publicação de intimação ciência sentença
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Dos dissídios coletivos - (arts. 856 a 875)
... 707, c e d , todos da CLT) ... Sentença prolatada em processo individual de trabalho, ... 27, SDC, TST - Custas. Ausência de intimação. Deserção. Caracterização. A deserção se ... Publicação base territorial. Validade. O edital de ... sua publicação no jornal oficial para ciência dos demais interessados ... Parágrafo único ...
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Acórdão nº 1.0000.20.510746-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - EXTINÇÃO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PRÉVIAS - INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO - CIÊNCIA AUTOMÁTICA APÓS DEZ DIAS - VALIDADE - DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO OFICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO NEGADO - SENTENÇA CONFIRMADA.1- Por força do disposto nos artigos 270, e 272, do CPC, e dos artigos 4º, § 2º e 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/06
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000013-37.2018.5.06.0014), 23-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. TEMPESTIVIDADE. Consoante os arts. 897 e 775 da CLT, o prazo para a interposição de agravo de petição é de 8 (oito) dias úteis. Na hipótese, de acordo com os expedientes processuais da primeira instância, todos registrados nos presentes autos, a agravante teve ciência da sentença de embargos à execução em 14/10/2021, com a publicação da intimação via...
... nos presentes autos, a agravante teve ciência da sentença de embargos à execução em 021, com a publicação da intimação via sistema. Porém, o prazo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032504720174058500), 07-12-2021
PJE 0803250-47.2017.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO EM JUÍZO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS CONTROVERSAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Paulo Ferreira dos Reis, no bojo de ação de consignação em...
... Trata-se de apelação de sentença interposta por Paulo Ferreira dos Reis , no bojo ... notificação extrajudicial, dando-lhe ciência da realização do leilão em 12/06/2017, data ... a) a intimação por edital do devedor torna nula a consolidação ... ção da mora da data da última publicação do edital." Redação dada pela Lei nº 13.043, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068855920144058300), 30-11-2021
PJE 0806885-59.2014.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI 8.878/1994. DECRETOS 1.498 E 1499, AMBOS DE 1995. DEMISSÃO DECORRENTE DA REFORMA DO PLANO COLLOR. REINTEGRAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL, contra MARCOS JOSÉ FEREIRA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção...
... MARCOS JOSÉ FEREIRA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da ... 114, de 09/06/2000, conforme publicação no DOU de 16/06/2000, reproduzida nesses autos ... 3.363/2000) trouxe previsão de intimação pessoal dos requerentes do resultado dos ... á a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª Turma. (Processo 08032219220154058200), 04-12-2018
PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRECIAÇÃO DE PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO. CIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por QUALITECH COMÉRCIO E SERVIÇO DE INFORMÁTICA LTDA contra a sentença prolatada pela Juíza Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que declarou cumprida a obrigação de fazer. 2. A apelante defendeu a impossibilidade de extinçã
... Augusto Nunes CoutinhoJUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa ... expresso (4) informando as respectivas ciência e intimação e asseverando, outrossim, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 05011281120078020005), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0501128-11.2007.8.02.0005 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPERMERCADO NOVA ESPERANCA COMERCIO LTDA e outro ADVOGADO: Pedro Jorge Mendonça De Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS...
... pela Fazenda Nacional em face de sentença que, em sede de execução fiscal, extinguiu o ... A exequente tomou ciência em 30.07.2010 (pág. 17); ... (iii) em ... de bens via BACENJUD, determinou a intimação da exequente. Em 25.11.2010 (pág. 21), a União ... ), 2ª Turma, JULGAMENTO: 16/05/2020, PUBLICAÇÃO: ) ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08079161220174058300), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0807916-12.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REGINALDO MENEZES DA SILVA e outro ADVOGADO: Luiz Felipe Farias Guerra De Morais e outro REPRESENTANTE: DILMA FERNANDES PERRUSI MARTINS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF LITISCONSORTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO: Arnaldo Henrique Andrade Da Silva e outro MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo...
... Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém ... ão cartorária; c) é insuficiente a publicação de edital, não suprindo a necessidade de ... em virtude da ausência de intimação pessoal dos Autores bem como inexistência do ... foram expedidas duas notificações para ciência dos leilões (id. 4058300.3791484 e ... -
Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... á requerer que o juiz a declare por sentença." ... "Art. 10. O cônjuge somente necessitará ... partir do primeiro dia útil após a intimação (art. 240)." ... "Art. 213. Citação é o ato ... III - a publicação do edital no prazo máximo de quinze (15) dias, ... IV - o cego e o surdo, quando a ciência do fato depender dos sentidos que lhes faltam ...
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Acórdão nº 1.0079.12.050189-9/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RENÚNCIA DO ADVOGADO - COMUNICAÇÃO AO CLIENTE - DEMONSTRAÇÃO - REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO - INÉRCIA - EXTINÇÃO DO FEITO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - RECONHECIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO CÍVEL - RECONVENÇÃO - INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS - PUBLICAÇÃO NO DJE - DESCUMPRIMENTO - EXTINÇÃO - MANUTENÇ
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019662820174058201), 17-05-2022
PJE 0801966-28.2017.4.05.8201 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. REAVALIAÇÃO DO BEM APÓS A ARREMATAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NEUROPSIQUIATRICO DE CAMPINA GRANDE S/S LTDA, contra FAZENDA NACIONAL E JOÃO ALBERTO DO AMARAL LINS, em face de...
... ÃO ALBERTO DO AMARAL LINS, em face de sentença que julgou improcedente o pedido do autor, ... , pelos seguintes fundamentos: i) a ciência do executado acerca da alienação judicial ... , o qual determina prazo mínimo de intimação do devedor acerca da hasta pública. Alfim, ... para o dia 30/05/2017, por meio de publicação datada de 05/05/2017, dirigida ao advogado ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... contestação começará a correr da intimação do retorno dos autos, observado o disposto no ... nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial ... Intimação é o ato pelo qual se dá ciência" a alguém dos atos e dos termos do processo. § 1\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001056-35.2020.5.06.0015), 16-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONSTATADA. MANUTENÇÃO. Constatado que o prazo para a interposição do Recurso Ordinário foi ultrapassado injustificadamente, descumprida a norma do art. 895, I, da CLT, impõe-se a negativa de seguimento dele, por faltar-lhe o requisito fundamental da tempestividade. No caso concreto, alegando o Agravante que não houve a devida intimação...
... o Agravante que não houve a devida intimação da sentença, que era desnecessário enquanto ato ... , uma vez que as partes tomaram ciência em 03/07/2021 de que o julgamento fora designado ... /09/2021, data em que de fato houve a publicação da sentença, de quando se conta o prazo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08147499820164058100), 31-03-2022
AC Nº 0814749-98.2016.4.05.8100 APELANTE: ERIVAN NASCIMENTO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ DARTANHAN VERCINGETÓRIX DE A. E ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PROCEDIMENTO...
... ão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: ... I - se limitar à ... que as intimações são feitas "a) por ciência no processo; b) por via postal com aviso de ... ou com domicílio desconhecido, a intimação deve ser feita por publicação oficial. Neste ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000202620194058403), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0800020-26.2019.4.05.8403 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HUMBERTO MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO: Magna Martins De Souza APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro REPRESENTANTE: RAIMUNDA GUILHERME DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO....
... Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De ... Alega que solicitou a intimação do mesmo para fornecer os dados pessoais do seu ... o autor, ora apelante, para "tomar ciência da certidão do oficial de ID 6498198, bem como ... de interesse na lide, bem como a publicação de Edital de Citação dos Terceiros ... -
Acórdão nº 1004206-07.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 22-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM – CIÊNCIA DA SENTENÇA REGISTRADA EM SISTEMA ELETRÔNICO – INÍCIO DE PRAZO INDEPENDENTEMENTE DA INTIMAÇÃO POR DIÁRIO DA JUSTIÇA – ART. 5º, §1º, DA LEI 11.419/2006 C/C ART. 272 DO CPC – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ACOLHIDA – VERBA HONORÁRIA – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 85, §11, DO CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO.Nos termos da Lei 11,419/20
... DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM – CIÊNCIA DA SENTENÇA REGISTRADA EM SISTEMA ELETRÔNICO ... INÍCIO DE PRAZO INDEPENDENTEMENTE DA INTIMAÇÃO POR DIÁRIO DA JUSTIÇA – ART. 5º, §1º, DA ... , independentemente da posterior publicação da sentença no Diário da Justiça Eletrônico ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... , que têm maior peso no cenário da ciência processual moderna as razões pelas quais se ... : 18.3.2015, 7 a Turma, Data de Publicação: DEJT 20.3.2015) ... Quanto às petições ... ção da demanda ocorrerá a partir da intimação do advogado do autor (§ 1 o do art. 343 do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0042260-89.2020.8.19.0001 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0042260-89.2020.8.19.0001 Recorrente: ITAU UNIBANCO S/A. Recorrido: TIAGO ALLAM CECILIO Origem: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - TIJUCA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso e lhe dar
... VII - Reforma da sentença que condenou o réu ao pagamento de danos morais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022709520204058500), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0802270-95.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO FERNANDES DOREA DE CARVALHO ADVOGADO: Nagyane Galvao Regis Martins APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta ementa: CIVIL. CAIXA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LEI N 9.514/
... Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva ... Circunscrição Imobiliária, teria tido ciência de que a Caixa Econômica Federal havia ... Quanto à intimação dos leilões, o STJ possui, de fato, entendimento ... , 3ª Turma, JULGAMENTO: 28/10/2019, PUBLICAÇÃO: ) ... Apelação improvida. Majoração da ... -
Acórdão nº 1.0000.20.032979-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CONDENAÇÃO - INTIMAÇÃO REALIZADA VIA PJE - COMPROVAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. A publicação por meio do órgão oficial tem o condão de conferir publicidade aos atos processuais viabilizando, por conseguinte, o contraditório e a ampla defesa, princípios constitucionalmente assegurados.Nos...
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Acórdão nº 1.0000.20.032979-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CONDENAÇÃO - INTIMAÇÃO REALIZADA VIA PJE - COMPROVAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. A publicação por meio do órgão oficial tem o condão de conferir publicidade aos atos processuais viabilizando, por conseguinte, o contraditório e a ampla defesa, princípios constitucionalmente assegurados.Nos...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08113782920164058100), 13-02-2020
PROCESSO Nº: 0811378-29.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: VALDEISA ANDRADE SILVA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Macedo Peixoto De Carvalho EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE....
... Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Macedo ... Sustentou a regularidade da intimação da autora via publicação oficial, haja vista ... julgadora sem a promoção da devida ciência da decisão acima aludida, ocorrido em 17/03/2014 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10033-31.2016.5.15.0039)
I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MUNICÍPIO DE RIO DAS PEDRAS. LEI Nº 13.467/2017. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO SEM CITAÇÃO NA EXECUÇÃO 1- O recurso de revista atende ao disposto...
... de obrigação de fazer constante da sentença da fase de conhecimento que ... concluiu que seria desnecessária a intimação" do Munícipio reclamado, ... pois este j\xC3"á tinha ciência da obrigação de fazer e da multa fixada em caso ... Porém, na publicação" do acórdão do STF não constou o efeito modulat\xC3" ... -
Acordão da , 03-04-2023
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INTIMAÇÃO. NOVA PUBLICAÇÃO. NOVA REGULARIZAÇÃO. PROCEDIMENTO. PRAZO RECURSAL. TERMO INICIAL. DATA DA NOVA PUBLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os...
... INTIMAÇÃO. NOVA PUBLICAÇÃO ... NOVA REGULARIZAÇÃO ... automaticamente ... caracterizada sua ciência acerca do conteúdo da decisão. Assim, ... ção; e (3) nulidade da intimação da sentença em sua primeira publicação, pois ... não ... -
Acórdão nº 1.0518.06.102782-8/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO PELO DEVEDOR - INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA MANIFESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA -EXTINÇÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA. - Deve ser reconhecida a nulidade processual, por cerceamento de defesa, se comprometida a efetiva ciência da parte quanto à determinação para que,...