provimento 1 96 tst
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-22405/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Marzo de 2003
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS EXCEDENTES À OITAVA DIÁRIA. Sustenta o Recorrente violação aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Em se tratando de fatos e provas, o Regional é soberano, não mais se podendo tocar no quadro fático trazido pelo Juízo a quo. Inteligência do Enunciado nº 126/TST. MULTA. A Revista é um recurso eminentemente técnico, de natureza extraordinária, sendo imperativa à...
... na Orientação Jurisprudencial nº 94 da SBDI-1 deste ... Colendo TST ... DESCONTOS ... nº 32 da SBDI-1 do TST e Provimento nº 01/96 ... da Correged o ria Geral da Justiça ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13235/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Marzo de 2003
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A discussão acerca da competência material desta Justiça Especial para determinar os descontos previdenciários e fiscais encontra-se pacificada nesta Corte Superior pela Orientação Jurisprudencial nº 141 da SBDI-1/TST. Considerando ser a matéria de direito e de imperativa observância, atendo aos...
... Jurisprudencial nº 141 da SBDI-1/TST. Considerando ser a matéria de direito e de ... Jurisprudencial nº 32/SBDI-1/TST e Provimento nº 01/96 da Corregedoria ... Geral da Justiça ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14249/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E/OU SUCEDEM À JORNADA. RENÚNCIA. EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. O MM Juízo a quo homologou manifestação de concordância apresentada pelo Recorrido, quanto ao tópico dos descontos relativos aos minutos que antecedem e/ou sucedem a jornada de trabalho e, com fulcro no inciso V do art. 269 do CPC, reputou prejudicada a revista, quanto aos...
... Orientação Juri s prudencial nº 141 da SBDI-1/TST. Cons i derando ser a matéria de direito e ... do TST e Provimento nº 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96-44.2010.5.15.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 331, V, DO TST - ABRANGÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, VI, DO TST - JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. OJ 382 DA SBDI-1 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do...
... FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. OJ 382 DA SBDI-1 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-132200-34.2009.5.15.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... INTEGRAÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE ... 1. A orientação prevalecente nesta Corte segue ... limites traçados na Lei Estadual nº 9.352/96, a qual, diversamente do entendimento do ... de que se conhece e a que se dá provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-375900-59.2009.5.12.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 373 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. REVELIA E ... LEI Nº 9.394/96. NULIDADE DA DISPENSA NÃO CONFIGURADA. Esta ... revista que se conhece e a que se dá provimento ... FÉRIAS EM DOBRO. PAGAMENTO A DESTEMPO. A ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000526-74.2010.5.06.0017), 28-03-2012
EMENTA: IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 46 DA LEI 8.541/92, 2º E 7º DA LEI 7.713/88 E PROVIMENTO TST/CG Nº 1/96. O fato gerador da obrigação tributária surge com a disponibilização do crédito ao exequente, mostrando-se descabida a realização do respectivo desconto por ocasião da elaboração dos cálculos de liquidação.
... 8.541/92, 2º E 7º DA LEI 7.713/88 E PROVIMENTO TST/CG Nº 1/96. O fato gerador da obrigação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-23900-18.2004.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. SDI-1) ... EMBARGOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº ... pelas Cartas-Circulares DIREC/FUNCI 96/0904 e 96/0957, dentre as quais a substituição ... que se conhece em parte e a que se dá provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3338-32.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PLANO INCENTIVADO - PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS - MAJORAÇÃO DE VALORES POR PLANO POSTERIOR AO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. Diante da aparente divergência jurisprudencial, necessário se faz o provimento do agravo de instrumento para melhor exame da controvérsia. Agravo de instrumento provido para determinar o...
... jurisprudencial, necessário se faz o provimento do agravo de instrumento para melhor exame da ... 1, que dispõe que "as alterações na estrutura do ... pelas Cartas-Circulares DIREC/FUNCI 96/0904 e 96/0957, dentre as quais a substituição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96-82.2010.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. NÃO PROVIMENTO ... 1. A decisão agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22900-02.2007.5.17.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... 7º da Lei Municipal nº 4.250/96 e se julgou improcedente o pedido do Autor de ... 896, "a", do TST e OJ/SBDI-1" nº 111 do TST). VI. Recurso de revista de que n\xC3" ... I. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-129000-84.2009.5.02.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
... (5ª Turma) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. USURPAÇÃO ... Agravo de instrumento a que se nega provimento ... 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... artigo 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 9.343/96. Entender de forma diversa demandaria o reexame ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-543-04.2010.5.15.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... PROVIMENTO ... 1. A egrégia Corte Regional, ao entender ... de prévia análise da Lei Estadual nº 9.343/96", o que afasta a possibilidade de eventual violaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-152041-87.2005.5.02.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO" ... 1. Segundo entendimento contido na Súmula n\xC2" ... artigos 4º, § 2º, da Lei Estadual nº 9.343/96 e 193 e 202 do Decreto Estadual nº 35.530/59, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-841-93.2010.5.15.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. Esta Corte possuía jurisprudência pacífica ... e o alcance das Leis estaduais nos 9.342/96 e 9.343/96, das normas coletivas e do Estatuto ... 896, b, da CLT. Agravo a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2085-21.2001.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO BRANCO DO BRASIL. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS DECORRENTES DO CRITÉRIO DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes dos critérios adotados para o cálculo do referido benefício, incide a prescrição parcial, nos termos da Súmula nº 327. Precedentes da SBDI-1. Incidência do...
... 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS ... pelas Cartas-Circulares DIREC/FUNCI 96/0904 e 96/0957, posteriormente à jubilação do ... RECLAMANTE Em razão do conhecimento e provimento do recurso de revista do reclamado quanto ao tema ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3838/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EFETUAR DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E DE IMPOSTO DE RENDA - PROVIMENTO Nº 1/96-CGJT E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 31. É pacífico o entendimento desta Corte quanto à sua competência para determinar os descontos previdenciários e fiscais, que devem ser efetuados quando da liquidação da sentença, nos termos do Provimento nº 1/96 da Corregedoria-Geral da Justiça
... ÁRIOS E DE IMPOSTO DE RENDA - PROVIMENTO Nº 1/96-CGJT E ... ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-244-76.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
... JURISPRUDENCIAL - CONFIGURAÇÃO - PROVIMENTO. Uma vez demonstrada a divergência ... ÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 69 DA SBDI-1 DO TST ... 1. Discute-se no presente feito a ... preveem os itens 1.3 e 1.7 da Carta Circular 96/0957, de 02/07/96, que instituiu o novo Plano de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29540-17.2009.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... JURISPRUDENCIAL - CONFIGURAÇÃO - PROVIMENTO. Uma vez demonstrada a divergência ... EM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 322 DA SBDI-1 DO TST ... 1. Discute-se no presente feito a ... prevêem os itens 1.3 e 1.7 da Carta Circular 96/0957, de 02/07/96, que instituiu o novo Plano de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-540100-66.2008.5.09.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... do instrumento normativo (OJ nº 36 da SBDI-1), ou de documento juntado por pessoa jurídica de ... , que interpreta a Medida Provisória nº 1.360/96 e suas reedições, convertidas na Lei nº ... Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. TROCA DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96-92.2010.5.03.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. ARTIGOS DE LEI E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO REITERADOS. ALEGAÇÕES INOVATÓRIAS DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, DE CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL E DE OFENSA DE LEI E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NÃO PROVIMENTO. Inviável o destrancamento de recurso de revista por violação de artigos de lei e da Constituição Federal não reiterados nas razões...
... NÃO PROVIMENTO ... Inviável o destrancamento de recurso de revista por violação de ... em caso de contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1, divergência jurisprudencial e violação de artigos de lei e da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-473-06.2010.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... GDCGL/CCP/amr ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... - 1. EQUIPARAÇÃO DA ATIVIDADE DE COORDENADOR DE ... 62 e 66 da Lei nº 9.394/96, razão pela qual, ante a falta de ... Agravo de instrumento a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-122700-78.2006.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
... O recorrente relata que o Regional deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para ... a Orientação Jurisprudencial nº 156 da SBDI-1 desta Corte, e que, não por acaso, foi cancelada ... : APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.560/96, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS DE REAJUSTES PELO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1610-03.2010.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
... GDCGL/CCP/ac ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... - 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ... sentido e o alcance da Lei Estadual nº 9.343/96, das normas coletivas e do Estatuto dos ... Agravo de instrumento a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-243200-26.2008.5.15.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
... GDCGL/CCP/ac ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE ... petita, mas apenas a adequação do provimento jurisdicional à situação fática-jurídica ... sentido e o alcance da Lei Estadual nº 9.343/96, das normas coletivas e do Estatuto dos ...