO – COISA JULGADA – INOCORRÊNCIA – PRELIMINARES REJEITADAS – HONORÁRIOS CONTRATUAIS - CONTRATO VERBAL - ARBITRAMENTO – POSSIBILIDADE - QUANTUM PROPORCIONAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A citação...
... judicial e aos de sucumbência”, portanto, não existindo provas quanto ao valor da contratação, e nem contrato escrito, admite-se o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7475/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Agosto de 2002
... a Recorrente investir contra decisão regional que se fundamenta em provas para concluir pela inexistência nos autos de acordo de compensação ... A compensação de horário semanal deve ser ajustada por acordo escrito , não necessariamente em acordo coletivo ou convenção coletiva, exceto ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... do Congresso Nacional, as informações que ela lhes solicitar por escrito, ou prestarem-nas com falsidade ... PARTE SEGUNDA Processo e ... Tribunal Federal fará relatório resumido da denúncia e das provas da acusação e da defesa e submeterá a votação nominal dos senadores o ...
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Acórdão Nº 0701797-18.2021.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2ª Turma Recursal, 27-04-2023
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA. A RECORRENTE NÃO APRESENTOU QUALQUER PROVA DE QUE O AJUSTE OCORREU, MAS APENAS TELAS DO SISTEMA. NA SITUAÇÃO POSTA EXISTEM OUTRAS PROVAS QUE PODERIAM SER PRODUZIDAS, contrato escrito, gravação
... SISTEMA. NA SITUAÇÃO POSTA EXISTEM OUTRAS PROVAS QUE ... PRODUZIDAS, ... TELEFÔNICA E DOCUMENTOS QUE ATESTEM A ... contrato escrito, gravação telefônica e documentos que atestem a titularidade da linha ... -
Acórdão Nº 0703671-38.2021.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2ª Turma Recursal, 23-03-2023
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA. A RECORRIDA NÃO APRESENTOU QUALQUER PROVA DE QUE O AJUSTE OCORREU, MAS APENAS TELAS DO SISTEMA. NA SITUAÇÃO POSTA EXISTEM OUTRAS PROVAS QUE PODERIAM SER PRODUZIDAS, contrato escrito, gravação
... NA ... SITUAÇÃO POSTA EXISTEM OUTRAS PROVAS QUE PODERIAM SER ... PRODUZIDAS, ... TELEFÔNICA ... DOCUMENTOS QUE A ... escrito, gravação telefônica ou qualquer outra prova que ateste a ... -
Acórdão Nº 0701310-48.2021.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2ª Turma Recursal, 21-07-2022
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA. A RECORRIDA NÃO APRESENTOU QUALQUER PROVA DE QUE O AJUSTE OCORREU, MAS APENAS TELAS DO SISTEMA. NA SITUAÇÃO POSTA EXISTEM OUTRAS PROVAS QUE PODERIAM SER PRODUZIDAS, contrato escrito, gravação
... NA ... SITUAÇÃO POSTA EXISTEM OUTRAS PROVAS QUE PODERIAM SER ... PRODUZIDAS, ... TELEFÔNICA ... DOCUMENTOS QUE A ... escrito, gravação telefônica ou qualquer outra prova que ateste a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-717/1999-113-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
... , contudo a Reclamada não comprovou a existência de acordo escrito" com o Autor. Violação legal não configurada, jurisprudência inaproveit\xC3"ável, matéria assente em fatos e provas e incidência da Súmula n.º 126 da Casa. Agravo de Instrumento a que se ...
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Acórdão Nº 0007661-98.2009.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 01-06-2022
... (2.3) Alegada existência de sociedade de fato com ... base nas provas documentais. Não acolhimento. Ausência de ... provas. Inexistência de ontrato escrito, documento essencial para ... comprovar a sociedade. Inteligência dos ...
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Acórdão Nº 0012573-07.2010.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 01-06-2022
... (2.3) Alegada existência de sociedade de fato com ... base nas provas documentais. Não acolhimento. Ausência de ... provas. Inexistência de ontrato escrito, documento essencial para ... comprovar a sociedade. Inteligência dos ...
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Acórdão Nº 0706133-65.2021.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2ª Turma Recursal, 06-10-2022
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA. A RECORRENTE NÃO APRESENTOU QUALQUER PROVA DE QUE O AJUSTE OCORREU, MAS APENAS TELAS DO SISTEMA. NA SITUAÇÃO POSTA EXISTEM OUTRAS PROVAS QUE PODERIAM SER PRODUZIDAS, contrato escrito, gravação
... SISTEMA. NA SITUAÇÃO POSTA EXISTEM OUTRAS PROVAS QUE ... PRODUZIDAS, ... TELEFÔNICA E DOCUMENTOS QUE ATESTEM A ... contrato escrito, gravação telefônica e documentos que atestem a titularidade da linha ... -
Acórdão Nº 0607366-60.2019.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2ª Turma Recursal, 28-04-2022
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA. A RECORRENTE NÃO APRESENTOU QUALQUER PROVA DE QUE O AJUSTE OCORREU, MAS APENAS TELAS DO SISTEMA. NA SITUAÇÃO POSTA EXISTEM OUTRAS PROVAS QUE PODERIAM SER PRODUZIDAS, contrato escrito, gravação telefônica e documentos que ATESTEM a
... TELAS DO SISTEMA. NA SITUAÇÃO POSTA EXISTEM OUTRAS PROVAS QUE ... PRODUZIDAS, ... TELEFÔNICA E DOCUMENTOS QUE ATESTEM A ... escrito, gravação telefônica ou qualquer outra prova que ateste a ... -
Acórdão Nº 0706596-70.2022.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2ª Turma Recursal, 31-08-2023
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA. A RECORRENTE NÃO APRESENTOU QUALQUER PROVA DE QUE O AJUSTE OCORREU, MAS APENAS TELAS DO SISTEMA. NA SITUAÇÃO POSTA EXISTEM OUTRAS PROVAS QUE PODERIAM SER PRODUZIDAS, contrato escrito, gravação
... SISTEMA. NA SITUAÇÃO POSTA EXISTEM OUTRAS PROVAS QUE ... PRODUZIDAS, ... TELEFÔNICA E DOCUMENTOS QUE ATESTEM A ... contrato escrito, gravação telefônica e documentos que atestem a titularidade da linha ...