publicação de intimação ciência sentença
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Acórdão nº 1.0000.20.032979-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CONDENAÇÃO - INTIMAÇÃO REALIZADA VIA PJE - COMPROVAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. A publicação por meio do órgão oficial tem o condão de conferir publicidade aos atos processuais viabilizando, por conseguinte, o contraditório e a ampla defesa, princípios constitucionalmente assegurados.Nos...
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Acórdão nº 1.0000.20.032979-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CONDENAÇÃO - INTIMAÇÃO REALIZADA VIA PJE - COMPROVAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. A publicação por meio do órgão oficial tem o condão de conferir publicidade aos atos processuais viabilizando, por conseguinte, o contraditório e a ampla defesa, princípios constitucionalmente assegurados.Nos...
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Acórdão nº 1.0000.20.470815-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO EXEQUENDO - INOCORRÊNCIA - PUBLICAÇÃO REALIZADA EM NOME DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA PARTE EXECUTADA - SUFICIÊNCIA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR DA PARTE AGRAVANTE - DESNECESSIDADE -...
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Acórdão nº 1.0518.06.102782-8/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO PELO DEVEDOR - INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA MANIFESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA -EXTINÇÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA. - Deve ser reconhecida a nulidade processual, por cerceamento de defesa, se comprometida a efetiva ciência da parte quanto à determinação para que,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000421-93.2014.5.06.0361), 30-04-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - CIÊNCIA EM AUDIÊNCIA QUANTO À DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - INTIMAÇÃO SUPERVENIENTE - IRRELEVÂNCIA - Impõe-se o não conhecimento do recurso quando verificado que interposto fora do octídio legal a que alude o art. 895, I, da CLT. Isso porque a superveniente publicação de edital, para fins de ciência da sentença, não permite deflagrar nova contagem...
... :RECURSO ORDINÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - CIÊNCIA EM AUDIÊNCIA QUANTO À DATA DA PROLAÇÃO DA TENÇA - INTIMAÇÃO SUPERVENIENTE - IRRELEVÂNCIA - Impõe-se o não ... Isso porque a superveniente publicação de edital, para fins de ciência da sentença, ... -
Acórdão Nº 0707742-09.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 28-03-2017
... INTIMAÇÃO VIA ENDEREÇO ELETRÔNICO PREVIAMENTE CADASTRADO. VALIDADE. SENTENÇA ORAL. DOCUMENTAÇÃO FONOGRÁFICA. ART. 205, ... NULIDADE AFASTADA. SENTENÇA ... PUBLICAÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO. EXTEMPORÂNEO ... ATO PROCESSUAL ... INÓCUO. CIÊNCIA" DEMONSTRADA. NOVOS DOCUMENTOS. JUNTADA. MANIFESTA\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08113782920164058100), 13-02-2020
PROCESSO Nº: 0811378-29.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: VALDEISA ANDRADE SILVA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Macedo Peixoto De Carvalho EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE....
... Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Macedo ... Sustentou a regularidade da intimação da autora via publicação oficial, haja vista ... julgadora sem a promoção da devida ciência da decisão acima aludida, ocorrido em 17/03/2014 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0127908-37.2020.8.19.0001 (Criminal), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0127908-37.2020.8.19.0001 Recorrente - MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA e EBAZAR.COM.BR LTDA Recorrido: CARLOS ANTONIO NOGUEIRA JUNIOR Origem: 8º Juizado Especial Cível - Tijuca - Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por...
... II - Processo em fase de cumprimento de sentença tendo sido a ré condenada a proceder ao ... na medida em que sempre demonstrou ciência inequivoca quanto a ... obrigação que lhe foi ... obrigação a ser cumprida a intimação pessoal imposta na sumula 410 do STJ é ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011359-96.2020.8.19.0209 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0011359-96.2020.8.19.0209 Recorrente (réu): BANCO BRADESCARD S.A. Recorrido (autora): LAURA CRISTIANE ESPINOLA DA PAIXÃO Origem: 1° Juizado Especial Cível - Regional da Barra da Tijuca Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por conhecer o...
... II - Processo em fase de cumprimento de sentença" tendo sido a ré condenada a simplissima obrigaç\xC3" ... na medida em que sempre demonstrou ciência inequivoca quanto a ... obrigação que lhe foi ... obrigação a ser cumprida a intimação pessoal imposta na sumula 410 do STJ é ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... contestação começará a correr da intimação do retorno dos autos, observado o disposto no ... nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial ... Intimação é o ato pelo qual se dá ciência" a alguém dos atos e dos termos do processo. § 1\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005171-37.2020.8.19.0064 (Cível), 24-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0005171-37.2020.8.19.0064 Recorrente: BANCO PAN S.A. Recorrido: DANILO COSTA DA SILVA Origem: Juizado Especial Cível - Valença - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por conhecer o recurso da ré e a ele NEGAR PROVIMENTO nos termos do voto...
... II - Processo em fase de cumprimento de sentença tendo sido a ré condenada a proceder a emissão ... na medida em que sempre demonstrou ciência inequivoca quanto a ... obrigação que lhe foi ... obrigação a ser cumprida a intimação pessoal imposta na sumula 410 do STJ é ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08056501420154058400), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0805650-14.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINESIO BASILIO DE ARAUJO ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA ADMINISTRATIVO....
... I RELATÓRIO ... Insurgência contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do ... Turma, JULGAMENTO: 22/03/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 17/04/2012 - Página 195) ... A teor da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00055708620104058100), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0005570-86.2010.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REG DE CORRETORES DE IMOVEIS 15 REGIAO ADVOGADO: Michelle Marie Figueiredo Huet e outro APELADO: MARCELO GOES FERREIRA DE ARRUDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO...
... ) MANUEL MAIA: Recurso de apelação de sentença de extinção da execução fiscal, fundamentada ... de suspensão; b) a ausência de intimação fazendária válida para prévio pronunciamento a ... é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no ... da intimação fazendária, por publicação e sem a remessa dos autos, para pronunciamento a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0029148-21.2018.8.19.0002 (Cível), 02-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0029148-21.2018.8.19.0002 Recorrente (réus): ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A., e KROTON EDUCACIONAL S.A. Recorridos (autor): TIAGO DA SILVA Origem: 3º Juizado Especial Cível - Comarca de Niterói - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... II - Processo em fase de cumprimento de sentença tendo sido a ré intimada pessoalmente e por ... na medida em que sempre demonstrou ciência inequivoca quanto a ... obrigação que lhe foi ... obrigação a ser cumprida a intimação pessoal imposta na sumula 410 do STJ é ... -
Acórdão nº 1.0317.13.005740-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ALUGUEIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTIMAÇÃO. PRETENSA AUSÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO APÓS TRIANGULAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. Restando demonstrado que a parte autora obteve inequívoca ciência da decisão
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000475-74.2011.5.06.0002), 17-06-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DO INDICADO PELA PARTE. PRECLUSÃO. Em que pese a intimação da sentença de primeiro grau ter sido feita em nome de patrono diverso do indicado, a reclamante apresentou recurso ordinário, atendendo a intimação contida no edital de fl. 223, não suscitando, naquele momento processual, qualquer nulidade da intimação. Assim, a
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00008384220128020049), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0000838-42.2012.8.02.0049 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DISBESF-DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SAO FRANCISCO LTDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. MORA DO
... pela Fazenda Nacional em face de sentença que, em sede de execução fiscal, extinguiu o ... 10), o juízo a quo determinou a intimação da exequente para (a) se manifestar sobre ... tem início automaticamente na data da ciência" da Fazenda Pública a respeito da não localizaç\xC3" ... publicação do edital, foi interrompido o prazo, haja vista ... -
Acórdão Nº 0015269-52.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... pelo ESTADO DO TOCANTINS contra sentença exarada pelo Juízo da Vara de Execuções ... nº J-7059/2018, ante a ausência de intimação válida do devedor nos autos do processo ... decisão administrativa, através da publicação no Diário Oficial do Estado, não havendo que se ... o Diário Oficial do Estado para tomar ciência de decisão proferida em seu desfavor ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08066099220184058201), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0806609-92.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAZA MINERACAO APOLONIO ZENAIDE LTDA ADVOGADO: Daniel Dalonio Vilar Filho APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Mendonca Santos Brito EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE LAVRA....
... ção Apolônio Zenaide Ltda em face de sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do ... o ato que a exigia; bem como que a intimação realizada pela imprensa oficial não é nula, na ... realizadas, o que comprova sua efetiva ciência do referido despacho. ... Ante a sucumbência ... ência, sem determinação de nova publicação ... Insiste a Empresa Apelante que o seu ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800187-92.2020.8.19.0058 (Cível), 12-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800187-92.2020.8.19.0058 Recorrente (réu): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A(ENEL). Recorrido (autor): NELSON DA CUNHA CARDOSO Origem: Juizado Especial Cível Adjunto - Comarca de Saquarema - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por conhecer...
... II - Processo em fase de cumprimento de sentença" tendo sido a ré condenada a proceder a instalaç\xC3" ... ciência inequivoca quanto a obrigação que lhe foi ... obrigação a ser cumprida a intimação pessoal imposta na sumula 410 do STJ é ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0017910-58.2021.8.19.0209 (Cível), 05-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0017910-58.2021.8.19.0209 Recorrente (réu): BANCO C6 S/A Recorrido (autor): GC CONSULTORIA DE NEGOCIOS EIRELI Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL BARRA DA TIJUCA Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por conhecer o recurso da ré e
... II - Processo em fase de cumprimento de sentença" tendo sido o réu condenado a proceder a liberaç\xC3" ... na medida em que sempre demonstrou ciência inequivoca quanto a ... obrigação que lhe foi ... obrigação a ser cumprida a intimação pessoal imposta na sumula 410 do STJ é ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... , que têm maior peso no cenário da ciência processual moderna as razões pelas quais se ... : 18.3.2015, 7 a Turma, Data de Publicação: DEJT 20.3.2015) ... Quanto às petições ... ção da demanda ocorrerá a partir da intimação do advogado do autor (§ 1 o do art. 343 do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0031454-05.2019.8.19.0203 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0031454-05.2019.8.19.0203 Recorrente (réu): BANCO SANTANDER S.A. Recorridos (autor): MARIA LUIZA DE MENEZES LIBONATI Origem: 14º Juizado Especial Cível - Regional de Jacarepaguá Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por conhecer o recurso da...
... II - Processo em fase de cumprimento de sentença tendo sido a ré condenada a proceder não mais ... na medida em que sempre demonstrou ciência inequivoca quanto a ... obrigação que lhe foi ... obrigação a ser cumprida a intimação pessoal imposta na sumula 410 do STJ é ... -
Acordao N° 1428929 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Agravo interno. Apelação. Intempestividade. Termo inicial de contagem de prazo. Ciência do integral conteúdo da sentença em momento anterior à publicação. Artigo 4º, §§ 3º e 4º, da lei n. 11. 419/2006. Provimento n. 12, artigo 60, do tjdft. 1. É intempestiva a apelação quando interposta fora do prazo de 15 dias úteis da ciência da decisão, a intimação eletrônica das partes cadastradas no sistema (
... TERMO INICIAL DE ... CONTAGEM DE PRAZO. CIÊNCIA DO INTEGRAL CONTEÚDO DA SENTENÇA EM ... MOMENTO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO. ARTIGO 4º, §§ 3º E 4º, DA LEI N ... intimação eletrônica das partes cadastradas no sistema ...